19/05/2025 18:45

Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (Encaminhado para: Carlos Eduardo Martins da Cunha)
19/05/2025 18:43

Certidão de Habilitação
17/05/2025 09:13

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
17/05/2025 09:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlucia Santana De Souza Ramos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
17/05/2025 09:13

Defere Cessão de crédito. Remessa à CCARPV
16/05/2025 16:34

Juntada -> Petição
15/05/2025 15:37

P/ DECISÃO
15/05/2025 15:37

Certidão de Transcurso do Prazo
22/04/2025 03:27

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/04/2025 15:40:38))
10/04/2025 15:40

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
10/04/2025 15:40

Certidão de Intimação da Parte Requerida
10/04/2025 14:00

Goiânia - 1° Núcleo de Justiça 4.0 espec. temas massificados (Retornado para: RONNY ANDRE WACHTEL)
10/04/2025 14:00

CCARPV - Devolução - Petição pendente de apreciação judicial ev. 97
10/04/2025 13:43

cessão de credito
13/02/2025 16:43

Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (Encaminhado para: )
13/02/2025 16:43

ENCAMINHAR PROCESSO PARA CENTRAL DE RPV
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Temas MassificadosEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº.: 5154636-86.2023.8.09.0103Requerente: Carlucia Santana De Souza RamosRequerido(a): Governo Do Estado De Goias DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos de evento. 69, apresentada por Carlucia Santana De Souza Ramos, em que defendeu a exequente, em apertada síntese, a impossibilidade de incidência de deduções legais, consistentes em contribuição previdenciária, sobre os valores que serão objeto da requisição de pequeno valor a ser expedida por este Juízo (evento. 73).Na sequência, intimou-se o Estado de Goiás, mas este não se manifestou (eventos n. 77/80) o Sr.

Contador Judicial prestou esclarecimentos (evento. 83), dos quais a exequente intimada, informou que se trata de servidor temporário sobre o Regime Geral de Previdência (evento. 89).Os autos, então, vieram conclusos.É o relatório.

DECIDO.Inicialmente, mostra-se oportuno consignar que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é destinado aos trabalhadores da iniciativa privada, empregados públicos, além de servidores temporários e comissionados, geridos pelo INSS, ao passo que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplica-se exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, com regras específicas definidas por cada ente federativo, conforme dispõe o art. 40, caput e §13, da Constituição Federal.Estabelecida essa premissa e considerando o debate na fase atual do processo, torna-se essencial examinar a natureza jurídica do adicional de horas extras, especialmente no que se refere à possibilidade de incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes.Extrai-se dos autos que a exequente ocupou o cargo de professora em nível médio, mediante contrato temporário, razão pela qual pretendeu o recebimento de horas extras e indicou as diferenças salariais delas decorrentes no período de maio/2016 a abril/2019 (evento. 1, itens 1 e 5).Veja-se que sua condição de professora temporária atrai a incidência do Regime Geral da Previdência Social, cuja classificação se mostra relevante para a aplicação da Tese Firmada sob o n. 687, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual dispõe que “as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”.Do voto do eminente Ministro Herman Benjamin, que figurou na condição de relator do REsp nº 1.358.281/SP, mostra-se oportuna a transcrição da respectiva ementa de julgamento, notadamente na porção em que interessa para o debate: TRIBUTÁRIO.

RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

BASE DE CÁLCULO.

ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1.

Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: “Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade”. [...] 3.

Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição.

ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4.Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel.

Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). [...].

CONCLUSÃO 9.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.(REsp n. 1.358.281/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/4/2014, DJe de 5/12/2014). Não se nega que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese n. 163, porém vale lembrar que o debate constitucional acerca da contribuição previdenciária se limitou exclusivamente ao âmbito do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).Portanto, tratando-se a hipótese em exame de Regime Geral da Previdência Social (RGPS), aí incluídos os professores temporários, certo ser afirmado que a contribuição previdenciária deve ser deduzida do valor devido, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da matéria infraconstitucional (Lei n. 8.212/91).Dessa forma, REJEITO a impugnação aos cálculos de evento. 73 e, como consequência, HOMOLOGO os cálculos realizados pelo Contador Judicial de evento. 69.Com a preclusão desta decisão, presentes os documentos necessários para a expedição da requisição de pagamento (procuração com poderes para receber e dar quitação, dados bancários, entre outros), remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.Fica desde já advertida a impossibilidade de sequestro de valores nas contas do Estado, em consonância com a cláusula segunda, parágrafo sexto do Termo de Convênio n.º 02/2023 - PGE.Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação.Intimações e diligências necessárias.Goiânia (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito
11/02/2025 15:01

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )
11/02/2025 15:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlucia Santana De Souza Ramos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )
05/02/2025 13:17

P/ DECISÃO
05/02/2025 13:17

certidão de confirmação de prazo
22/11/2024 08:02

MANIFESTAÇÃO
22/11/2024 03:04

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/11/2024 09:45:41))
12/11/2024 09:45

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
12/11/2024 09:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlucia Santana De Souza Ramos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
12/11/2024 09:45

