TJGO - 5227895-85.2021.8.09.0103

1ª instância - Minacu - Vara Criminal (Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri, Execucao Penal e Juizado Especial Criminal)

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIEL FURTADO SOARES

CPF *31.***.*56-52

Advogados

GLEICE KELLY DA ABADIA

Testemunhas

Partes

PM NEFTHALI BARROS ARAUJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 25/02/2025 18:48

    Processo Arquivado

  • 25/02/2025 18:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josiel Furtado Soares - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/02/2025 18:45:34)

  • 25/02/2025 18:45

    Certidão UHDs expedida

  • 19/02/2025 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/02/2025 13:23

    Para PM Guilherme Fonseca de Souza (Mandado nº 4031749 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (16/12/2024 14:15:14))

  • 13/02/2025 13:46

    Por ALEXANDRE HENRIQUE MOURA CHUPEL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (11/02/2025 17:33:04))

  • 13/02/2025 13:03

    P/ DESPACHO

  • 13/02/2025 13:01

    requer arbitramento UHD, advogado nomeado

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 5227895-85.2021.8.09.0103Requerente: Goiás MP Procuradoria Geral de JustiçaRequerido: Josiel Furtado SoaresSENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Cuidam os autos de inquérito policial instaurado em desfavor de JOSIEL FURTADO SOARES, no qual o investigado foi beneficiado com o acordo de não persecução penal, devidamente homologado e cumprido, conforme ev. 117.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral das condições (ev. 121).Vieram conclusos.Breve relato.

    DECIDO.Dispõe o § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.”Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento do acordo de não persecução penal, constato que o investigado cumpriu integralmente as condições ajustadas.

    Logo, diante do cumprimento integral do acordo, resta declarar extinta a punibilidade do(a) agente, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

    Pelo exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de JOSIEL FURTADO SOARES, referente ao crime imputado nestes autos, e, consequentemente, determino o arquivamento do processo, nos termos da fundamentação expedida.Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente. 

  • 12/02/2025 13:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josiel Furtado Soares - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção

  • 12/02/2025 13:01

    On-line para Minaçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 11/02/2025 17:33:04)

  • 11/02/2025 17:33

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 04/02/2025 17:02

    P/ DECISÃO

  • 04/02/2025 16:57

    Requer extinção da punibilidade - cumprimento do ANPP.

  • 04/02/2025 16:57

    Por ALEXANDRE HENRIQUE MOURA CHUPEL (Referente à Mov. Juntada de Documento (31/01/2025 17:54:46))

  • 04/02/2025 16:57

    Por ALEXANDRE HENRIQUE MOURA CHUPEL (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (30/01/2025 14:13:22))

  • 31/01/2025 17:55

    On-line para Minaçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 31/01/2025 17:54:46)

  • 31/01/2025 17:54

    NOTA FISCAL E DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO

  • 31/01/2025 16:57

    Despacho -> Mero Expediente

  • 31/01/2025 16:57

    Realizada sem Sentença - 31/01/2025 16:00

  • 30/01/2025 14:16

    On-line para Minaçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 30/01/2025 14:13:22)

  • 30/01/2025 14:13

    Para Josiel Furtado Soares (Mandado nº 4031633 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (16/12/2024 14:15:14))

  • 22/01/2025 11:32

    Para PM Nefthali Barros Araujo (Mandado nº 4031691 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (16/12/2024 14:15:14))

  • 17/01/2025 18:29

    CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA - 1º SGT PM NEFTHALI BARROS ARAÚJO

  • 17/01/2025 18:28

    CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA - CB PM GUILHERME FONSECA DE SOUZA

  • 17/01/2025 18:22

    RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1058/2024 - BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA

  • 10/01/2025 09:44

    Para PM Wendell Paz Ribeiro (Mandado nº 4032512 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (16/12/2024 14:15:14))

  • 16/12/2024 16:44

    Para Uruaçu - 3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIO

  • 16/12/2024 16:26

    Para Uruaçu - Central de Mandados (Mandado nº 4032512 / Para: PM Wendell Paz Ribeiro)

