TJGO - 5510960-08.2023.8.09.0011

1ª instância - Santa Helena de Goias - 1ª Vara (Civ., Criminal - Crime em Geral e Exec. Penais - e da Inf. e da Juv.)

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Polo Ativo

Partes

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ: 01.409.606/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE GRACIANO DA SILVA

Advogados

BRUNO BARBOSA FRANCO SILVA

OAB: 62334/GO

Testemunhas

Partes

PM IDELVANY DARK ALVES DE OLIVEIRA

PLACIDO FREITAS NETO

PM. WENDER CARLOS DA FONSECA (1 SGT)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 18:19

    Processo Arquivado

  • 10/04/2025 18:18

    Certidão baixa e arquivamento do feito

  • 10/04/2025 18:01

    Comprovante de pagamento do alvara judicial SISCONDJ

  • 25/03/2025 14:48

    Alvará expedido no SISCONDJ

  • 18/03/2025 14:52

    Para (Polo Passivo) Jose Graciano Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (11/02/2025 14:39:30))

  • 17/03/2025 18:05

    Certidão trânsito em julgado

  • 10/03/2025 14:04

    Certidão - Entrega de celulares apreendidos - José Graciano da Silva

  • 07/03/2025 16:06

    Ofício - 312-2025 - Depositário Público Assinado

  • 07/03/2025 14:44

    Oficio - depositário público local

  • 06/03/2025 13:35

    Folha de Apresentação - Mensal - José Graciano da Silva

  • 06/03/2025 13:34

    Certidão - Intimação - José Graciano da Silva

  • 14/02/2025 21:00

    Por Luís Gustavo Soares Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (11/02/2025 14:39:30))

  • 14/02/2025 03:04

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/02/2025 13:37:27))

  • 13/02/2025 13:35

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 13/02/2025 13:35

    Realizada com Sentença - 11/02/2025 13:00

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO   PROCESSO Nº 5510960-08.2023.8.09.0011 DATA E HORA 11/02/2025 às 13h00min LOCAL Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO JUÍZA DE DIREITO DRA.

    CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES   MINISTÉRIO PÚBLICO DR.

    LUÍS GUSTAVO SOARES ALVES PRESENTE   RÉU JOSÉ GRACIANO DA SILVA PRESENTE/OUVIDO DEFESA DR(A).

    BRUNO BARBOSA FRANCO SILVA - OAB/GO 62.334 PRESENTE/CONSTITÍDO    TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO TESTEMUNHAS IDELVANY DARK ALVES DE OLIVEIRA AUSENTE/DISPENSADO TESTEMUNHAS WENDER CARLOS DA FONSECA PRESENTE/OUVIDO TESTEMUNHAS PLÁCIDO FREITAS NETO PRESENTE/OUVIDO TESTEMUNHAS JÚLIO SÉRGIO MARTINS PRESENTE/OUVIDO   TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA TESTEMUNHAS TIAGO DE FREITAS CONCEIÇÃO AUSENTE/DISPENSADO ABERTA A AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, foram cientificados os presentes de que a coleta dos depoimentos será efetuada através de gravação audiovisual com a utilização do sistema de videoconferências “Zoom Meetings”.Na sequência, passou-se à oitiva das testemunhas Wender Carlos da Fonseca, Plácido Freitas Neto e Júlio Sérgio Martins, conforme mídia anexa.

    O Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha Idelvany Dark Alves de Oliveira.

    A defesa, por sua vez, dispensou a oitiva da testemunha Tiago de Freitas Conceição.Em seguida, passou-se ao seu interrogatório, conforme mídia anexa.Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram.Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações orais, conforme mídia anexa.

    A defesa, na mesma fase processual, apresentou alegações finais orais, conforme mídia anexa.A audiência foi devidamente gravada em sistema audiovisual, estando registrado neste termo apenas o resumo.

    Ao final, a MM.

    Juíza de Direito proferiu sentença oral, JULGANDO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, restando ABSOLVIDO o réu JOSÉ GRACIANO DA SILVA da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme mídia anexa.Restituam-se os celulares e valores apreendidos.Sem custas.                                                                                                                   Transitada em julgado a sentença, proceda a devida baixa em relação ao acusado, cancelando-se as anotações cartorárias.Cumpridas as determinações, arquivem-se o feito.Publicada e registrada eletronicamente.Nada mais, eu, Henrique S.

