23/06/2025 03:12

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (12/06/2025 17:09:49))
23/06/2025 03:12

Automaticamente para (Polo Passivo)Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (12/06/2025 17:09:49))
13/06/2025 06:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Almeida Rosa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (12/06/2025 17:09:49))
13/06/2025 06:46

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Leonardo Almeida Rosa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 12/06/2025 17:09:49)
13/06/2025 06:46

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 12/06/2025 17:09:49)
13/06/2025 06:46

On-line para Adv(s). de AGCMG (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 12/06/2025 17:09:49)
12/06/2025 17:09

(Sessão do dia 09/06/2025 10:00)
12/06/2025 17:09

(Sessão do dia 09/06/2025 10:00)
02/06/2025 03:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (23/05/2025 20:58:16))
02/06/2025 03:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (23/05/2025 20:58:16))
26/05/2025 15:45

(Sessão do dia 09/06/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
23/05/2025 20:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Almeida Rosa (Referente à Mov. - )
23/05/2025 20:58

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. - )
23/05/2025 20:58

On-line para Adv(s). de AGCMG (Referente à Mov. - )
30/04/2025 15:37

P/ O RELATOR
30/04/2025 15:37

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)
30/04/2025 15:33

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Fernando César Rodrigues Salgado
30/04/2025 15:33

Encaminhamento à Turma Recursal
30/04/2025 15:33

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Fernando César Rodrigues Salgado
30/04/2025 09:28

CONTRAS RAZÕES AO RI
29/04/2025 17:45

On-line para Adv(s). de AGCMG (Referente à Mov. - )
29/04/2025 17:45

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. - )
29/04/2025 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Almeida Rosa (Referente à Mov. - )
29/04/2025 17:45

Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública
29/04/2025 16:58

P/ DECISÃO
29/04/2025 16:58

Certidão - tempestividade - recurso inominado
24/04/2025 19:41

Juntada -> Petição -> Recurso inominado
11/04/2025 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (01/04/2025 13:36:57))
11/04/2025 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (01/04/2025 13:36:57))
01/04/2025 13:36

On-line para Adv(s). de AGCMG (Referente à Mov. - )
01/04/2025 13:36

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. - )
01/04/2025 13:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Almeida Rosa (Referente à Mov. - )
01/04/2025 13:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
31/03/2025 13:32

P/ SENTENÇA
29/03/2025 11:41

IMPUGANAÇÃO A CONTESTAÇÃO
26/03/2025 13:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Almeida Rosa (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 25/03/2025 18:15:48)
25/03/2025 18:15

Juntada -> Petição -> Contestação
10/03/2025 17:10

AUSÊNCIA DE CONEXÃO
24/02/2025 03:11

Automaticamente para (Polo Passivo)Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/02/2025 15:10:47))
24/02/2025 03:11

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/02/2025 15:10:47))
13/02/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
12/02/2025 18:20

On-line para Adv(s). de AGCMG (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/02/2025 15:10:47)
12/02/2025 18:20

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/02/2025 15:10:47)
12/02/2025 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Almeida Rosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/02/2025 01:00:07)
12/02/2025 00:00

Intimação

Cita��o","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o"} Configuracao_Projudi--> 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Telefone (Fixo/Gabinete Virtual): (62) 3018-6880 E-mail [email protected] DECISÃO Processo nº : Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : ${processo.poloativo.nome} Requerido(s) : ${processo.polopassivo.nome} Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial.

Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO.

Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada.

Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC).

Outrossim, que constatada prática incompatível com os postulados éticos-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança - que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu influxo hermenêutico anexo - aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (arts. 80, III e 81, ambos do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do art. 2º e da afronta ao art. 6º ("É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé"), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, oficiária à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado.

Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpre salientar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, §2º, do CPC c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009.

Contudo, no procedimento sumaríssimo regido pelas Leis 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particularidades da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 (trinta) dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto na parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, vejamos: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifei) No mais, facultada réplica, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).

As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito.

Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc.

XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular.

Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova.

Advirto a parte autora que nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, entender-se-á pela renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos.

Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental).

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.3
11/02/2025 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Almeida Rosa (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/02/2025 01:00:07)
11/02/2025 15:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Almeida Rosa (Referente à Mov. - )
11/02/2025 15:10

Decisão inicial -> Citação
11/02/2025 01:30

Movimento criado pela IA Berna, para Despachar/Decidir.
11/02/2025 01:00

Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.
10/02/2025 19:58

Relatório de Possíveis Conexões
10/02/2025 19:58

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (Normal) - Distribuído para: FLAVIA CRISTINA ZUZA
10/02/2025 19:58

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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