TJGO - 5359750-71.2024.8.09.0043

1ª instância - 2C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

CLEUSA GAS DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 02.202.984/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ: 33.055.146/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 14:38

    Processo Arquivado

  • 24/06/2025 14:38

    Arquivamento

  • 24/06/2025 14:32

    Prazo decorrido

  • 27/05/2025 13:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bradesco Seguros Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/05/2025 13:06:22))

  • 27/05/2025 13:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleusa Gas Distribuidora Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/05/2025 13:06:22))

  • 27/05/2025 13:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bradesco Seguros Sa (Referente à Mov. Transitado em Julgado (27/05/2025 09:52:09))

  • 27/05/2025 13:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleusa Gas Distribuidora Ltda (Referente à Mov. Transitado em Julgado (27/05/2025 09:52:09))

  • 27/05/2025 13:06

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Bradesco Seguros Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/05/2025 13:06

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Cleusa Gas Distribuidora Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/05/2025 13:06

    Intimação - ambas as partes

  • 27/05/2025 13:05

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Bradesco Seguros Sa (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 27/05/2025 09:52:09)

  • 27/05/2025 13:05

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Cleusa Gas Distribuidora Ltda (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 27/05/2025 09:52:09)

  • 27/05/2025 09:52

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 27/05/2025 09:52

    Transitado em Julgado

  • 27/05/2025 09:52

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 05/05/2025 13:55

    Publicado no DJE 4183 I em 05/05/2025

  • 29/04/2025 18:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bradesco Seguros Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/04/2025 18:22:45)

  • 29/04/2025 18:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleusa Gas Distribuidora Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/04/2025 18:22:45)

  • 29/04/2025 18:22

    Decisão Monocrática

  • 03/04/2025 14:46

    P/ O RELATOR

  • 03/04/2025 14:46

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 02/04/2025 15:20

    2ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Sirlei Martins da Costa

  • 02/04/2025 15:20

    2ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Sirlei Martins da Costa

  • 02/04/2025 15:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bradesco Seguros Sa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/04/2025 15:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleusa Gas Distribuidora Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/04/2025 15:20

    Remessa ao TJGO - Apelação

  • 13/03/2025 18:08

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 18/02/2025 17:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bradesco Seguros Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/02/2025 17:16

    vista a parte promovida para apresentar contrarrazões ao recurso

  • 11/02/2025 14:13

    Apelação

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

                          PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Processo nº: 5359750-71.2024.8.09.0043Requerente: Cleusa Gas Distribuidora LtdaRequerido(a): Bradesco Seguros SaSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, promovida por CLEUSA GAS DISTRIBUIDORA EIRELI em desfavor de BRADESCO SEGUROS S.A., cujas partes estão qualificadas.Alega a parte autora que contratou junto à Requerida o seguro do veículo MERCEDES BENZ ACTROS 2651 MP5 LS 6X4 2P, fabricado em 2021, com placa AAVISAR e chassi 9BM963424MB229473 (apólice n. 0280.990.0244.124375) com prêmio no valor de R$ 30.493,69 a ser pago em 10 parcelas de R$ 3.049,36.Relata que, em 27 de janeiro de 2022, por volta das 15 horas, teve seu veículo furtado e, após acionar a seguradora ré, teve o pedido de ressarcimento negado ao argumento de que “o contrato não havia sido quitado com a instituição financeira que financiou o bem.”Rebate tal argumentação, defendendo o pagamento do prêmio contratado e o direito ao ressarcimento do valor do veículo segurado, qual seja, R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Devidamente citada, a requerida apresentação contestação, aduzindo em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva do BRADESCO SEGUROS S.A., pois, em que pese eventual existência de vínculo entre as empresas BRADESCO SEGUROS S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, decorrente de conglomerado comercial, a demanda versa tão somente em relação ao seguro contratado com esta última.

    Impugna a concessão da gratuidade da justiça e alega falta de interesse de agir face a inexistência do envio de documentação complementar.

    Alega a prejudicial de mérito de prescrição, face o decurso do prazo de 1 (um) ano entre a comunicação da seguradora e o ajuizamento da ação.

