TJGO - 5074058-15.2024.8.09.0132

1ª instância - 5C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *16.***.*43-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 13:06

    Transitado em Julgado

  • 07/03/2025 16:00

    Para Posse - Central de Mandados (Mandado nº 4476942 / Para: Márcia Oliveira Dos Santos e outros)

  • 07/03/2025 13:41

    (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/02/2025 16:35:11)) (Polo Ativo)

  • 21/02/2025 22:28

    Para (Polo Ativo) Márcia Oliveira Dos Santos e outros - Código de Rastreamento Correios: YQ596499629BR idPendenciaCorreios3012235idPendenciaCorreios

  • 18/02/2025 16:35

    Ato ordinatório

  • 18/02/2025 16:34

    comprovante de envio de alvará por email

  • 18/02/2025 14:54

    Alvará Expedido

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 5074058-15.2024.8.09.0132Parte autora: Márcia Oliveira dos Santos e OutrosParte ré: Azul Linhas Aéreas Inteligentes Brasileiras S/ASENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Fadua Muriell Domingues Saraiva, Georthon Domingues Saraiva e Hudson Neves Pinheiro em face de Azul Linhas Aéreas Inteligentes Brasileiras S/A, partes devidamente qualificadas.Em trâmite regular do feito, a parte ré comprou o cumprimento da obrigação, pugnando pela extinção do feito pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil - CPC, evento n.º 77.Intimados, os autores requereram a expedição de alvará judicial de transferência dos valores depositados e após, a extinção, nos termos do artigo 924, II, do CPC, bem como o consequente arquivamento, evento n.º 80.Vieram-me os autos conclusos.É o necessário.

    DECIDO.O Código de Processo Civil em seu artigo 924, inciso II, dispõe que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, vejamos:Art. 924.

    Extingue-se a execução quando:II – a obrigação for satisfeita;Assim, uma vez que a parte ré/executada efetuou o pagamento da obrigação, a presente demanda deve ser extinta ante o cumprimento da obrigação.Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no que preconiza o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC.Logo, expeça-se alvará de transferência bancária dos valores depositados nos eventos n.º 35 e 77, para a conta bancária de titularidade da empresa Freitas Simen Sociedade de Advogados, conforme dados apontados no evento n.º 80, o qual tem poderes para receber e dar quitação.Transitado em julgado, arquive-se com as formalidades legais.Expeça-se e proceda-se com o necessário.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)CRISTIAN ASSISJuiz de Direito Respondente 4

  • 17/02/2025 11:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AZUL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES BRASILEIRAS S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena

  • 17/02/2025 11:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Márcia Oliveira Dos Santos e outros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento

  • 14/02/2025 17:06

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

  • 28/01/2025 17:29

    P/ DESPACHO

  • 28/01/2025 13:03

    Juntada -> Petição

  • 07/01/2025 12:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Márcia Oliveira Dos Santos e outros - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/01/2025 12:49

    Ato ordinatório

  • 23/12/2024 13:44

    Pagamento Condenação

  • 16/12/2024 13:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AZUL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES BRASILEIRAS S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/12/2024 13:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Márcia Oliveira Dos Santos e outros (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/12/2024 13:58

    Ato ordinatório

  • 13/12/2024 14:56

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 13/12/2024 14:56

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 13/12/2024 14:56

    Transitado em Julgado

  • 21/11/2024 07:52

    PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4078/2024 DO DIA 21/11/2024

  • 18/11/2024 09:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AZUL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES BRASILEIRAS S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Decla

  • 18/11/2024 09:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Márcia Oliveira Dos Santos e outros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 18/1

  • 18/11/2024 08:59

    (Sessão do dia 11/11/2024 10:00)

  • 18/11/2024 08:59

    (Sessão do dia 11/11/2024 10:00)

  • 21/10/2024 15:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AZUL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES BRASILEIRAS S/A (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento - 21/10/2024

  • 21/10/2024 15:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Márcia Oliveira Dos Santos e outros (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento - 21/10/2024 15:53:40)

  • 21/10/2024 15:53

    (Sessão do dia 11/11/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 21/10/2024 07:55

    P/ O RELATOR

  • 21/10/2024 07:55

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 17/10/2024 19:45

    Juntada -> Petição -> Resposta

  • 11/10/2024 13:13

    PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4053 /2024 DO DIA 11/10/2024

  • 09/10/2024 07:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Márcia Oliveira Dos Santos e outros (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/10/2024 16:55:15)

