TJGO - 5946026-24.2024.8.09.0051

1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) de Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

JOAO ANESIO REZENDE DE SOUZA

CPF *90.***.*68-34

Advogados

ISAI BATISTA RODRIGUES

OAB: 34710/GO

Polo Passivo

Partes

CRISTINA APARECIDA REZENDE DE SOUZA

CPF *82.***.*17-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd.

    G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] Nº: 5946026-24.2024.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Joao Anesio Rezende De SouzaREQUERIDO: Cristina Aparecida Rezende De Souza  DECISÃO Trata-se de Pedido de Alvará Judicial, com fundamento na Lei 6.858/80, formulado por João Anésio Rezende de Souza e outra visando receber valores deixados por Cristina Aparecida Rezende de Souza. Sentença deferindo a expedição de alvará (ev. 55). No ev. 76, a parte autora solicitou a expedição de novo alvará, sob a alegação de erro material no CPF informado. Pois bem. Defiro o pedido de ev. 76 e determino a expedição de alvará, nos termos da Sentença de ev. 55. Após, cumpridas todas as diligências e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se.

    Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito    b    

  • 17/07/2025 17:54

    P/ DECISÃO

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 16/07/2025 15:25

    Juntada -> Petição

  • 16/07/2025 14:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Anesio Rezende De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/07/2025 14:48:01))

  • 16/07/2025 14:48

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Joao Anesio Rezende De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/07/2025 14:48

    Cpf informado de forma escrita (mov.72) não confere com o da foto da mov. 72

  • 11/07/2025 14:34

    Juntada -> Petição

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 09/07/2025 18:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Anesio Rezende De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/07/2025 18:31:28))

  • 09/07/2025 18:31

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Joao Anesio Rezende De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/07/2025 18:31

    Intimação sobre alvarás expedidos

  • 09/07/2025 16:06

    Alvará Expedido

  • 09/07/2025 16:06

    Alvará Expedido

  • 09/07/2025 11:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Anesio Rezende De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/07/2025 11:26:40))

  • 09/07/2025 11:26

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Joao Anesio Rezende De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/07/2025 11:26

    Alvará expedido ag. assinatura do magistrado

  • 09/07/2025 11:09

    Transitado em Julgado

  • 09/07/2025 11:08

    Houve uma mudança da classe "107-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80"

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd.

    G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] Nº: 5946026-24.2024.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80REQUERENTE: Joao Anesio Rezende De SouzaREQUERIDO: Cristina Aparecida Rezende De Souza                                                                                      SENTENÇA  Trata-se de Pedido de Alvará Judicial, com fundamento na Lei 6.858/80 formulado por MARLY APARECIDA FERREIRA e JOÃO ANÉSIO REZENDE DE SOUZA, em face do falecimento de CRISTINA APARECIDA REZENDE DE SOUZA, visando o levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS e a transferência de bem móvel deixado pela de cujus.  A falecida era solteira, não teve filhos, deixando seus ascendentes como herdeiros, ou seja João Anésio Rezende de Souza e Marly Aparecida Ferreira, ambos estão habilitados e representados por advogados diferentes. Gratuidade da justiça concedida (ev. 12). Certidão de inexistência de dependentes habilitados (ev. 15).  No ev. 19, a parte requerente informou a existência de veículo em nome da falecida (ev. 19).  Documento do veículo (ev. 23 e 35).  A falecida não deixou testamento (ev. 27).  Resposta Ofício Caixa Econômica (ev. 28). É o relatório.

    Passo a decidir. A ação merece acolhimento.Comprovado nos autos o falecimento de CRISTINA APARECIDA REZENDE DE SOUZA, bem como a legitimidade dos requerentes na qualidade de sucessores, nos termos da legislação civil, entendo ser cabível o deferimento dos pedidos formulados.A documentação juntada comprova a existência de valores depositados em conta vinculada ao FGTS da falecida e a propriedade de bem móvel em nome desta.

    Não havendo oposição entre os requerentes e sendo os pedidos consentâneos com a legislação sucessória, entendo preenchidos os requisitos para o acolhimento da pretensão.Além disso  o pedido formulado  tem amparo legal nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, que autorizam o pagamento, sem a necessidade de inventário, de valores deixados por falecido a seus herdeiros legais, quando não houver dependentes habilitados perante a Previdência Social.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Autorizar o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS de CRISTINA APARECIDA REZENDE DE SOUZA, no valor de R$ 10.954,83 (dez mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), determinando o rateio em partes iguais entre os requerentes MARLY APARECIDA FERREIRA e JOÃO ANÉSIO REZENDE DE SOUZA, com a expedição dos respectivos alvarás judiciais; Autorizar a transferência do veículo de propriedade da de cujus, conforme CRLV juntado aos autos, para o requerente JOÃO ANÉSIO REZENDE DE SOUZA, mediante expedição de alvará judicial para esse fim. De consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.Sem custas, eis que deferida a gratuidade processual.Transitada em julgado, arquivem-se.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, assinado nesta data.                                  Eduardo Walmory Sanches                                               Juiz de DireitoS    