    Tavares, assistente, o digitei e o subscrevi.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica.  CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoHSTÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

    As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

  • 11/02/2025 14:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Graciano Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 11/02/2025 14:39

    On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 11/02/2025 14:39

    Ata de audiência - Julga improcedente a inicial acusatória

  • 11/02/2025 14:17

    Envio de Mídia Gravada em 11/02/2025 - 13:00

  • 11/02/2025 14:16

    Envio de Mídia Gravada em 11/02/2025 - 13:00

  • 11/02/2025 14:04

    Autos Conclusos

  • 10/02/2025 09:41

    Relatório de Intimação de Audiência

  • 10/02/2025 09:37

    Certidão de Antecedentes Criminais - José Graciano da Silva

  • 07/02/2025 16:14

    - Ofício Respondido

  • 04/02/2025 13:37

    On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/02/2025 13:37

    Vista MP - Eventos 83 e 87

  • 04/02/2025 13:31

    Para Tiago de Freitas Conceição (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/09/2024 18:00:17))

  • 03/02/2025 03:11

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (20/01/2025 21:28:04))

  • 27/01/2025 03:10

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (14/01/2025 22:31:27))

  • 23/01/2025 18:04

    On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 20/01/2025 21:28:04)

  • 20/01/2025 21:28

    Para Tiago de Freitas Conceição (Mandado nº 4004433 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (30/09/2024 18:37:44))

  • 15/01/2025 13:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Graciano Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 14/01/2025 22:31:27)

  • 15/01/2025 13:17

    On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 14/01/2025 22:31:27)

  • 14/01/2025 22:31

    Para Plácido Freitas Neto (Mandado nº 4003380 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/09/2024 18:00:17))

  • 10/01/2025 12:39

    Para Júlio Sérgio Martins (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (01/01/2025 20:03:32))

  • 01/01/2025 20:03

    Para Júlio Sérgio Martins (Mandado nº 4004405 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/09/2024 18:00:17))

  • 12/12/2024 12:20

    Comprovante de recebimento - Of 1587-2024 - 21ª CIPM - José Graciano da Silva

  • 11/12/2024 14:11

    Relatório expedição de audiência

  • 11/12/2024 14:04

    Comprovante de envio do Ofício via malote digital - 6ª Seção SPJM

  • 11/12/2024 14:01

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 11/12/2024 13:49

    Comp. de envio do Ofício 1587/2024 - 21ª CIPM (PMs. Idelvany e Wender)

  • 11/12/2024 13:45

    Para Santa Helena de Goiás - 21ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE PM

  • 11/12/2024 13:38

    Para Santa Helena de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4004433 / Para: Tiago de Freitas Conceição)

  • 11/12/2024 13:35

    Para Santa Helena de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4004405 / Para: Júlio Sérgio Martins)

  • 11/12/2024 13:32

    Para Santa Helena de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4003380 / Para: Plácido Freitas Neto)

  • 02/10/2024 15:24

    Por Luís Gustavo Soares Alves (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (30/09/2024 18:37:44))

  • 02/10/2024 15:24

    Por Luís Gustavo Soares Alves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/09/2024 18:00:17))

  • 02/10/2024 14:08

    Intimação EFETIVADA - Audiência 11-02-2025 - José Graciano da Silva

  • 30/09/2024 18:38

    On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 30/09/2024 18:37:44)

  • 30/09/2024 18:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Graciano Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 30/09/2024 18:37

    (Agendada para 11/02/2025 13:00)

  • 30/09/2024 18:36

    Cadastro SINIC e Folha de Antecedentes Criminais

  • 30/09/2024 18:25

    Ofício 1317/2024-SEI 202400016035039- SSPGO Informação instauração da Ação Penal

  • 30/09/2024 18:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Graciano Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 30/09/2024 18:00

    On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 30/09/2024 18:00

    Designa audiência de instrução e julgamento: 11/02/2025, às 13h00min

  • 15/08/2024 16:57

    COMPROVANTE DE INCINERAÇÃO DE DROGAS

  • 19/07/2024 13:55

    Autos Conclusos

  • 19/07/2024 12:56

    Juntada -> Petição

  • 16/07/2024 14:10

    On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/07/2024 15:43:45)

