TJGO - 5332385-22.2024.8.09.0082

1ª instância - Itaja - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

LUCAS MACHADO FERREIRA

CPF *14.***.*84-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 13.347.016/0001-17

CARLOS ANTONIO NUNES SILVA

CPF *33.***.*43-00

GUSTAVO RODRIGUES MONTEIRO

CPF *54.***.*88-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 12:52

    Processo Arquivado

  • 11/02/2025 12:50

    certidão trânsito em julgado

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADOD E GOIÁS ITAJÁ Itajá - Juizado Especial Criminal  Processo: 5332385-22.2024.8.09.0082Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz SingularAutor(a): Lucas Machado FerreiraRé(u): CARLOS ANTONIO NUNES DA SILVASENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95).DECIDO.Carlos Antonio Nunes Silva e Gustavo Rodrigues Monteiro, foram indicados nos autos como supostos autores das infações penais tipificadas nos artigos 138 e 139, com causa de aumento no artigo 141, III, ambos do Código Penal, tendo como vítima Lucas Machado Ferreira.Em audiência preliminar, as partes firmaram a seguinte composição civil: As partes acordam no sentido de pôr fim a demanda, mediante compromisso de cessarem quaisquer condutas alimentadoras de desentendimento, se respeitando mutuamente.

    O suposto autor se compromete a não mais incidir na conduta ora narrada.

    Em caso de descumprimento do presente acordo, por qualquer das partes, será a aplicada multa no valor de um salário mínimo vigente em favor da outra parte, valendo este documento como Título Executivo Judicial e passível de cobrança (eventoo n. 67).No mesmo ato, os supostos autores do fato comprometeram-se a realizar uma retratação pública, nos seguintes termos: Reconhecemos que as afirmações publicadas em nossas redes sociais sobre Lucas Machado Ferreira são inverídicas e não correspondem à realidade.

    Pedimos desculpas pelos danos que possam ter sido causados à sua imagem e reputação.

    Lamentamos profundamente o ocorrido.

    Como parte do acordo, comprometemo-nos a compartilhar, nas mesmas redes sociais (caso ainda as utilizemos), a íntegra desta ata, reafirmando nosso compromisso com a transparência e a retratação pública.Nesse sentido, dispõe o artigo 74, parágrafo único da Lei nº 9.099/95:Art. 74.

    A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.Parágrafo único.

    Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.Estando a composição civil em conformidade com a lei, merece ser homologada.Ante o exposto, HOMOLOGO a composição civil realizada pelas partes (evento n. 18), para que surtam seus devidos e legais efeitos e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Carlos Antonio Nunes Silva e Gustavo Rodrigues Monteiro, em relação ao delito narrado, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.No mais, fixo em 02 (duas) UHD a remuneração da defensora, Dra.

    Neidiani Alves da Silva Dutra, inscrita na OAB/GO sob o n.º 65.076, pelos serviços prestados, com base no Item PROCESSOS PENAIS - 1 'a', do Anexo da Portaria n.º 77/2016 da Procuradoria-Geral do EstadoPublique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, observando-se os enunciados n° 104 e 105 do FONAJ. Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023)(Assinado Eletronicamente)

  • 30/01/2025 13:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUSTAVO RODRIGUES MONTEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/01/2025 13:25:49)

  • 30/01/2025 13:25

    Certidão honorários.

  • 30/01/2025 10:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUSTAVO RODRIGUES MONTEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Com

  • 13/12/2024 16:52

    Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Composição Civil dos Danos (12/12/2024 18:11:26))

  • 13/12/2024 12:08

    On-line para Itajá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Composição Civil dos Danos - 12/12/2024 18:11:26)

  • 12/12/2024 18:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ANTONIO NUNES DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Composição Civi

  • 12/12/2024 18:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Machado Ferreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Composição Civil dos D

  • 12/12/2024 18:11

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Composição Civil dos Danos

  • 28/11/2024 17:38

    P/ DECISÃO

  • 28/11/2024 17:27

    Realizada com Acordo - 25/11/2024 17:30

  • 25/10/2024 14:33

    Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Audiência Preliminar (22/10/2024 15:04:56))

  • 24/10/2024 23:09

    Para CARLOS ANTONIO NUNES DA SILVA (Mandado nº 3715638 / Referente à Mov. Audiência Preliminar (22/10/2024 15:04:56))

  • 24/10/2024 23:02

    Para Lucas Machado Ferreira (Mandado nº 3715597 / Referente à Mov. Audiência Preliminar (22/10/2024 15:04:56))

  • 24/10/2024 22:45

    Para GUSTAVO RODRIGUES MONTEIRO (Mandado nº 3715900 / Referente à Mov. Audiência Preliminar (22/10/2024 15:04:56))

  • 23/10/2024 13:01

    Para Itajá - Central de Mandados (Mandado nº 3715900 / Para: GUSTAVO RODRIGUES MONTEIRO)

