02/07/2025 15:37

P/ DECISÃO
02/07/2025 15:37

Conclusão (polo ativo composto por mais de 300 exequentes)
25/06/2025 07:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Junia Estela De Castro Costa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Alves Rodrigues (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliene Rodrigues Alves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Silva Reis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Messias Borges (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Dias Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josino Lucindo Mendes Junior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimara Conte (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Vilmar Venancio Junior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Furtado De Lima Neto (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Antonio De Souza Junior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josafa Juliao Da Costa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Ramos Nunes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonathas Evangelista Da Silveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathans Silva Paiva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Charllys De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnatan Cabral Cunha (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de John Kennedy Mendonca Franca (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Pedro Rosa Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Paulo De Souza Alves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Francisco Prudencio Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joana Darc Ferreira De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jhonny Nunes Da Cunha (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheymerson Mendonca Franca (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheinny Francielly Jorge Alves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheferson Vieira Ribeiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jesuina Ferreira Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Melo Costa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Ingrid Gomes Silva Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jennifer Kathleen Alves Guida (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Costa De Morais (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaine Ribeiro Da Silva Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Belizario Dos Anjos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jaires Francisco Leite Junior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jackson Ananias Barcelos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivone Rabelo Vilela De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivo Mariano Santana (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ismael Ferreira Silva Camara (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isabela Lopes Da Silva Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isabel Rodrigues Veras (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ione Veronez De Paulo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ilza Maria Da Rocha Chagas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ilca Maria Granja Lopes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igor Gabriel Torres Machado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iene Sousa Carvalho Filho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iara Regina De Souza Moraes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hygor Jonies Martins De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hugo Albuquerque De Morais (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hudson De Jesus Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hozana Siqueira De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hosana De Queiroz Mariano (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Homara Lucia Dias Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hirlane Lopes Marques (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herica Cirqueira Goncalves Lopes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Henrique Rodrigues De Paula (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heloisa Maria De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Helen Cardoso E Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heder Silva Tavares (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Haliadina Fabrini Da Silva Miranda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Viana Guimaraes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Henrique Camilo De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Dos Reis Manco (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guitemberg Marques Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Prado Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Luiz Rissate (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Lima Do Egito Moraes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Junhior De Andrade (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Grimar Francisco Da Cruz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Graziela Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Graziela Queiroz Pinheiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 07:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gracilene Chaves De Morais (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glenia Aparecida Souza Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gleidson Nogueira Thomaz De Aquino (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gleiciane Rosa De Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glebson Vilarim Rodrigues (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glaucia Tristao De Azeredo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glaucia Miriam Camargo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Giselle Marques Moreira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele De Oliveira Souza Mergulhao (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilvania Ferreira De Alvim (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gillienne Tavares Feitosa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberg Vieira Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geziel De Oliveira Cirino (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Getulio Matias De Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geruza Alves Rodrigues (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gerica Souza Tedesco (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Georgeane Rocha Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Genilson Azevedo De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geissianny Merencio Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geisibel Gomes Montagnini Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabriel Clemente Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Furlan De Oliveira Dourado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisca Rodrigues Lima Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisca Regina Da Silva Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisca Cardinan Vieira Da Silva Arruda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francielle Cassiano Euqueres (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francessa Paula Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio De Lima Faria (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Filipe Artur De Sousa Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Roberto Vendrasco (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Moura De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Gomes Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Galdino Alves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Da Silva Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Sousa Monteiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Soares Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Felix Da Paixao (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Da Silva Figueiredo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fatima Das Dores Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabricia Pereira Dantas Moras (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
25/06/2025 06:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Cardoso Mori (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Menezes Moreno Figueredo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Dias Meireles Ferro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karine Araujo E Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juziele Correia De Macedo Cunha (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 16:44:44))
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Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Francessa Paula Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Flavio De Lima Faria (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/06/2025 16:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Filipe Artur De Sousa Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/06/2025 16:44

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24/06/2025 16:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fernando Gomes Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/06/2025 16:44

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24/06/2025 16:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fernando Da Silva Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/06/2025 16:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fernanda Sousa Monteiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/06/2025 16:44