Vista às partes
30/10/2024 08:58

P/ DECISÃO
25/10/2024 16:48

Juntada de Documento
19/10/2024 15:36

Remessa a contadoria
11/10/2024 17:06

P/ DECISÃO
11/10/2024 17:06

Certidão de transcurso do prazo
19/09/2024 03:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/09/2024 08:09:55))
09/09/2024 08:09

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
09/09/2024 08:09

vista à PGE
02/09/2024 18:06

P/ DECISÃO
02/09/2024 18:06

Certidão de transcurso do prazo
18/07/2024 03:04

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/07/2024 10:28:01))
09/07/2024 14:10

Manifestaçaõ Cálculo Contadoria
08/07/2024 10:28

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
08/07/2024 10:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlucia Santana De Souza Ramos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
08/07/2024 10:28

Intimação das partes sobre os cálculos
05/07/2024 16:40

Cálculo de Tributos
28/06/2024 10:04

contrato de honorários
25/06/2024 09:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlucia Santana De Souza Ramos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
25/06/2024 09:12

Vista à Parte Autora
24/06/2024 17:27

MANIFESTAÇÃO
18/06/2024 12:59

P/ DECISÃO
17/06/2024 14:53

Juntada de Documento
06/06/2024 03:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/05/2024 16:57:48))
04/06/2024 10:18

MANIFESTAÇÃO
29/05/2024 11:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlucia Santana De Souza Ramos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
29/05/2024 11:17

Certidão de intimação da parte autora
29/05/2024 11:16

Remessa à Contadoria
27/05/2024 16:57

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/05/2024 16:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlucia Santana De Souza Ramos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/05/2024 16:57

Indefere destacamento honorários + remessa à CUC
10/05/2024 14:21

P/ DECISÃO
10/05/2024 14:21

Certidão de Autos Conclusos
09/04/2024 16:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlucia Santana De Souza Ramos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/02/2024 14:42:38)
19/02/2024 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlucia Santana De Souza Ramos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
19/02/2024 14:42

Certidão de Intimação da Parte Autora Para Diligências
08/02/2024 10:40

DADOS BANCARIOS
22/01/2024 03:48

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (11/12/2023 18:37:52))
12/12/2023 14:23

Trânsito em julgado
11/12/2023 18:37

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )
11/12/2023 18:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlucia Santana De Souza Ramos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (C
11/12/2023 18:37

Sentença Homologatória de Acordo
04/12/2023 10:48

P/ DECISÃO
01/11/2023 14:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlucia Santana De Souza Ramos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
01/11/2023 14:50

Certidão de intimação da parte autora
06/09/2023 14:00

Goiânia - 1° Núcleo de Justiça 4.0 espec. temas massificados (Normal) - Distribuído para: RONNY ANDRE WACHTEL
06/09/2023 14:00

NOS TERMOS DO OFÍCIO N. 166/2023/CPE
06/09/2023 08:55

Manifestação
01/09/2023 18:42

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
01/09/2023 18:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlucia Santana De Souza Ramos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
01/09/2023 18:42

Despacho -> Mero Expediente
01/09/2023 14:14

P/ DESPACHO
01/09/2023 14:14

CONCLUSÃO POR SOLICITAÇÃO - OFICIO 166/2023 CPE
26/08/2023 15:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlucia Santana De Souza Ramos - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
26/08/2023 15:36

Despacho -> Mero Expediente
25/08/2023 12:42

P/ DESPACHO
25/08/2023 12:42

PARA O EXEQUENTE
08/08/2023 12:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlucia Santana De Souza Ramos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 07/08/2023 15:44:51)
07/08/2023 15:44

Proposta de acordo
01/08/2023 06:47

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/07/2023 19:31:03))
18/07/2023 19:31

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
18/07/2023 19:31

Despacho -> Mero Expediente
14/07/2023 13:29

P/ DESPACHO
14/07/2023 13:29

PARA O PROMOVIDO
22/06/2023 05:41

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/06/2023 17:53:50))
14/06/2023 13:17

Provas Horas Extras
12/06/2023 17:53

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
12/06/2023 17:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlucia Santana De Souza Ramos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
12/06/2023 17:53

Intimação DAS PARTES: OUTRAS PROVAS A PRODUZIR
12/06/2023 17:51

PARA O PROMOVIDO
02/06/2023 08:54

MANIFESTAÇÃO CONEXÃO
18/05/2023 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/05/2023 21:35:57))
09/05/2023 14:11

comprovante de endereço atualizado
08/05/2023 12:54

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/05/2023 21:35:57)
08/05/2023 10:19

endereço atualizado
04/05/2023 21:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlucia Santana De Souza Ramos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
04/05/2023 21:35

Decisão -> Outras Decisões
02/05/2023 18:17

P/ DECISÃO
02/05/2023 18:17

PARA A PARTE AUTORA
24/03/2023 18:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlucia Santana De Souza Ramos - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
24/03/2023 18:25

Despacho -> Mero Expediente
23/03/2023 13:38

P/ DESPACHO
23/03/2023 13:37

Verificar Fato e Tese Jurídica
15/03/2023 23:56

Minaçu - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Eduardo Tavares dos Reis
15/03/2023 23:56

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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