    No mérito, alega ausência de pagamento do prêmio e a desnecessidade de notificação da mora.

    Rebate o pedido indenizatório e ressalta a necessidade de dedução de multas e IPVAs inadimplidos e, ao final, protesta pela improcedência dos pedidos.Instadas, as partes não protestaram pela produção de provas.É o relatório.

    Decido.Considerando que a questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.De início, não merece acolhimento a impugnação aos benefícios da justiça gratuita conferidos formulada pela parte ré, tendo em vista que não trouxe aos autos demonstrativos de que a condição de hipossuficiência da parte autora encerrou-se.No que diz respeito a alegação de ilegitimidade passiva do requerido atribuindo a legitimidade a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, verifica-se que BRADESCO SEGUROS S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS pertencem ao mesmo grupo econômico, possuindo, inclusive, o mesmo nome “Bradesco”, o que acaba por justificar a aplicação da teoria da aparência, sobretudo porque o ramo de atividade em que atuam é o mesmo.Como se sabe, é entendimento jurisprudencial pacífico que, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, não há que se falar em ilegitimidade passiva quando o autor ajuíza ação contra uma ou mais das empresas que compõem o conglomerado.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    LEGITIMIDADE PASSIVA.

    GRUPO ECONÔMICO. ÔNUS PROBATÓRIO.

    PROVA DIABÓLICA.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

    PROVA DE MÁ-FÉ NÃO OBSERVADA.

    VERBA INDENIZATÓRIA.

    QUANTUM E PROPORCIONAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

    MAJORAÇÃO NÃO PERMITIDA.1.

    Restou incontroverso que as empresas apelantes se confundem, fazendo parte do mesmo grupo econômico (Bradesco).

    Conforme orienta a jurisprudência do STJ, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, implica em responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. (…) APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Apelação (CPC) 5546530-58.2018.8.09.0002, Rel.

    Des(a).

    CARLOS HIPOLITO ESCHER, Acreúna - Vara Cível, julgado em 10/08/2020, DJe de 10/08/2020)Logo, o Banco Bradesco S.A. é parte legítima a permanecer no polo passivo da demanda.A preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será analisado.— Da prescrição:Na dicção do Código Civil, tem-se que:“Art. 206.

    Prescreve:§1º Em um ano: ( … ) II. a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (…) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;A Súmula 101 do STJ traduz a seguinte orientação: “101 - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano”.No caso dos autos, constata-se que o sinistro ocorreu em 27/01/2022, data esta que, a princípio, deveria ser considerada como termo inicial para a contagem do prazo prescricional.Entretanto, a teor do que dispõe a Súmula 229 do STJ, com o pedido administrativo formulado junto à seguradora ré para o pagamento da indenização, ocorre a suspensão do prazo prescricional, reiniciando-se a contagem somente a partir da data da ciência pelo segurado da negativa da seguradora quanto ao pagamento.

    Observa-se pelo documento 06 carreado ao mov. 1, que o autor formulou requerimento administrativo à ré, medida que indubitavelmente deu causa à suspensão do prazo prescricional, tendo a seguradora requerida, por seu turno, apresentado a recusa ao pagamento da indenização no dia 12/10/2022, voltando o prazo anual a ser contado, portanto, desta data.

    Assim, evidente a configuração da prescrição, haja vista que a presente demanda somente foi proposta em 07/05/2024.

    In casu, saliente-se, da análise do documento anexado pela própria autora, verifico que esta teve ciência, em 12/10/2022, que, para o prosseguimento do processo de pagamento seria necessária a apresentação de outros documentos no prazo de 15 (quinze) dias, o que, a meu ver, tal exigência importa recusa à solicitação administrativa.Destarte, tenho que a referida comunicação tem o condão de encerrar o período de suspensão do prazo prescricional, sendo esta a interpretação que se faz da súmula supracitada, eis que, naquele momento, discordando da exigência da requerida de apresentar novo documento, nascia o direito da autora de pleitear o recebimento pela via judicial, contudo, esta optou por permanecer inerte.Vale ressaltar que, conforme o previsto nas condições gerais da apólice, mais especificamente no item “PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO” (mov. 11, arq. 6, pág. 333: “O pagamento de qualquer sinistro coberto por este seguro será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a entrega de toda a documentação solicitada pela Seguradora.