  • 16/12/2024 16:23

    Para Uruaçu - Central de Mandados (Mandado nº 4031749 / Para: PM Guilherme Fonseca de Souza)

  • 16/12/2024 16:19

    Para Uruaçu - Central de Mandados (Mandado nº 4031691 / Para: PM Nefthali Barros Araujo)

  • 16/12/2024 16:11

    Para Minaçu - Central de Mandados (Mandado nº 4031633 / Para: Josiel Furtado Soares)

  • 16/12/2024 14:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josiel Furtado Soares (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 16/12/2024 14:15

    (Agendada para 31/01/2025 16:00)

  • 13/12/2024 19:34

    Despacho. Designar audiência

  • 13/12/2024 18:42

    P/ DECISÃO

  • 27/05/2024 13:03

    Decisão -> Outras Decisões

  • 27/05/2024 09:26

    P/ DESPACHO

  • 25/05/2024 12:06

    Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

  • 22/05/2024 15:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josiel Furtado Soares - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/05/2024 15:15:52)

  • 22/05/2024 15:15

    Certidão Nomeação defensor(a) dativo(a) - Dr. Bruno Fernandes da Silva

  • 21/05/2024 20:03

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/05/2024 17:29

    P/ DESPACHO

  • 21/05/2024 15:37

    Petição Intercorrente - Renuncia à nomeação

  • 16/05/2024 10:53

    On-line para Adv(s). de Josiel Furtado Soares - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 16/05/2024 10:52:52)

  • 16/05/2024 10:53

    On-line para Minaçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 16/05/2024 10:52:52)

  • 16/05/2024 10:52

    Certidão Nomeação Defensor Dativo- Dra GLEICE KELLY DA ABADIA

  • 16/05/2024 10:03

    Certidão Antecedentes Criminal do SEEU/BNMP/ PROJUDI- JOSIEL FURTADO SOARES

  • 16/05/2024 09:05

    Para Josiel Furtado Soares (Mandado nº 2387442 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (22/04/2024 17:14:27))

  • 10/05/2024 13:47

    FAC - ANTECEDENTES CRIMINAIS -SSP/GO

  • 23/04/2024 15:36

    RECIBO ELETONICO DE PROTOCOLO ENVIO OFICIO A SSP

  • 23/04/2024 15:02

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 23/04/2024 13:28

    Para Minaçu - Central de Mandados (Mandado nº 2387442 / Para: Josiel Furtado Soares)

  • 22/04/2024 17:14

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 19/04/2024 16:33

    Término da Suspensão do Processo

  • 19/04/2024 16:32

    P/ DECISÃO

  • 19/04/2024 16:14

    Denúncia

  • 19/04/2024 03:03

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal (08/04/2024 22:04:56))

  • 09/04/2024 12:16

    On-line para Minaçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal - 08/04/2024 22:04:56)

  • 08/04/2024 22:04

    Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 01/04/2024 14:54

    P/ DECISÃO

  • 28/03/2024 18:18

    Rescisão do ANPP

  • 21/03/2024 03:04

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/03/2024 18:52:53))

  • 11/03/2024 18:53

    On-line para Minaçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 11/03/2024 18:52:53)

  • 11/03/2024 18:52

    CERTIDÃO/INFORMATIVA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 23/02/2024 12:37

    (Por 60 dias)

  • 02/02/2024 16:16

    Resposta do Alvará de Restituição de Fiança

  • 31/01/2024 13:16

    (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (08/11/2023 19:19:27))

  • 24/01/2024 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 19/12/2023 14:29

    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO VIA WATSAP - JOSIEL FURTADO SOARES

  • 18/12/2023 18:53

    Nova intimação compromissário.