  • 08/07/2025 13:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARLY APARECIDA FERREIRA REZENDE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (05/06/2025 09:30:34))

  • 08/07/2025 13:21

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARLY APARECIDA FERREIRA REZENDE - Herdeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido - 05/06/2025 09:30:34)

  • 05/06/2025 09:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Anesio Rezende De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (05/06/2025 09:30:34))

  • 05/06/2025 09:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Anesio Rezende De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (05/06/2025 09:30:34))

  • 05/06/2025 09:30

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Joao Anesio Rezende De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (CNJ:466) - )

  • 05/06/2025 09:30

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Joao Anesio Rezende De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (CNJ:466) - )

  • 05/06/2025 09:30

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido

  • 30/05/2025 17:45

    P/ SENTENÇA

  • 26/05/2025 03:00

    Automaticamente para MARLY APARECIDA FERREIRA REZENDE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/05/2025 18:52:40))

  • 22/05/2025 14:51

    Juntada -> Petição

  • 14/05/2025 18:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Anesio Rezende De Souza (Referente à Mov. - )

  • 14/05/2025 18:52

    On-line para Adv(s). de MARLY APARECIDA FERREIRA REZENDE - Herdeiro (Referente à Mov. - )

  • 14/05/2025 18:52

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/05/2025 17:46

    Autos Conclusos

  • 06/05/2025 12:26

    Juntada -> Petição

  • 28/03/2025 15:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARLY APARECIDA FERREIRA REZENDE - Herdeiro (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

  • 28/03/2025 15:08

    CONVERTO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - HERD. MARLY MANIFESTAR SOBRE EV. 31

  • 28/03/2025 13:27

    P/ SENTENÇA

  • 25/03/2025 15:05

    Juntada -> Petição

  • 24/03/2025 21:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Anesio Rezende De Souza (Referente à Mov. - )

  • 24/03/2025 21:09

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/03/2025 17:45

    P/ DECISÃO

  • 24/03/2025 13:25

    Juntada -> Petição

  • 14/03/2025 19:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARLY APARECIDA FERREIRA REZENDE - Herdeiro (Referente à Mov. - )

  • 14/03/2025 19:02

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/03/2025 14:34

    P/ DECISÃO

  • 10/03/2025 11:36

    Juntada -> Petição

  • 07/03/2025 16:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Anesio Rezende De Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 07/03/2025 16:41

    JUNTAR CARTA DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO

  • 06/03/2025 17:25

    P/ DECISÃO

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 04/02/2025 14:33

    Juntada -> Petição

  • 04/02/2025 09:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Anesio Rezende De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/02/2025 09:45

    Autor(a) se manifestar sobre a movimentação nº 28.

  • 04/02/2025 09:41

    Resposta de Ofício - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

  • 28/01/2025 08:28

    Informação CENSEC (negativa) - CRISTINA APARECIDA REZENDE DE SOUZA

  • 27/01/2025 16:40

    Ofício encaminhado por e-mail

  • 27/01/2025 15:36

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 27/01/2025 15:32

    Certidão informando a solicitação de inexistência de testamento - CENSEC

  • 27/01/2025 14:15

    Juntada -> Petição

  • 27/01/2025 10:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Anesio Rezende De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 17/01/2025 16:25

    P/ DECISÃO

  • 10/01/2025 15:34

    Juntada -> Petição

  • 10/12/2024 15:09

    PEDIDO HABILITAÇAO - MARLY

  • 25/11/2024 10:44

    P/ DECISÃO

  • 18/10/2024 11:03

    Juntada -> Petição

  • 14/10/2024 16:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Anesio Rezende De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 14/10/2024 16:30

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 14/10/2024 14:50

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 14/10/2024 14:13

    Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª (Normal) - Distribuído para: EDUARDO WALMORY SANCHES

  • 14/10/2024 14:13

    Certidão de Redistribuição

  • 14/10/2024 14:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Anesio Rezende De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 10/10/2024 17:19:35)

  • 10/10/2024 17:19

    Decisão -> Declaração -> Incompetência

  • 09/10/2024 19:00

    Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

  • 09/10/2024 15:03

    SANEAMENTO DADOS DO PROCESSO - CONEXÃO

  • 09/10/2024 12:02

    Autos Conclusos

  • 09/10/2024 12:02

    Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (Normal) - Distribuído para: JAVAHÉ DE LIMA JÚNIOR

  • 09/10/2024 12:02

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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