    Será suspensa a contagem do prazo de 30 (trinta) dias a partir do momento em que for solicitada documentação complementar, sendo reiniciada a contagem do prazo remanescente a partir do dia útil posterior àquele em que forem entregues os respectivos documentos”.Contudo, não há nos autos nenhuma prova de que a documentação exigida pela seguradora foi entregue, posto que o pedido administrativo feito à seguradora suspende o prazo prescricional, até que o segurado tenha ciência da decisão, todavia, a dita suspensão não pode ser considerada ad infinitum, sendo impositivo um termo, em respeito a segurança jurídica.Ora, cumpria à requerente comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, com a satisfação dos requerimentos feitos pela ré, para, só então, alegar o descumprimento contratual.Diversamente, o pedido de indenização por dano moral não está prescrito, já que a reparação civil decorrente do descumprimento de contrato prescreve em dez anos, segundo o entendimento firmado pelo STJ (EREsp. 1.281.594/SP, Corte Especial, Rel.

    Min.

    Felix Fischer, julgado em 15/05/2019, DJe de 23/05/201).

    Assim, não comprovando a autora que tomou todas as providências cabíveis para o completo processamento da regulação do sinistro e permanecendo ela inerte pelo período de mais de 12 (doze) meses, não merece vingar a pretensão de cobrança ora estampada.— Do dano moral: Não obstante, tal pretensão não pode ser acolhida no caso em questão porque não houve descumprimento contratual por parte da seguradora.

    Isso, porque o autor não comprovou que atendeu à juntada da documentação em tempo hábil, o que, por óbvio, afasta a possibilidade de inadimplemento contratual da seguradora.

    Desse modo, não havendo descumprimento contratual, não há que se falar em indenização.DISPOSITIVO:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, porque caracterizada a prescrição extintiva do direito de ação, com fulcro no Art. 487, inciso II, do CPC.Ademais, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Todavia, verificando que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade do crédito deverá ficar suspensa (artigo 98, §3°, do CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.Intimem-se.

    Cumpra-se.FIRMINÓPOLIS, datado e assinado eletronicamente.  VICTOR ALVARES CIMINI RIBEIROJuiz de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº nº 5.035/2024  

  • 31/01/2025 03:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bradesco Seguros Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

  • 31/01/2025 03:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleusa Gas Distribuidora Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

  • 31/01/2025 03:34

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

  • 14/11/2024 18:30

    Juntada -> Petição

  • 14/11/2024 11:55

    manifestação

  • 07/11/2024 16:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bradesco Seguros Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/11/2024 16:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleusa Gas Distribuidora Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/11/2024 16:40

    Intimação - indicar provas a produzir

  • 07/11/2024 16:39

    Autos Conclusos

  • 30/10/2024 10:08

    impugnação a contestação

  • 16/10/2024 13:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleusa Gas Distribuidora Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/10/2024 13:05

    habilitação do procurador do promovido

  • 11/10/2024 14:47

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 23/09/2024 23:53

    Para Bradesco Seguros Sa (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (14/08/2024 21:42:22))

  • 20/08/2024 00:26

    Para (Polo Passivo) Bradesco Seguros Sa - Código de Rastreamento Correios: YQ418254806BR idPendenciaCorreios2604582idPendenciaCorreios

  • 15/08/2024 13:34

    E-Cartas expedido - Citação

  • 15/08/2024 13:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleusa Gas Distribuidora Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 14/08/2024 21:42:22)

  • 14/08/2024 21:42

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 14/08/2024 21:42

    Citação parte requerida / inversão ônus da prova

  • 07/05/2024 15:08

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 07/05/2024 15:08

    Certidão - Conexão

  • 07/05/2024 14:56

    Firminópolis - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Ageu de Alencar Miranda

  • 07/05/2024 14:56

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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