  • 11/12/2023 03:18

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (01/12/2023 12:57:20))

  • 01/12/2023 15:43

    On-line para Minaçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 01/12/2023 12:57:20)

  • 01/12/2023 12:57

    Para Josiel Furtado Soares (Mandado nº 1413239 / Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (08/11/2023 19:19:27))

  • 13/11/2023 16:17

    Por DANIEL VENUTO PEREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (08/11/2023 19:19:27))

  • 10/11/2023 18:20

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/11/2023 19:50

    Alvará de Soltura Expedido

  • 09/11/2023 18:34

    Certidão de defensor dativa - UHDs - Expedida

  • 09/11/2023 18:20

    Para Minaçu - Central de Mandados (Mandado nº 1413239 / Para: Josiel Furtado Soares)

  • 09/11/2023 18:06

    On-line para Minaçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal - 08/11/2023 19:19:27)

  • 08/11/2023 19:19

    Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 07/11/2023 18:44

    P/ DESPACHO

  • 07/11/2023 18:02

    Homologação de ANPP.

  • 26/10/2023 17:34

    (Por 90 dias)

  • 26/10/2023 13:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/10/2023 17:10

    P/ DESPACHO

  • 23/10/2023 18:22

    Sobrestamento

  • 16/10/2023 03:11

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (05/10/2023 14:08:16))

  • 05/10/2023 14:29

    On-line para Minaçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/10/2023 14:08:16)

  • 05/10/2023 14:08

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 06/09/2023 16:29

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/09/2023 18:18

    P/ DECISÃO

  • 05/09/2023 18:17

    Término da Suspensão do Processo

  • 05/09/2023 18:09

    Juntada -> Petição

  • 31/07/2023 18:23

    (Por dias)

  • 27/07/2023 18:48

    Despacho -> Mero Expediente

  • 20/07/2023 15:38

    P/ DESPACHO

  • 20/07/2023 15:26

    Sobrestamento.

  • 15/07/2023 03:18

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/07/2023 12:51:08))

  • 04/07/2023 12:51

    On-line para Minaçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/07/2023 12:51:08)

  • 04/07/2023 12:51

    CERTIDÃO INFORMATIVA - PRAZO DECORRIDO DO RETRO DESPACHO

  • 04/07/2023 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 05/05/2023 18:39

    (Por 60 dias)

  • 05/05/2023 14:58

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/04/2023 12:12

    P/ DESPACHO

  • 20/04/2023 18:55

    ANPP-Sobrestamento

  • 10/04/2023 03:10

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (22/02/2023 12:53:24))

  • 28/03/2023 14:40

    On-line para Minaçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2023 12:53:24)

  • 06/03/2023 03:07

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (22/02/2023 12:53:24))

  • 22/02/2023 12:54

    On-line para Minaçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2023 12:53:24)

  • 22/02/2023 12:53

    Juntada certidão negativa do sistema SEEU

  • 22/02/2023 12:51

    Certidão negativa - BNMP

  • 03/11/2021 15:40

    Minaçu - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO

  • 03/11/2021 15:40

    CONFORME RESOLUÇÃO 165

  • 30/06/2021 14:55

    Juntada -> Petição

  • 28/06/2021 18:10

    On-line para Minaçu - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 28/06/2021 18:10

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/06/2021 14:32

    P/ DESPACHO

  • 23/06/2021 14:29

    Juntada -> Petição

  • 19/05/2021 18:36

    FAC-FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU

  • 19/05/2021 11:10

    Juntada -> Petição

  • 18/05/2021 16:32

    On-line para Minaçu - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/05/2021 16:32:24)

  • 18/05/2021 16:32

    JUNTADA DA REMESSA DO INQUÉRITO N.69

  • 13/05/2021 16:35

    Juntada -> Petição

  • 12/05/2021 15:52

    On-line para Minaçu - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 12/05/2021 15:52

    Decisão -> Outras Decisões

  • 10/05/2021 21:05

    P/ DECISÃO

  • 10/05/2021 19:43

    Juntada -> Petição

  • 10/05/2021 16:58

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Danilo de Souza Resende

  • 10/05/2021 16:19

    On-line para Minaçu - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/05/2021 16:19:05)

  • 10/05/2021 16:19

    RECEBIMENTO DOS AUTOS DE FLAGRANTE DO INDICIADO JOSIEL FURTADO SOARES

  • 10/05/2021 14:31

    Minaçu - Vara Criminal - II (Normal) - Distribuído para: Eduardo Tavares dos Reis

  • 10/05/2021 14:31

    APF

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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