TJGO - 5780630-30.2024.8.09.0007

1ª instância - Goiania - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ANTONIO PONTES

CPF *82.***.*69-91

Advogados

CARLA DE CASSIA D'ABADIA

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

CNPJ: 07.508.538/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 16:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Pontes (Referente à Mov. - )

  • 19/05/2025 16:58

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/05/2025 16:50

    P/ DESPACHO

  • 15/05/2025 16:39

    Juntada -> Petição

  • 13/05/2025 16:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Pontes (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) -

  • 13/05/2025 16:54

    AUTOR - INDICAR BENS

  • 13/05/2025 16:53

    SISBAJUD - RENAJUD - INFOJUD - SNIPER

  • 07/04/2025 11:37

    COMPROVANTE SISBAJUD

  • 13/03/2025 16:40

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/03/2025 12:50

    P/ DESPACHO

  • 10/03/2025 17:12

    Juntada -> Petição

  • 06/03/2025 16:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Pontes - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

  • 06/03/2025 16:35

    MANIFESTAR ACERCA DA PENHORA INFRUTÍFERA

  • 06/03/2025 16:34

    SISBAJUD - PENHORA INFRUTÍFERA

  • 25/02/2025 14:27

    COMPROVANTE SISBAJUD

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 8-Autos nº 5780630-30.2024.8.09.0007 Cumprimento de sentença Exequente: Marcos Antonio Pontes Executado: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional DESPACHO   Recebo o pedido de cumprimento de sentença.   Esgotado o prazo para pagamento voluntário, promova na penhora on line de ativos financeiros através do SISBAJUD, de forma recorrente, acrescidos tão-somente da multa de 10% (dez por cento), pois não se aplica nos juizados especiais, os honorários advocatícios previsto no art. 523, § 1º do CPC.   Frustrada a medida, proceda na pesquisa de veículos de propriedade da parte devedora, por meio do RENAJUD (desde que não haja gravame de financiamento), no bloqueio de transferência, circulação e licenciamento e, na sequência, lavre-se o termo de penhora veicular e expeça-se o mandado de intimação do devedor e avaliação do veículo.   Na ausência de veículos, prossiga-se na requisição de informações, via PREVJUD, sobre vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários, em caso de pessoa física, bem como de outros bens junto à Receita Federal, via INFOJUD, em consulta as duas últimas declarações de Imposto de Renda do executado e na pesquisa patrimonial via SNIPER.

    Caso a declaração de imposto de renda e/ou pesquisa patrimonial sejam positivas, disponibilize-se a visibilidade dos documentos no sistema PJD, tão somente, às partes, diante do sigilo fiscal, intimando-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.   Efetuada a penhora, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação do devedor.   Sem êxito as providências acima (Sisbajud, Renajud, Prevjud, Infojud e Sniper), intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um bem específico e disponível do executado para a expropriação, sob pena de imediata extinção e arquivamento.   Fica advertido que esse juízo não reiterará medidas expropriatórias que já foram deferidas, realizadas e malogradas.   Além disso, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:   a) a penhora de bens móveis em residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (Enunciado 14 do Fonaje); b) a penhora de imóveis residenciais, salvo se o credor comprovar a existência de outro ou se a medida for permitida em lei (ex: hipoteca, taxa de condomínio, etc.); c) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; d) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; e) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; f) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; e g) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.   Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

  • 24/02/2025 09:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional (Referente à Mov. - )

  • 24/02/2025 09:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Pontes (Referente à Mov. - )

  • 24/02/2025 09:44

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/02/2025 14:20

    P/ DESPACHO

  • 07/02/2025 11:38

    Juntada -> Petição

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Autos nº 5780630-30.2024.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Exequente: Marcos Antonio Pontes Executado: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional DESPACHO   Ante o que restou decidido pela Colenda Turma Recursal, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediato arquivamento dos autos.

    Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

  • 05/02/2025 19:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional (Referente à Mov. - )

  • 05/02/2025 19:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Pontes (Referente à Mov. - )

  • 05/02/2025 19:58

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/02/2025 18:16

    P/ DESPACHO

  • 31/01/2025 16:16

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 31/01/2025 16:16

    Transitado em julgado em 30/01/2025

  • 31/01/2025 16:16

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 31/01/2025 16:16

    Transitado em julgado em 30/01/2025

  • 06/12/2024 17:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Pontes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

  • 06/12/2024 17:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

  • 06/12/2024 17:43

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

  • 12/11/2024 13:35

    P/ O RELATOR

  • 12/11/2024 13:35

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 12/11/2024 13:12

    4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Pedro Silva Correa

  • 12/11/2024 13:12

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 12/11/2024 13:12

    4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Pedro Silva Correa

  • 11/11/2024 17:44

    P/ DECISÃO

  • 11/11/2024 15:36

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 05/11/2024 23:52

    Para (Polo Passivo) Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (16/10/2024 15:20:53))

  • 04/11/2024 11:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Pontes - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

  • 04/11/2024 11:25

    RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO + ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

  • 31/10/2024 12:04

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 18/10/2024 23:26

    Para (Polo Passivo) Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Código de Rastreamento Correios: YQ477749238BR idPendenciaCorreios2763596idPendenciaCorreios

  • 16/10/2024 15:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Pontes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 16/10/2024 15:20

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 24/09/2024 16:33

    P/ SENTENÇA

  • 24/09/2024 16:04

    Juntada -> Petição

  • 18/09/2024 09:56

    Para Adv(s). de Marcos Antonio Pontes - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 18/09/2024 09:56

    Realizada sem Acordo - 18/09/2024 09:45

  • 18/09/2024 08:49

    CONTESTAÇÃO

  • 12/09/2024 19:47

    Para Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (15/08/2024 14:59:24))

  • 20/08/2024 00:24

    Para (Polo Passivo) Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Código de Rastreamento Correios: YQ418239389BR idPendenciaCorreios2604937idPendenciaCorreios

  • 15/08/2024 18:45

    COMPROVAÇÃO DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S)

  • 15/08/2024 14:59

    LINK DA AUDIÊNCIA

  • 15/08/2024 14:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Pontes (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 15/08/2024 14:59

    (Agendada para 18/09/2024 09:45)

  • 15/08/2024 14:21

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/08/2024 11:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Pontes (Referente à Mov. - )

  • 15/08/2024 11:43

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 14/08/2024 15:33

    Autos Conclusos

  • 14/08/2024 15:33

    Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

  • 14/08/2024 15:33

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão de Pedido de Urgência • Arquivo

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