16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5094072-70.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Anapolis Mercantil Pecas E Acessorios Para Autos Ltda CPF/CNPJ: 18.932.439/0001-18Endereço: XAVIER DE ALMEIDA, 245, , CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75020130Requerido(a): Samar Nutricao Animal Ltda CPF/CNPJ: 52.314.356/0001-01Endereço: BRASIL, 94, SALA 01 LOTE 13 QUADRA4, CIDADE JARDIM, ANAPOLIS, GO, CEP 75080240Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Inicialmente, esclareça-se à parte Exequente que o CPF do sócio-administrador da empresa Executada já foi informado por meio da pesquisa realizada no SNIPER do evento 46.Outrossim, como o sócio-administrador não figura no polo passivo da presente ação, incabível a pesquisa de seu patrimônio, razão pela qual INDEFIRO os pedidos do evento 49.Oportunamente, esclareço à parte Exequente que, não obstante a convicção deste Magistrado, para o fim de uniformizar a prática adotada pelos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser objeto de autuação própria (processo autônomo, a ser distribuído por dependência), em conformidade com o disposto no artigo 134 do Código de Processo Civil.Intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito
15/07/2025 10:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafaella Candida De Paula (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/07/2025 10:37:20))
15/07/2025 10:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anapolis Mercantil Pecas E Acessorios Para Autos Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/07/2025 10:37:20))
15/07/2025 10:37

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rafaella Candida De Paula (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
15/07/2025 10:37

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de AMPEAPAL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
15/07/2025 10:37

Despacho -> Mero Expediente
11/07/2025 17:29

P/ DESPACHO
11/07/2025 13:24

Manifestação
10/07/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
09/07/2025 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anapolis Mercantil Pecas E Acessorios Para Autos Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (09/07/2025 13:29:43))
09/07/2025 13:29

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de AMPEAPAL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
09/07/2025 13:29

SNIPER
03/07/2025 17:21

comprovante de envio de e-mail
03/07/2025 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafaella Candida De Paula (Referente à Mov. Juntada de Documento (03/07/2025 16:16:14))
03/07/2025 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anapolis Mercantil Pecas E Acessorios Para Autos Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (03/07/2025 16:16:14))
03/07/2025 16:16

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rafaella Candida De Paula (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
03/07/2025 16:16

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de AMPEAPAL (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
03/07/2025 16:16

CONSULTA SISTEMAS TJGO
03/07/2025 10:42

Ofício(s) Expedido(s)
02/07/2025 17:00

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento
02/07/2025 13:14

P/ DECISÃO
02/07/2025 13:14

Não Realizada - 02/07/2025 13:00
26/06/2025 12:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafaella Candida De Paula (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/06/2025 07:36:58))
26/06/2025 12:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anapolis Mercantil Pecas E Acessorios Para Autos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/06/2025 07:36:58))
26/06/2025 07:36

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rafaella Candida De Paula (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
26/06/2025 07:36

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de AMPEAPAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
26/06/2025 07:36

ATENÇÃO: LINK PARA CONCILIAÇÃO!
27/05/2025 13:11

Intimação VIA WHATSAPP
26/05/2025 14:25

Para (polo passivo) Samar Nutricao Animal Ltda
23/05/2025 17:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafaella Candida De Paula (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
23/05/2025 17:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anapolis Mercantil Pecas E Acessorios Para Autos Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
23/05/2025 17:35

(Agendada para 02/07/2025 13:00:00)
23/05/2025 17:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AMPAPAL - Polo Ativo (Referente à Mov. Penhora Parcialmente Realizada - 23/05/2025 17:35:05)
23/05/2025 17:35

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/03/2025 11:31:32))
18/04/2025 19:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AMPAPAL - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 18/04/2025 19:11:26)
18/04/2025 19:11

Penhora online
27/03/2025 11:31

Juntada -> Petição
25/03/2025 13:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafaella Candida De Paula (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )
25/03/2025 13:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AMPAPAL (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )
25/03/2025 13:20

Prazo decorrido - Parte Executada - Atualizar valor da causa
14/03/2025 14:09

Citação VIA WHATSAPP - EFETIVADA
13/03/2025 16:44

Para (polo passivo) Samar Nutricao Animal Ltda
11/03/2025 13:20

Pedido de Citação por WhatsApp
10/03/2025 12:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafaella Candida De Paula (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 07/03/2025 13:29:20)
10/03/2025 12:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AMPAPAL (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 07/03/2025 13:29:20)
07/03/2025 13:29

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/02/2025 13:34:58))
17/02/2025 22:26

Para (Polo Passivo) SNAL - Código de Rastreamento Correios: YQ592025870BR idPendenciaCorreios2996245idPendenciaCorreios
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5094072-70.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Anapolis Mercantil Pecas E Acessorios Para Autos Ltda CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-18 Endereço: XAVIER DE ALMEIDA, 245, , CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75020130 Requerido(a): Samar Nutricao Animal Ltda CPF/CNPJ: 52.***.***/0001-01 Endereço: BRASIL, 941, SALA 01 LOTE 13 QUADRA4, CIDADE JARDIM, ANAPOLIS, GO, CEP 75080240 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Recebo a inicial.

CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, via carta AR, mandado ou WhatsApp, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, CPC), observado o disposto no Art. 212, § 2º, do CPC.

A parte devedora poderá emitir guia de depósito judicial para pagamento do débito diretamente no site do TJGO, bastando informar o número do processo.

Transcorrido in albis o prazo para o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha com o valor do débito atualizado.

Após, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor do(s) requerido(s) no valor a ser indicado pela(s) parte(s) Exequente(s), anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias.

Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.

Infrutífera a diligência, promova-se a consulta junto ao sistema no RENAJUD.

Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para manifestar e indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco).

Frustradas as pesquisas, promova-se busca junto ao sistema INFOJUD e SNIPER, ouvindo a parte Exequente em 05 (cinco) dias.

Frutífera alguma das diligências, designe o Cartório a audiência de conciliação, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei 9.099/95.

Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que poderá, na oportunidade, opor embargos, sob pena de preclusão.

Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada.

Caso as partes e advogados queiram utilizar o seu aparelho celular para a participação no ato, deverão baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito.

No computador não há necessidade de instalação do aplicativo.

Na hipótese de as Partes não possuírem acesso à tecnologia necessária, será disponibilizada sala passiva para que possam participar presencialmente da audiência, devendo para tanto comparecerem às dependências deste Juizado na data e hora designadas.

Não havendo acordo, impugnação, ou comparecimento da parte Executada na audiência de conciliação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC).

Infrutífera as diligências, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c) expedição aleatória e indiscriminada de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível a qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais.

Oportunamente, conclusos.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) João Victor De Resende Moraes Oliveira Juiz Substituto em auxílio Decreto Judiciário nº 83/2025 - Portaria nº 019/2025
12/02/2025 15:27

CARTA DE CITAÇÃO VIA AR
12/02/2025 13:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafaella Candida De Paula (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
12/02/2025 13:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AMPAPAL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
12/02/2025 13:34

Decisão -> Outras Decisões
07/02/2025 15:46

Desmarcada - 07/03/2025 15:20
07/02/2025 15:19

Autos Conclusos
07/02/2025 15:19

On-line para LARYSSA PIRES DA SILVA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
07/02/2025 15:19

(Agendada para 07/03/2025 15:20:00)
07/02/2025 15:19

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA
07/02/2025 15:19

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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