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24/06/2025 16:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fernanda Felix Da Paixao (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/06/2025 16:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fernanda Da Silva Figueiredo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/06/2025 16:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fatima Das Dores Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/06/2025 16:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fabricia Pereira Dantas Moras (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/06/2025 16:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fabio Cardoso Mori (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/06/2025 16:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Karla Menezes Moreno Figueredo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/06/2025 16:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Karla Dias Meireles Ferro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/06/2025 16:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Karine Araujo E Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/06/2025 16:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Juziele Correia De Macedo Cunha (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/06/2025 16:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Juracy Mendes Moreira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/06/2025 16:44

Decisão -> Outras Decisões
07/04/2025 16:44

P/ DECISÃO
26/03/2025 16:53

MANIFESTAR NÃO ADESÃO RESOLUÇÃO
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Junia Estela De Castro Costa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Alves Rodrigues (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliene Rodrigues Alves (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Silva Reis (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Messias Borges (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Dias Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josino Lucindo Mendes Junior (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimara Conte (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Vilmar Venancio Junior (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Furtado De Lima Neto (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Antonio De Souza Junior (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josafa Juliao Da Costa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Ramos Nunes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonathas Evangelista Da Silveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathans Silva Paiva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Charllys De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnatan Cabral Cunha (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de John Kennedy Mendonca Franca (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Pedro Rosa Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Paulo De Souza Alves (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Francisco Prudencio Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joana Darc Ferreira De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jhonny Nunes Da Cunha (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheymerson Mendonca Franca (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheinny Francielly Jorge Alves (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheferson Vieira Ribeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jesuina Ferreira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Melo Costa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Ingrid Gomes Silva Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jennifer Kathleen Alves Guida (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Costa De Morais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaine Ribeiro Da Silva Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Belizario Dos Anjos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jaires Francisco Leite Junior (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jackson Ananias Barcelos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivone Rabelo Vilela De Almeida (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivo Mariano Santana (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ismael Ferreira Silva Camara (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isabela Lopes Da Silva Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isabel Rodrigues Veras (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ione Veronez De Paulo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ilza Maria Da Rocha Chagas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ilca Maria Granja Lopes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igor Gabriel Torres Machado (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iene Sousa Carvalho Filho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iara Regina De Souza Moraes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hygor Jonies Martins De Almeida (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hugo Albuquerque De Morais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hudson De Jesus Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hozana Siqueira De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hosana De Queiroz Mariano (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Homara Lucia Dias Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hirlane Lopes Marques (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herica Cirqueira Goncalves Lopes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Henrique Rodrigues De Paula (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heloisa Maria De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Helen Cardoso E Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heder Silva Tavares (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Haliadina Fabrini Da Silva Miranda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Viana Guimaraes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Henrique Camilo De Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Dos Reis Manco (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guitemberg Marques Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Prado Barbosa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Luiz Rissate (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Lima Do Egito Moraes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Junhior De Andrade (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Grimar Francisco Da Cruz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Graziela Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Graziela Queiroz Pinheiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gracilene Chaves De Morais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glenia Aparecida Souza Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gleidson Nogueira Thomaz De Aquino (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gleiciane Rosa De Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glebson Vilarim Rodrigues (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glaucia Tristao De Azeredo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glaucia Miriam Camargo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Giselle Marques Moreira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele De Oliveira Souza Mergulhao (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilvania Ferreira De Alvim (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gillienne Tavares Feitosa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberg Vieira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geziel De Oliveira Cirino (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Getulio Matias De Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geruza Alves Rodrigues (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gerica Souza Tedesco (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Georgeane Rocha Nascimento (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Genilson Azevedo De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geissianny Merencio Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geisibel Gomes Montagnini Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabriel Clemente Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Furlan De Oliveira Dourado (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisca Rodrigues Lima Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisca Regina Da Silva Sousa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisca Cardinan Vieira Da Silva Arruda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francielle Cassiano Euqueres (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francessa Paula Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio De Lima Faria (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Filipe Artur De Sousa Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Roberto Vendrasco (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Moura De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Gomes Barbosa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Galdino Alves (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Da Silva Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Sousa Monteiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Soares Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Felix Da Paixao (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Da Silva Figueiredo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fatima Das Dores Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabricia Pereira Dantas Moras (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Cardoso Mori (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Menezes Moreno Figueredo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Dias Meireles Ferro (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karine Araujo E Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juziele Correia De Macedo Cunha (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juracy Mendes Moreira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
20/03/2025 10:20