  • 08/10/2024 16:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/10/2024 08:04

    P/ O RELATOR

  • 07/10/2024 18:18

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 30/09/2024 11:57

    PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4044 /2024 DO DIA 30/09/2024

  • 26/09/2024 17:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AZUL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES BRASILEIRAS S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 26/09/2024 17:40:24

  • 26/09/2024 17:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Márcia Oliveira Dos Santos e outros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 26/09/2024 17:40:24)

  • 26/09/2024 17:40

    (Sessão do dia 23/09/2024 10:00)

  • 26/09/2024 17:40

    (Sessão do dia 23/09/2024 10:00)

  • 05/09/2024 19:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AZUL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES BRASILEIRAS S/A (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 05/09/2024 19:33:23)

  • 05/09/2024 19:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Márcia Oliveira Dos Santos e outros (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 05/09/2024 19:33:23)

  • 05/09/2024 19:33

    (Sessão do dia 23/09/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 02/09/2024 12:23

    P/ O RELATOR

  • 31/08/2024 13:00

    Juntada -> Petição

  • 22/08/2024 08:27

    PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4017 /2024 DO DIA 22/08/2024

  • 20/08/2024 07:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AZUL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES BRASILEIRAS S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/08/2024 22:36:49)

  • 19/08/2024 22:36

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/08/2024 15:43

    P/ O RELATOR

  • 19/08/2024 15:43

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 19/08/2024 15:41

    5ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA

  • 19/08/2024 15:41

    5ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA

  • 15/08/2024 18:57

    Contrarrazões Apelação

  • 15/08/2024 12:46

    Certidão de troca de JuizNovo responsável: CRISTIAN ASSIS

  • 29/07/2024 14:25

    Pagamento Condenação

  • 23/07/2024 17:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AZUL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES BRASILEIRAS S/A - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 23/07/2024 17:13:44)

  • 23/07/2024 17:13

    Ato ordinatório

  • 18/07/2024 17:52

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 25/06/2024 11:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AZUL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES BRASILEIRAS S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 25/06/2024 11:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Márcia Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 25/06/2024 11:36

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 10/06/2024 14:50

    Novo responsável: CAMILO SCHUBERT LIMA

  • 04/06/2024 14:31

    P/ DESPACHO

  • 03/06/2024 17:36

    Juntada -> Petição

  • 22/05/2024 15:33

    Juntada -> Petição

  • 09/05/2024 09:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AZUL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES BRASILEIRAS S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/05/2024 10:56:25)

  • 09/05/2024 09:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Márcia Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/05/2024 10:56:25)

  • 08/05/2024 10:56

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/05/2024 16:50

    P/ DESPACHO

  • 02/05/2024 18:02

    Juntada -> Petição -> Réplica

  • 08/04/2024 15:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Márcia Oliveira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/04/2024 15:07:03)

  • 08/04/2024 15:07

    Ato ordinatório

  • 08/04/2024 14:40

    Realizada sem Acordo - 08/04/2024 14:20

  • 08/04/2024 14:40

    Realizada sem Acordo - 08/04/2024 14:20

  • 08/04/2024 14:40

    Realizada sem Acordo - 08/04/2024 14:20

  • 08/04/2024 14:40

    Realizada sem Acordo - 08/04/2024 14:20

  • 08/04/2024 13:01

    Certidão Expedida

  • 08/04/2024 09:27

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 22/03/2024 15:22

    Juntada -> Petição

  • 14/03/2024 14:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Márcia Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/03/2024 14:35

    INFORMATIVO - HONORÁRIOS CONCILIADOR(A)/MEDIADOR(A) - DADOS PARA PAGAMENTO

  • 29/02/2024 00:53

    Para AZUL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES BRASILEIRAS S/A (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (09/02/2024 16:15:59))

  • 23/02/2024 13:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Márcia Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/02/2024 13:57

    LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

  • 16/02/2024 02:03

    Para (Polo Passivo) AZUL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES BRASILEIRAS S/A - Código de Rastreamento Correios: YQ192711130BR idPendenciaCorreios1946996idPendenciaCorreios

  • 09/02/2024 16:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Márcia Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 09/02/2024 16:15

    (Agendada para 08/04/2024 14:20)

  • 08/02/2024 18:04

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/02/2024 16:46

    Autos Conclusos

  • 05/02/2024 11:48

    Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental (Normal) - Distribuído para: GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH

  • 05/02/2024 11:48

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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