TJGO - 5296618-48.2024.8.09.0105

1ª instância - Mineiros - 2ª Vara (Civ, das Faz Pub, de Reg Pub. e Amb.)

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Polo Ativo

Partes

SILDA PEREIRA CARVALHO DOS SANTOS

CPF *28.***.*18-56

Advogados

ELIANE DA SILVA MORAES

OAB: 29916/GO

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 17:36

    Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (Encaminhado para: Carlos Eduardo Martins da Cunha)

  • 27/06/2025 14:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silda Pereira Carvalho Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (27/06/2025 14:16:53))

  • 27/06/2025 14:16

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )

  • 27/06/2025 14:16

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Silda Pereira Carvalho Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )

  • 25/06/2025 18:12

    Autos Conclusos

  • 25/06/2025 15:17

    Juntada -> Petição

  • 25/06/2025 07:45

    Juntada -> Petição

  • 23/06/2025 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/06/2025 19:02:21))

  • 11/06/2025 23:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silda Pereira Carvalho Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/06/2025 19:02:21))

  • 11/06/2025 19:02

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. - )

  • 11/06/2025 19:02

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Silda Pereira Carvalho Dos Santos (Referente à Mov. - )

  • 11/06/2025 19:02

    Recebe cumprimento de sentença

  • 05/06/2025 18:28

    Autos Conclusos

  • 05/06/2025 08:34

    Juntada -> Petição

  • 02/06/2025 22:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silda Pereira Carvalho Dos Santos (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (

  • 02/06/2025 19:04

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Silda Pereira Carvalho Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

  • 02/06/2025 19:04

    Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

  • 22/04/2025 03:25

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/04/2025 16:10:23))

  • 10/04/2025 16:10

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/04/2025 16:10:23)

  • 10/04/2025 16:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silda Pereira Carvalho Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/04/2025 16:10:23)

  • 10/04/2025 16:10

    TRANSITO EM JULGADO EM 09/04/2025

  • 20/03/2025 16:12

    SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO - MÉDICO PERITO

  • 24/02/2025 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (14/02/2025 10:48:50))

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->                                      PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5296618-48.2024.8.09.0105Requerente: Silda Pereira Carvalho Dos SantosRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de incapacidade temporária proposta por Silda Pereira Carvalho Dos Santos em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. O INSS apresentou proposta de acordo no evento 22, a qual foi aceita pela parte requerente no evento 27. Breve relato.

    Decido. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção da presente ação. É objeto do acordo a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA: a)DII (data de início da incapacidade): 29/09/2023; b) DIB (Data de início do benefício): 29/09/2023 - data de entrada do requerimento administrativo; c) DCB (Data de cessação do benefício): 29/04/2025 - data fixada pela perícia judicial; d) DIP (Data de início do pagamento): 01/01/2025 e) RMI:  1 (um) salário-mínimo (segurado especial) f) Valor total dos atrasados: “O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

    Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. ” Após devidamente intimada, a parte requerente, através de sua procuradora, manifestou concordância com a proposta de acordo ofertado pela autarquia. Destarte, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas. Honorários sucumbenciais devidos à advogada da parte requerente em 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo principal (art. 85, §3º, I, CPC). Intimem-se.

    Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital.  JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito4

  • 14/02/2025 10:48

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

  • 14/02/2025 10:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silda Pereira Carvalho Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homo

  • 14/02/2025 10:48

    Homologação de acordo. Intimar partes.

  • 28/01/2025 16:17

    Autos Conclusos

  • 23/01/2025 11:26

    PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA

  • 21/01/2025 17:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silda Pereira Carvalho Dos Santos (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (

  • 21/01/2025 17:43

    manifestar proposta de acordo e/ou oferecer impugnação a contestação

  • 21/01/2025 03:48

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (17/12/2024 15:00:56))

  • 21/01/2025 03:48

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (17/12/2024 14:59:36))

  • 16/01/2025 07:25

    Juntada -> Petição

  • 23/12/2024 17:04

    Juntada -> Petição

  • 17/12/2024 15:00

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

  • 17/12/2024 15:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silda Pereira Carvalho Dos Santos (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (

  • 17/12/2024 15:00

    Intimação AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL

  • 17/12/2024 14:59

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 17/12/2024 14:59

    LAUDO PERICIAL - DR. DALVO

  • 30/09/2024 03:13

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (19/09/2024 14:31:18))

  • 19/09/2024 14:31

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

  • 19/09/2024 14:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silda Pereira Carvalho Dos Santos (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (

  • 19/09/2024 14:31

    PERÍCIA AGENDADA - DATA/LOCAL

  • 29/07/2024 14:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silda Pereira Carvalho Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:785) - )

  • 29/07/2024 14:43

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 29/07/2024 14:43

    Recebe inicial - aux. incapacidade temporária/ ap. incap. permanente

  • 08/07/2024 16:27

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 03/07/2024 11:00

    Juntada -> Petição

  • 21/06/2024 18:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silda Pereira Carvalho Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 21/06/2024 18:05

    Intimar parte autora. Possível coisa julgada.

  • 17/04/2024 18:25

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 17/04/2024 16:33

    Mineiros - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: João Victor Nogueira de Araujo

  • 17/04/2024 16:33

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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