(8ª VFPE) - ATO ORDINATÓRIO - Prosseguimento do Feito
11/03/2025 14:01

manifestação - prioridade
17/02/2025 03:21

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/01/2025 14:57:38))
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DESPACHO Trata-se de liquidação de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva n. 5148959-81.2016, proposta pelo SINTEGO/GO, em que se reconheceu a obrigação de pagar o piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016 e bem como a remuneração em atraso. Enfatizo que as diferenças do piso do magistério não se aplicam aos profissionais da educação que foram contratados do edital n. 001/2015, cuja relação foi apresentada no evento 215, arquivo 02, da ACP n. 357904.95. Os honorários sucumbenciais, a serem pagos pelo estado de Goiás, deverão ser dimensionados na fase de liquidação de sentença, conforme preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, combinado com art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorreu em 24/11/2021 (evento 156 da ação coletiva n. 5148959-81.2016). É a modulação necessária.

Decido. É importante ressaltar que a sentença prolatada na ação coletiva n. 5148959-81.2016, assim como as subsequentes decisões que a confirmaram em grau recursal, estabeleceram que apenas os profissionais da educação contratados em caráter temporário nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016 deverão receber o piso salarial correspondente. Inicialmente, buscou-se, junto à Fazenda Pública, a exibição de relação nominal contendo os profissionais da educação que se adequassem aos requisitos estabelecidos no título judicial exequendo, com o intuito de possibilitar o cumprimento individualizado da sentença coletiva.

Todavia, referida diligência restou infrutífera. Visando à proteção do erário, evitando-se o pagamento indevido de valores a servidores temporários que não exerciam efetivamente o magistério e/ou pagamento em duplicidade, e em observância ao princípio da primazia da realidade, foi proferida decisão, aplicável a todos os cumprimentos/liquidações de sentença, com as seguintes determinações: ANTE O EXPOSTO, acolho a manifestação do Executado, sem a oitiva da parte adversa, visando evitar enorme prejuízo ao erário, e DETERMINAR: A) A conversão de todos os pedidos de cumprimento de sentença em apenso, ou não, que deverão tramitar como Liquidação pelo Procedimento Comum – artigos, nos termos do artigo 509, II, do CPC, pois, indispensável a comprovação pelos exequentes do exercício do magistério no período reconhecido na sentença – 2012, 2013, 2014 e 2016; [...] D) Intimo todos os Exequentes para, no prazo da suspensão, além das providências já determinadas anteriormente, colacionar aos autos documentos comprobatórios do exercício da atividade de magistério no período em que pleiteia receber as diferenças, bem como, junte declaração assinada pelo exequente, sob as penas da lei, de que não protocolou este pedido neste ou noutro Juízo, não cedeu o crédito e não recebeu a qualquer título o valor pleiteado; - evento 226. Conforme se depreende da sentença proferida da ação coletiva n. 5148959-81.2016 e da decisão acima mencionada, há de ser observado o procedimento comum de liquidação, previsto no art. 509, II, do Código de Processo Civil, porquanto necessária a comprovação do inequívoco exercício da atividade de magistério nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. Assim, para fins de liquidação de sentença, a parte autora deverá comprovar o exercício da atividade de magistério por meio de documentos idôneos, como diários de aula, registros de frequência, registros de férias no mês de julho, listas de presença, declaração obtida junto à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), desde que constante especificação acerca do desempenho do exercício da docência e/ou outros documentos equivalentes. Ocorre que a Resolução n. 285/2025 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou o § 1° do art. 1° da Resolução TJGO n. 156/2021, que dispõe sobre a competência do 1° Núcleo de Justiça 4.0.

Com a modificação, o Núcleo passou a ter competência estadual especializada para processar e julgar ações judiciais relativas a temas massificados, incluindo ações coletivas, em fase de conhecimento ou execução, ajuizadas em face do Estado de Goiás, suas autarquias e fundações.