  • 23/10/2024 12:59

    Para Itajá - Central de Mandados (Mandado nº 3715638 / Para: CARLOS ANTONIO NUNES DA SILVA)

  • 23/10/2024 12:57

    Para Itajá - Central de Mandados (Mandado nº 3715597 / Para: Lucas Machado Ferreira)

  • 22/10/2024 17:44

    On-line para Itajá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência Preliminar - 22/10/2024 15:04:56)

  • 22/10/2024 15:12

    LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

  • 22/10/2024 15:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Antonio Nunes Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR MARCADA)

  • 22/10/2024 15:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Machado Ferreira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR MARCADA)

  • 22/10/2024 15:04

    (Agendada para 25/11/2024 17:30)

  • 22/10/2024 14:14

    Envio de email Central de Conciliadores

  • 08/10/2024 22:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Antonio Nunes Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 08/10/2024 22:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Machado Ferreira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 08/10/2024 22:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/09/2024 13:32

    P/ DECISÃO

  • 26/09/2024 19:15

    Por HELOIZA DE PAULA MARQUES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/08/2024 23:53:36))

  • 26/09/2024 19:13

    FAVORÁVEL À REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA; INTIMAÇÃO QUERELANTE

  • 24/09/2024 13:30

    On-line para Itajá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/08/2024 23:53:36)

  • 05/09/2024 03:01

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/08/2024 23:53:36))

  • 26/08/2024 16:09

    On-line para Itajá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/08/2024 23:53:36)

  • 26/08/2024 12:21

    (Referente à Mov. Audiência Preliminar (03/07/2024 16:59:41))

  • 25/08/2024 23:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Antonio Nunes Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 25/08/2024 23:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Machado Ferreira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 25/08/2024 23:53

    Despacho -> Mero Expediente

  • 20/08/2024 14:41

    Realizada sem Acordo - 19/08/2024 14:30

  • 19/08/2024 14:12

    P/ DECISÃO

  • 19/08/2024 13:25

    Pedido de redesignação de audiência

  • 19/08/2024 12:58

    Para Gustavo Rodrigues Monteiro (Mandado nº 2939775 / Referente à Mov. Audiência Preliminar (03/07/2024 16:59:41))

  • 19/08/2024 12:54

    Para Carlos Antonio Nunes Silva (Mandado nº 2938742 / Referente à Mov. Audiência Preliminar (03/07/2024 16:59:41))

  • 12/08/2024 18:37

    Certidão exclusão de parte

  • 12/08/2024 18:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 12/08/2024 18:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Machado Ferreira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 12/08/2024 18:07

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/08/2024 16:37

    P/ DECISÃO

  • 30/07/2024 20:46

    Petição

  • 17/07/2024 12:01

    Para Lucas Machado Ferreira (Mandado nº 2939802 / Referente à Mov. Audiência Preliminar (03/07/2024 16:59:41))

  • 05/07/2024 13:43

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 04/07/2024 19:30

    Por HELOIZA DE PAULA MARQUES (Referente à Mov. Audiência Preliminar (03/07/2024 16:59:41))

  • 04/07/2024 17:08

    Para Itajá - Central de Mandados (Mandado nº 2939802 / Para: Lucas Machado Ferreira)

  • 04/07/2024 17:06

    Para Itajá - Central de Mandados (Mandado nº 2939775 / Para: Gustavo Rodrigues Monteiro)

  • 04/07/2024 17:02

    Para Itajá - Central de Mandados (Mandado nº 2938742 / Para: Carlos Antonio Nunes Silva)

  • 04/07/2024 12:53

    On-line para Itajá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência Preliminar - 03/07/2024 16:59:41)

  • 03/07/2024 17:26

    LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

  • 03/07/2024 16:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Machado Ferreira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR MARCADA)

  • 03/07/2024 16:59

    (Agendada para 19/08/2024 14:30)

  • 03/07/2024 14:26

    Envio de email Central de Conciliadores

  • 17/06/2024 16:33

    Por HELOIZA DE PAULA MARQUES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/06/2024 11:18:15))

  • 17/06/2024 14:11

    On-line para Itajá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/06/2024 11:18:15)

  • 15/06/2024 11:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Machado Ferreira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 15/06/2024 11:18

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/05/2024 14:21

    P/ DECISÃO

  • 29/05/2024 10:25

    Juntada -> Petição

  • 28/05/2024 21:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Machado Ferreira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 28/05/2024 21:22

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/05/2024 13:17

    P/ DECISÃO

  • 15/05/2024 18:16

    Requer intimação do requerente para manifestação

  • 15/05/2024 18:16

    Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/05/2024 23:13:16))

  • 08/05/2024 13:07

    On-line para Itajá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/05/2024 23:13:16)

  • 07/05/2024 23:13

    On-line para Itajá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 07/05/2024 23:13

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/04/2024 15:04

    P/ DESPACHO

  • 29/04/2024 14:59

    Itajá - Juizado Especial Criminal (Normal) - Distribuído para: LUCIANO BORGES DA SILVA

  • 29/04/2024 14:59

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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