TJGO - 5108897-86.2025.8.09.0017

1ª instância - Bela Vista de Goias - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

DANILO NUNES DE SOUSA

CPF *29.***.*77-46

Advogados

THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

OAB: 63529/GO

Polo Passivo

Partes

NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 04.379.829/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                                                                                          PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de GoiásUPJ das Varas CíveisVara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital   Protocolo nº 5108897-86.2025.8.09.0017Promovente: Danilo Nunes De SousaPromovido: Negresco S/a - Credito, Financiamento E Investimentos  DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por Danilo Nunes De Sousa em face de Negresco S/a - Credito, Financiamento E Investimentos, ambas as partes devidamente qualificadas na inicial.Examinando os autos, verifico que a parte opôs embargos de declaração diante de sentença proferida por este juízo no evento 52, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais.O artigo 1.022, do Código Processual Civil, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em questão é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial.

    Eis a redação da disposição normativa em referência: "Art. 1.022 do CPC.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.". In casu, analisando os argumentos apresentados no recurso, constato que, assiste razão à embargante, eis a existência de vício na decisão fustigada, pois, a parte autora não requereu a condenação da parte promovida em reparação por danos morais.Em função do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os acolho, alterando o dispositivo da sentença de evento 52, a qual passar a ter a seguinte redação:"3.DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DETERMINAR a baixa/cancelamento da restrição dos dados da parte autora no Sistema de Informação de Crédito (SCR).Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida, ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado, com base no critério de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.”.Mantenho incólume, em seus demais termos, a sentença fustigada, por estes e seus próprios fundamentos.Intimem-se.

    Cumpra-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.  Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 3.399/2025   

  • 20/08/2025 15:51

    Autos Conclusos

  • 20/08/2025 15:50

    Certidão Expedida

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 08/08/2025 15:42

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 15:30

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 15:30

    Ato ordinatório

  • 06/08/2025 15:20

    Juntada -> Petição

  • 28/07/2025 08:21

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2025 08:21

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2025 08:17

    Intimação Expedida

  • 28/07/2025 08:17

    Intimação Expedida

  • 28/07/2025 08:17

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 18/07/2025 17:43

    Autos Conclusos

  • 18/07/2025 17:43

    Certidão Expedida

  • 18/07/2025 17:40

    Certidão Expedida

  • 18/07/2025 17:37

    Troca de Responsável

  • 18/07/2025 17:37

    Troca de Responsável

  • 16/06/2025 22:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Negresco S/a - Credito, Financiamento E Investimentos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/06/2025 15:49:48))

  • 16/06/2025 22:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danilo Nunes De Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/06/2025 15:49:48))

  • 16/06/2025 16:44

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Negresco S/a - Credito, Financiamento E Investimentos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/06/2025 15:49:48)

  • 16/06/2025 16:44

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Danilo Nunes De Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/06/2025 15:49:48)

  • 16/06/2025 15:49

    Remessa NAJ

  • 30/05/2025 10:36

    Autos Conclusos

  • 28/05/2025 15:21

    Manifestação reiterando a falta de cumprimento da determinação judicial

  • 27/05/2025 17:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danilo Nunes De Sousa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/05/2025 15:21:22))

  • 27/05/2025 15:21

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Danilo Nunes De Sousa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/05/2025 15:21

    Ato ordinatório

  • 23/05/2025 22:37

    Petição

  • 23/05/2025 22:31

    Petição

  • 19/05/2025 20:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Negresco S/a - Credito, Financiamento E Investimentos - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/05/2025 17:19:06)

  • 18/05/2025 17:19

    Decisão -> Outras Decisões

  • 15/05/2025 16:20

    Autos Conclusos

  • 15/05/2025 16:20

    Prazo Decorrido do Requerido

  • 11/04/2025 11:04

    Interlocutória - Julgamento antecipado

  • 10/04/2025 21:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Negresco S/a - Credito, Financiamento E Investimentos (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 10/04/2025 21:44:03)

  • 10/04/2025 21:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danilo Nunes De Sousa (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 10/04/2025 21:44:03)

  • 10/04/2025 21:44

    Ato ordinatório

  • 08/04/2025 13:20

    Impugnação à contestação

  • 08/04/2025 09:24

    Desmarcada - 13/05/2025 10:00

  • 07/04/2025 16:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danilo Nunes De Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 07/04/2025 16:36

    Despacho -> Mero Expediente

  • 07/04/2025 12:47

    Autos Conclusos

  • 31/03/2025 17:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danilo Nunes De Sousa (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 31/03/2025 17:05:30)

  • 31/03/2025 17:06

    Petição

  • 31/03/2025 17:05

    Petição

  • 11/03/2025 13:05

    Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Negresco S/a - Credito, Financiamento E Investimentos

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

  • 07/03/2025 15:37

    Via Domicilio Eletronico para (Polo Passivo) Negresco S/a - Credito, Financiamento E Investimentos(comunicação: "109087605432563873789830153")

  • 07/03/2025 14:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danilo Nunes De Sousa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/03/2025 14:49

    LINK e ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA NO CEJUSC

  • 07/03/2025 13:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danilo Nunes De Sousa (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 07/03/2025 13:54

    (Agendada para 13/05/2025 10:00:00)

  • 06/03/2025 16:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danilo Nunes De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/03/2025 16:08:00)

  • 05/03/2025 16:08

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 05/03/2025 16:08

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/02/2025 14:24

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 20/02/2025 17:14

    Manifestação - documentação gratuidade

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásPROTOCOLO N.      5108897-86.2025.8.09.0017NATUREZA:             Procedimento Comum CívelPROMOVENTE:       Danilo Nunes De SousaPROMOVIDO (A):     Negresco S/a - Credito, Financiamento E Investimentos D E S P A C H O Nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil c/c Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte requerente/exequente para juntar documentos idôneos que possam comprovar suas alegações quando a insuficiência de recursos para recolher as custas judiciais, como cópias das últimas declarações de imposto de renda, dos três últimos extratos bancários, demonstrativos de despesas mensais/diárias, carteira de trabalho, comprovante de rendimentos e/ou outros documentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.

    Cumpra-se.

    Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO(em respondência)Decreto Judiciário n. 2.822/2024

  • 18/02/2025 08:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danilo Nunes De Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/02/2025 20:16:07)

  • 17/02/2025 20:16

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/02/2025 16:52

    VERIFICAÇÃO INICIAL

  • 12/02/2025 16:40

    Autos Conclusos

  • 12/02/2025 16:40

    Bela Vista de Goiás - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Thiago Inácio de Oliveira

  • 12/02/2025 16:40

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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