Confira-se: Art. 1° Alterar o § 1º do art. 1º da Resolução TJGO n° 156, de 23 de junho de 2021, com alterações dadas pelas Resoluções TJGO nº 181, de 9 de fevereiro de 2022, e nº 235, de 31 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ………………………………………………..............… § 1º O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência estadual especializada para o processamento e julgamento de ações judiciais relativas a temas massificados, inclusive ações coletivas, em fase de conhecimento ou execução, propostas em desfavor do Estado de Goiás, suas autarquias e fundações, cuja temática deverá ser definida conjuntamente pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 e a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Ademais, o Estado de Goiás, por meio da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA, fixou condições para a transação por adesão, mediante o Núcleo de Justiça 4.0, para pagamento das diferenças salariais aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, concernentes ao piso salarial nacional, objeto da Ação Civil Pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051. Para aderir à transação, a parte interessada deverá ajuizar ação de cumprimento individual junto ao Núcleo de Justiça 4.0, munida dos seguintes documentos: cópia da resolução e do termo de adesão devidamente assinado e preenchido, memória de cálculo elaborada de acordo com os parâmetros fixados pela Gerência de Cálculos e Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado, documentos comprobatórios do exercício da função de magistério e requerimento de homologação pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0. Caso exista ação de cumprimento individual ajuizada antes da publicação da Resolução, a parte também poderá aderir aos termos da resolução, juntando os documentos indicados no art. 2° e requerendo ao juízo da ação a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, para fins de homologação da adesão. Nesse contexto, convém destacar que o art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que a "conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.". Além disso, incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais", nos moldes do art. 139, inciso V, do CPC. A transação por adesão, conforme a Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA, configura-se como uma solução rápida e eficaz para a resolução do litígio, possibilitando o pagamento das diferenças salariais devidas aos profissionais da educação de forma simplificada e consensual, o que acarreta a redução dos custos processuais para as partes e contribui para a desoneração do Poder Judiciário, permitindo que este se dedique à resolução de outros conflitos que exigem maior atenção.

Assim, mostra-se necessária a ampla divulgação da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA, mecanismo adotado para estimular a solução consensual dos conflitos, que, atualmente, somam mais de 10.900 cumprimentos individuais da sentença coletiva. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre a Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA e quanto a possibilidade de adesão à transação, apresentando, caso deseje aderir, o termo de adesão devidamente assinado e preenchido, acompanhado da memória de cálculo elaborada de acordo com os parâmetros fixados pela Gerência de Cálculos e Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado, dos documentos comprobatórios do exercício da função de magistério e do requerimento de homologação pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0. Outrossim, intime-se o Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, para que adote as providências necessárias a amplificar as adesões à Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA. Após o término do prazo concedido, cumpra-se: A) Juntada manifestação da parte exequente aderindo à Resolução, façam-se os autos conclusos no classificador: "SINTEGO - remeter ao Núcleo". B) Havendo rejeição à adesão, retornem-me os autos conclusos no classificador correspondente à movimentação anterior ao presente despacho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 8
05/02/2025 16:35

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 31/01/2025 14:57:38)
05/02/2025 16:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juziele Correia De Macedo Cunha - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 31/01/2025 14:57:38)
05/02/2025 16:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juracy Mendes Moreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 31/01/2025 14:57:38)
31/01/2025 14:57

Despacho -> Mero Expediente
20/01/2025 13:46

P/ DECISÃO
21/11/2024 17:17

Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva (Normal) - Distribuído para: Suelenita Soares Correia
21/11/2024 17:16

