TJGO - 5858027-56.2024.8.09.0011

1ª instância - Hidrol Ndia - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EZEQUIEL ALVES MONTEIRO

Advogados

VICTOR HUGO RIBEIRO LAUREANO

OAB: 66483/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 17:54

    Ciente

  • 02/07/2025 15:20

    Por Sandra Monteiro de Oliveira Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/07/2025 15:01:16))

  • 02/07/2025 15:01

    On-line para Hidrolândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 02/07/2025 15:01

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/06/2025 11:29

    P/ DESPACHO

  • 24/06/2025 11:13

    - Ofício Respondido

  • 29/05/2025 16:52

    (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/05/2025 13:21:49))

  • 29/05/2025 13:44

    Para DP DE HIDROLANDIA GO

  • 29/05/2025 13:34

    Recibo de envio de email

  • 29/05/2025 13:28

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 29/05/2025 13:21

    Reiteração de Oficio

  • 27/05/2025 13:48

    Ciente

  • 27/05/2025 11:59

    Por Sandra Monteiro de Oliveira Lima (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (26/05/2025 18:45:01))

  • 27/05/2025 11:38

    SNGB

  • 27/05/2025 09:27

    Por (Polo Passivo) FRANCISCO WASHINGTON NEVES (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (26/05/2025 18:45:01))

  • 26/05/2025 18:45

    On-line para Hidrolândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 26/05/2025 18:45:01)

  • 26/05/2025 18:45

    On-line para Adv(s). de EZEQUIEL ALVES MONTEIRO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 26/05/2025 18:45

    (Agendada para 30/09/2025 13:40)

  • 26/05/2025 18:26

    Ciente

  • 26/05/2025 12:21

    Por (Polo Passivo) FRANCISCO WASHINGTON NEVES (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (24/05/2025 10:13:06))

  • 26/05/2025 12:16

    Por Sandra Monteiro de Oliveira Lima (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (24/05/2025 10:13:06))

  • 24/05/2025 10:13

    On-line para Adv(s). de EZEQUIEL ALVES MONTEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

  • 24/05/2025 10:13

    On-line para Hidrolândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

  • 24/05/2025 10:13

    Recebe a denúncia - Designa AIJ

  • 21/05/2025 13:49

    Informação processual - Endereço atualizado

  • 20/05/2025 17:28

    P/ DECISÃO

  • 29/04/2025 18:23

    Mandado - BNMP

  • 18/04/2025 20:28

    Defesa Prévia

  • 09/04/2025 19:01

    Por (Polo Passivo) FRANCISCO WASHINGTON NEVES (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/04/2025 13:57:39))

  • 09/04/2025 13:57

    On-line para Adv(s). de EZEQUIEL ALVES MONTEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 09/04/2025 13:57:39)

  • 09/04/2025 13:57

    cadastro de defensor nomeado - apresentar defesa preliminar

  • 02/04/2025 13:56

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/03/2025 14:05

    P/ DECISÃO

  • 19/03/2025 14:04

    Mandado - BNMP - Expirado

  • 16/03/2025 12:06

    Para EZEQUIEL ALVES MONTEIRO (Mandado nº 4246607 / Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (03/02/2025 10:21:06))

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO.

    CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOAUTOS Nº: 5858027-56.2024.8.09.0011 Intime-se o advogado constituído, subscritor da petição do evento 15, para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá apresentar a procuração outorgada pelo réu. Na hipótese de inércia e considerando o pedido expresso do denunciado para a nomeação de defensor dativo por ocasião da notificação (evento 75), nomeio o Dr.

    Francisco Washington Neves, OAB/GO 71.8670, para patrocinar a defesa do réu, devendo apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Cumpra-se. Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente.      JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA   JUÍZA DE DIREITO

  • 27/02/2025 18:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EZEQUIEL ALVES MONTEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (CNJ:12303) - )

  • 07/02/2025 15:41

    P/ DECISÃO

  • 07/02/2025 15:39

    Inicio ao cumprimento das assinaturas mensais das Medidas Cautelares

  • 07/02/2025 15:25

    Intimação via balcão - Solicitação de Defensor Dativo (Ezequiel)

  • 04/02/2025 15:34

    Ciente

  • 04/02/2025 15:10

    Para DP DE HIDROLANDIA GO

  • 04/02/2025 14:13

    comprovante encaminha ofício - ev. 71

  • 04/02/2025 13:58

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 04/02/2025 13:46

    Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4246607 / Para: EZEQUIEL ALVES MONTEIRO)

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO.

    CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOAUTOS Nº: 5858027-56.2024.8.09.0011 O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de EZEQUIEL ALVES MONTEIRO como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.Realizada audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória ao réu, com imposição de medidas cautelares alternativas (evento 20).Na decisão de evento 58, o juízo da 2ª Vara das Garantias declarou-se incompetente para atuar no feito e determinou a sua redistribuição ao juízo natural.É o relatório.

    Decido.1.

    DA COMPETÊNCIAA Lei nº 13.964/2019 introduziu o Juízo das Garantias no Código de Processo Penal.A seu turno, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás publicou, no dia 29/01/2024, a Resolução n.º 248 – PROAD n.º 202307000426905, que implementou o Instituto do Juiz das Garantias, em Projeto Piloto.Ademais, conforme acórdão publicado, em 19/12/2023, no julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade ADI 6.298, ADI 6.299, ADI 6.300 e ADI 6.305, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:“[...] 11 - Por maioria, declarar a inconstitucionalidade da expressão "recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código" contida na segunda parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, e atribuir interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, vencido o Ministro Edson Fachin […]”. grifeiCom efeito, oferecida a denúncia pelo órgão acusatório, resta exaurida a competência do Juízo das Garantias.2.

    DAS DEMAIS PROVIDÊNCIASPor serem adequadas e suficientes, mantenho as medidas cautelares alternativas impostas ao denunciado na decisão proferida no evento 20. Notifique-se o denunciado para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 11.343/06.

    Na ocasião, intime-se o réu para que dê início ao cumprimento das medidas cautelares alternativas perante este juízo.Oficie-se o Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues de Goiânia solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, o envio do laudo definitivo de constatação de drogas relativo aos presentes fatos.No mais, defiro o acesso aos dados e conteúdos armazenados no aparelho celular apreendido nos presentes autos, conforme solicitado no item 2, "e", da cota introdutória da denúncia. Por consequência, oficie-se a Autoridade Policial para realização de perícia nos dados telemáticos armazenados no celular apreendido, detalhando as informações coletadas.

    Prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.

    Intimem-se.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

  • 03/02/2025 16:33

    mandado e ofício inseridos para correção

  • 03/02/2025 11:54

    Por Sandra Monteiro de Oliveira Lima (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (03/02/2025 10:21:06))

  • 03/02/2025 10:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EZEQUIEL ALVES MONTEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 03/02/2025 10:21

    On-line para Hidrolândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 12/12/2024 14:44

    Ciente

  • 11/12/2024 13:14

    P/ DECISÃO

  • 11/12/2024 12:42

    Hidrolândia - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Juliana Barreto Martins da Cunha

  • 11/12/2024 12:42

    Redistribuição dos autos

  • 11/12/2024 12:08

    Por Sandra Monteiro de Oliveira Lima (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (10/12/2024 17:38:25))

  • 10/12/2024 17:38

    On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

  • 10/12/2024 17:38

    Denúncia oferecida

  • 22/11/2024 09:57

    P/ DECISÃO

  • 19/11/2024 17:15

    Denuncia

  • 19/11/2024 11:27

    Por Sandra Monteiro de Oliveira Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/10/2024 10:47:39))

  • 14/11/2024 09:33

    On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Certidão Expedida - 18/10/2024 10:47:39)

  • 18/10/2024 12:53

    Por Sandra Monteiro de Oliveira Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/10/2024 10:47:39))

  • 18/10/2024 10:47

    On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Certidão Expedida - 18/10/2024 10:47:39)

  • 18/10/2024 10:47

    Vista ao MP

  • 08/10/2024 12:47

    Por Sandra Monteiro de Oliveira Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/10/2024 10:55:37))

