TJGO - 5388340-51.2021.8.09.0144

1ª instância - Silv Nia - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO TEODORO RIBEIRO

CPF *51.***.*24-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS DOS SANTOS RIBEIRO

CPF *09.***.*46-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 13:07

    Processo Arquivado

  • 14/04/2025 13:07

    Arquivamento

  • 14/04/2025 13:06

    Protocolo SEI

  • 28/03/2025 13:13

    Comprovante envio de ofício via e-protocolo

  • 28/03/2025 12:17

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 28/03/2025 10:36

    Transitado em Julgado

  • 27/03/2025 10:40

    Juntada -> Petição

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia das Famílias e Sucessões Fórum "Homero Machado Coelho", Av.

    Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5388340-51.2021.8.09.0144Requerente: Sebastião Teodoro RibeiroRequerido: Matheus Dos Santos RibeiroSENTENÇAI.

    Relatório:SEBASTIÃO TEODORO RIBEIRO ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de MATHEUS DOS SANTOS RIBEIRO, ambos qualificados no feito.Inaugurada a fase postulatória, a parte autora narra, em síntese, na 1ª Vara de Família Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho, Brasília/DF, ficou estabelecido que caberia ao requerente a obrigação de prestar alimentos que seria descontado em folha de pagamento.

    Discorre que o requerido atingiu a maioridade civil, não estuda e se dedica a atividades ilícitas.

    Requer seja exonerado da obrigação alimentar.Instruiu o feito com documentos (ev. 1, arq. 2-4).Recebida a inicial (ev. 12), indeferiu-se a tutela provisória de urgência postulada.O requerido foi citado por meio eletrônico atípico (ev. 20).Decretou-se a revelia do réu (ev. 30).Instada, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ev. 44).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

    DECIDO.II.

    Fundamentação:a) Da desnecessidade de produção de prova oralAtravés de uma análise percuciente da demanda, tenho que a resolução da controvérsia prescinde de produção de prova oral, porquanto as provas documentais produzidas possibilitam a formação do convencimento do julgador e a prolação de pronunciamento judicial em cognição exauriente.Ademais, cumpre ressaltar que as provas são do processo, mas destinadas a formar o convencimento motivado do julgador, cabendo, portanto, ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do feito.Inclusive, o parágrafo único do art. 370 do CPC admite o indeferimento de diligência inúteis ou meramente protelatórias.b) Mérito:O feito comporta o julgamento antecipado do mérito pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.Com o advento da maioridade civil, se finda o poder familiar dos pais em relação aos filhos e, com ele, o dever de prestar alimentos (art. 1.635, inc.

    III, CPC).Porém, a duração da obrigação alimentar pode se perpetuar no tempo caso o filho que atingiu a maioridade civil deles necessite para completar a sua formação escolar.Nessa hipótese, a obrigação alimentar possui fundamento no parentesco mantido entre pais e filhos (art. 1.694, caput, CC).Portanto, tem-se que a maioridade civil do alimentado, por si só, não possui o condão de liberar o alimentante da obrigação lhe imposta.Infere-se do conjunto probatório que o autor comprovou razoavelmente os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

    I, CPC).A certidão de nascimento de MATHEUS DOS SANTOS RIBEIRO revela que ele atingiu a maioridade civil no ano de 2020, de modo que atualmente conta com 24 anos (ev. 1, arq. 3, pág. 3).Demais disso, conquanto devidamente citado, o requerido não se manifestou nos autos, quedando-se revel (ev. 30), sendo razoável concluir que o requerido não está complementando sua instrução escolar, de modo que a perpetuação da obrigação alimentícia não se justifica.Com efeito, o requerido é pessoa maior e capaz, de sorte que reúne condições de custear a sua manutenção.Assim, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.III.

    Dispositivo:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para desconstituir a obrigação alimentar do autor em relação ao réu.De consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil.CONDENO o réu o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).OFICIE-SE ao Governo do Distrito Federal, a fim de cientificá-lo desta sentença, bem como que o desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento do empregado deverá ser cessado em caráter definitivo, tão somente em relação ao filho MATHEUS DOS SANTOS RIBEIRO.

    Caso o autor obtenha outras obrigações alimentícias deverão continuar regularmente os descontos quanto às demais.Publicada e registrada automaticamente, neste ato.

    Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA3

  • 17/02/2025 11:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastião Teodoro Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 17/02/2025 11:05

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 08/11/2024 14:07

    Juntada -> Petição

  • 17/10/2024 17:30

    P/ SENTENÇA

  • 17/10/2024 17:30

    NÃO HOUVE MANIFESTAÇÕES DA PARTE AUTORA

  • 05/09/2024 13:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastião Teodoro Ribeiro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 05/09/2024 13:05

    Intima parte autora

  • 08/07/2024 13:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastião Teodoro Ribeiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 08/07/2024 13:32

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/07/2024 17:20

    P/ DECISÃO

  • 14/06/2024 13:36

    Juntada -> Petição

  • 23/05/2024 14:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastião Teodoro Ribeiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 23/05/2024 14:48

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/05/2024 18:41

    P/ DECISÃO

  • 29/04/2024 15:51

    Juntada -> Petição

  • 22/04/2024 17:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastião Teodoro Ribeiro (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de revelia (CNJ:12307) - )

  • 18/04/2024 14:08

    Autos Conclusos

  • 26/03/2024 10:23

    Juntada -> Petição

  • 25/03/2024 16:51

    Certidão Expedida

  • 10/10/2023 17:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastião Teodoro Ribeiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 10/10/2023 17:27

    Decisão -> Outras Decisões

  • 10/10/2023 12:32

    P/ DECISÃO

  • 12/06/2023 16:44

    Não Realizada - 12/06/2023 16:30

  • 16/05/2023 15:14

    Para Matheus Dos Santos Ribeiro (Mandado nº 722015 / Referente à Mov. Certidão Expedida (05/05/2023 16:50:17))

  • 09/05/2023 13:12

    Certidão Expedida

  • 09/05/2023 13:08

    Citação/Intimação para audiencia

  • 05/05/2023 17:00

    Para Silvânia - Central de Mandados (Mandado nº 722015 / Para: Matheus Dos Santos Ribeiro)

  • 05/05/2023 16:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastião Teodoro Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 05/05/2023 16:50:17)

  • 05/05/2023 16:50

    Link para audiencia

  • 05/05/2023 13:15

    Intimação_DA_CONCILIADORA

  • 05/05/2023 13:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastião Teodoro Ribeiro (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 05/05/2023 13:07

    (Agendada para 12/06/2023 16:30)

  • 26/04/2023 17:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastião Teodoro Ribeiro (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (CNJ:792) - )

  • 26/04/2023 17:26

    Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

  • 26/04/2023 15:41

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 26/04/2023 15:40

    Certidão Expedida

  • 24/01/2023 13:31

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/01/2023 14:07

    P/ DECISÃO

  • 27/06/2022 16:42

    Juntada -> Petição

  • 07/02/2022 20:09

    Juntada -> Petição

  • 26/01/2022 15:00

    Juntada -> Petição

  • 30/11/2021 13:07

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Sebastião Teodoro Ribeiro (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

  • 30/11/2021 13:07

    Intimação_parte_autora_juntar_procuração

  • 28/07/2021 11:23

    Silvânia - Vara de Família e Sucessões (Normal) - Distribuído para: MARLI DE FATIMA NAVES

  • 28/07/2021 11:23

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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