  • 08/07/2024 15:43

    Vista dos autos ao Ministério Público para manifestação

  • 05/07/2024 13:05

    Autos Conclusos

  • 05/07/2024 13:05

    Decurso do prazo - MP

  • 28/05/2024 03:00

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/05/2024 01:00:07))

  • 18/05/2024 01:00

    On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 18/05/2024 01:00

    Vista dos autos ao Ministério Público para manifestação

  • 13/05/2024 13:38

    Autos Conclusos

  • 07/05/2024 18:04

    Intimação Efetivada - Prazo decorrido - José Graciano da Silva

  • 07/05/2024 13:04

    DEFESA PRÉVIA

  • 28/04/2024 16:16

    Certidão decurso prazo defesa

  • 24/03/2024 17:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Graciano Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/03/2024 17:14

    Certidão intimação defensor - defesa

  • 18/03/2024 19:45

    Para Jose Graciano Da Silva (Mandado nº 1844280 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/01/2024 13:11:09))

  • 23/02/2024 16:17

    Juntada de Documento

  • 08/02/2024 18:44

    Para DP DE SANTA HELENA DE GOIAS GO

  • 08/02/2024 18:35

    Para Santa Helena de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 1844280 / Para: Jose Graciano Da Silva)

  • 16/01/2024 17:39

    Por HELOIZA DE PAULA MARQUES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/01/2024 13:11:09))

  • 15/01/2024 13:11

    On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 15/01/2024 13:11

    Determina notificação do denunciado e outras providências

  • 04/12/2023 17:30

    Autos Conclusos

  • 02/12/2023 08:18

    Denúncia e Cota - Art. 33 da Lei de Drogas

  • 09/10/2023 01:03

    Termo de depósito de objetos apreendidos

  • 09/10/2023 00:58

    Ofício nº 209/2023/DEPOL - encaminha objetos apreendidos

  • 02/10/2023 03:12

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (20/09/2023 16:32:17))

  • 26/09/2023 10:25

    Laudo de Perícia Criminal - Exame definitivo

  • 21/09/2023 14:39

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Marizza Fabianni Maggioli Batista Leite

  • 21/09/2023 12:25

    On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Juntada de Documento - 20/09/2023 16:32:17)

  • 21/09/2023 12:24

    Certidão inexistência Execução Penal SEEU

  • 21/09/2023 12:22

    Consulta BNMP

  • 21/09/2023 12:18

    Certidão antecedentes

  • 20/09/2023 16:32

    Conclusão de Inquérito Policial

  • 04/09/2023 14:22

    Certidão - endereço do acusado José Graciano da Silva

  • 17/08/2023 17:41

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 10/08/2023 16:18

    Alvará de Soltura Cumprido - José Graciano da Silva

  • 07/08/2023 10:55

    Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - I (Normal) - Distribuído para: Camila de Carvalho Gonçalves

  • 07/08/2023 10:55

    REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - TERMÍNO DO PLANTÃO

  • 07/08/2023 10:55

    Realizada sem Sentença - 06/08/2023 14:20

  • 06/08/2023 20:20

    Comprovante de Encaminhamento de Malote - UPP Santa Helena

  • 06/08/2023 17:00

    Envio de Mídia Gravada em 06/08/2023 - 14:20

  • 06/08/2023 16:47

    Alvará de Soltura Expedido no BNMP

  • 06/08/2023 16:40

    Termo de Audiência de Custódia - Liberdade Provisória Sem Fiança

  • 06/08/2023 12:35

    HABILITAÇÃO ADVOGADOS

  • 06/08/2023 09:55

    Por SANDRA RIBEIRO LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/08/2023 08:22:42))

  • 06/08/2023 09:42

    On-line para Promotoria - Central de Custódia Interior - Plantão 06 (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/08/2023 08:22:42)

  • 06/08/2023 09:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Graciano Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

  • 06/08/2023 09:42

    (Agendada para 06/08/2023 14:20)

  • 06/08/2023 08:22

    Designa audiência de custódia

  • 06/08/2023 08:10

    Certidão de Antecedentes Criminais e pesquisa BNMP/SEEU

  • 06/08/2023 00:38

    Autos Conclusos

  • 06/08/2023 00:38

    Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário 06 (Normal) - Distribuído para: GUILHERME SARRI CARREIRA

  • 06/08/2023 00:38

    APF

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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