  • 08/10/2024 10:55

    On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

  • 08/10/2024 10:55

    Vista ao MP para Oferecimento de Denúncia

  • 08/10/2024 08:06

    Termo de Entrega de Objetos - Malote digital

  • 03/10/2024 17:37

    P/ DECISÃO

  • 03/10/2024 14:12

    Juntada de Documento

  • 27/09/2024 03:06

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/09/2024 16:35:24))

  • 18/09/2024 13:10

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Sandra Monteiro de Oliveira Lima

  • 17/09/2024 16:35

    On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 17/09/2024 16:35

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/09/2024 10:50

    Autos Conclusos

  • 16/09/2024 22:06

    Ciente

  • 11/09/2024 14:03

    Juntada de Documento

  • 10/09/2024 15:41

    Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª (Normal) - Distribuído para: INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA

  • 10/09/2024 15:41

    redistribuir

  • 10/09/2024 14:49

    Por Sandra Monteiro de Oliveira Lima (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (10/09/2024 09:03:16))

  • 10/09/2024 09:03

    On-line para Hidrolândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

  • 10/09/2024 09:03

    Decisão -> Declaração -> Incompetência

  • 09/09/2024 12:28

    INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

  • 09/09/2024 11:03

    P/ DESPACHO

  • 09/09/2024 11:03

    Verificar Soltura

  • 09/09/2024 10:52

    Hidrolândia - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Juliana Barreto Martins da Cunha

  • 09/09/2024 10:52

    Término do plantão

  • 08/09/2024 11:34

    Cumprimento do Alvará de Soltura - BNMP

  • 08/09/2024 11:29

    BNMP - Acompanhamento de Medidas Cautelares

  • 08/09/2024 10:03

    Para Aparecida de Goiânia - 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

  • 08/09/2024 09:59

    Para CENTRAL GERAL DE FLAGRANTES DE APARECIDA DE GOIÂNIA

  • 07/09/2024 19:16

    Cumprimento - Alvará de Soltura

  • 07/09/2024 18:45

    Alvará de Soltura Expedido

  • 07/09/2024 17:45

    Evento de Custódia

  • 07/09/2024 15:05

    Realizada sem Sentença - 07/09/2024 12:20

  • 07/09/2024 14:51

    Envio de Mídia Gravada em 07/09/2024 - 12:20 - Audiência de Custódia

  • 07/09/2024 10:15

    Por ANA PAULA FERREIRA GOMES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/09/2024 23:45:46))

  • 07/09/2024 10:15

    Por ANA PAULA FERREIRA GOMES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/09/2024 23:45:46))

  • 07/09/2024 10:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EZEQUIEL ALVES MONTEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/09/2024 23:45:46)

  • 07/09/2024 09:23

    REQUERIMENTO LIBERDAE PROVISORIA E COMPROVANTE REQUISITOS FAVORRAVEIS

  • 07/09/2024 07:33

    Por (Polo Passivo) RAFAEL BRASIL VASCONCELOS (Referente à Mov. Audiência -> de Custódia (07/09/2024 01:54:19))

  • 07/09/2024 07:33

    Por (Polo Passivo) RAFAEL BRASIL VASCONCELOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/09/2024 23:45:46))

  • 07/09/2024 01:54

    On-line para Adv(s). de EZEQUIEL ALVES MONTEIRO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

  • 07/09/2024 01:54

    (Agendada para 07/09/2024 12:20)

  • 07/09/2024 01:15

    On-line para Adv(s). de EZEQUIEL ALVES MONTEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/09/2024 23:45:46)

  • 07/09/2024 01:06

    On-line para Promotoria - Central de Custódia Interior - Plantão 15 (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/09/2024 23:45:46)

  • 07/09/2024 01:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EZEQUIEL ALVES MONTEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/09/2024 23:45:46)

  • 07/09/2024 00:59

    Antecedentes criminais, BNMP e SEEU

  • 07/09/2024 00:54

    APF CADASTRADO NO BNMP

  • 06/09/2024 23:45

    On-line para Promotoria - Central de Custódia Interior - Plantão 15 (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 06/09/2024 23:45

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/09/2024 22:44

    Autos Conclusos

  • 06/09/2024 22:44

    Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário 15 (Normal) - Distribuído para: Alessandro Manso e Silva

  • 06/09/2024 22:44

    APF

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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