redistribuição
14/11/2024 14:40

reitera pedido evento 135
31/10/2024 12:32

Retorno Serventia Preparar para Migração
11/09/2024 12:22

P/ DECISÃO
19/08/2024 16:11

MANIFESTAÇÃO CÁLCULOS
16/08/2024 10:11

MANIFESTAÇÃO
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Junia Estela De Castro Costa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Alves Rodrigues (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliene Rodrigues Alves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Silva Reis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Messias Borges (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Dias Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josino Lucindo Mendes Junior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimara Conte (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Vilmar Venancio Junior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Furtado De Lima Neto (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Antonio De Souza Junior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josafa Juliao Da Costa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Ramos Nunes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonathas Evangelista Da Silveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathans Silva Paiva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Charllys De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnatan Cabral Cunha (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de John Kennedy Mendonca Franca (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Pedro Rosa Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Paulo De Souza Alves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Francisco Prudencio Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joana Darc Ferreira De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jhonny Nunes Da Cunha (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheymerson Mendonca Franca (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheinny Francielly Jorge Alves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheferson Vieira Ribeiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jesuina Ferreira Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Melo Costa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Ingrid Gomes Silva Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jennifer Kathleen Alves Guida (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Costa De Morais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaine Ribeiro Da Silva Carvalho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Belizario Dos Anjos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jaires Francisco Leite Junior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jackson Ananias Barcelos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivone Rabelo Vilela De Almeida (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivo Mariano Santana (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ismael Ferreira Silva Camara (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isabela Lopes Da Silva Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isabel Rodrigues Veras (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ione Veronez De Paulo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ilza Maria Da Rocha Chagas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ilca Maria Granja Lopes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igor Gabriel Torres Machado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iene Sousa Carvalho Filho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iara Regina De Souza Moraes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hygor Jonies Martins De Almeida (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hugo Albuquerque De Morais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hudson De Jesus Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hozana Siqueira De Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hosana De Queiroz Mariano (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Homara Lucia Dias Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hirlane Lopes Marques (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herica Cirqueira Goncalves Lopes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Henrique Rodrigues De Paula (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heloisa Maria De Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Helen Cardoso E Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heder Silva Tavares (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Haliadina Fabrini Da Silva Miranda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Viana Guimaraes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Henrique Camilo De Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Dos Reis Manco (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guitemberg Marques Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Prado Barbosa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Luiz Rissate (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Lima Do Egito Moraes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Junhior De Andrade (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Grimar Francisco Da Cruz (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Graziela Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Graziela Queiroz Pinheiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gracilene Chaves De Morais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glenia Aparecida Souza Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gleidson Nogueira Thomaz De Aquino (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gleiciane Rosa De Carvalho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glebson Vilarim Rodrigues (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glaucia Tristao De Azeredo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glaucia Miriam Camargo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Giselle Marques Moreira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele De Oliveira Souza Mergulhao (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilvania Ferreira De Alvim (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gillienne Tavares Feitosa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberg Vieira Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geziel De Oliveira Cirino (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Getulio Matias De Carvalho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geruza Alves Rodrigues (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gerica Souza Tedesco (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Georgeane Rocha Nascimento (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Genilson Azevedo De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geissianny Merencio Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geisibel Gomes Montagnini Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabriel Clemente Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Furlan De Oliveira Dourado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisca Rodrigues Lima Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisca Regina Da Silva Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisca Cardinan Vieira Da Silva Arruda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francielle Cassiano Euqueres (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francessa Paula Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio De Lima Faria (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Filipe Artur De Sousa Queiroz (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Roberto Vendrasco (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Moura De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Gomes Barbosa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Galdino Alves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Da Silva Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Sousa Monteiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Soares Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Felix Da Paixao (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Da Silva Figueiredo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fatima Das Dores Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabricia Pereira Dantas Moras (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Cardoso Mori (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Menezes Moreno Figueredo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Dias Meireles Ferro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karine Araujo E Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juziele Correia De Macedo Cunha (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
15/08/2024 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juracy Mendes Moreira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/08/2024 16:00:52)
08/08/2024 16:00

Autor pagar Custas Inicias e Adequar Cálculo
12/07/2024 08:26

REQUERIMENTO E ADEQUAÇÃO
11/07/2024 15:45

MANIFESTAÇÃO PRODUÇÃO DE PROVAS
26/06/2024 13:27

P/ DECISÃO
26/04/2024 15:09

PEDIDO DE ISENÇÃO
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Junia Estela De Castro Costa (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Alves Rodrigues (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliene Rodrigues Alves (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Silva Reis (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Messias Borges (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana Dias Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josino Lucindo Mendes Junior (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josimara Conte (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Vilmar Venancio Junior (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Furtado De Lima Neto (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Antonio De Souza Junior (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josafa Juliao Da Costa (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Ramos Nunes (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonathas Evangelista Da Silveira (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathans Silva Paiva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Charllys De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnatan Cabral Cunha (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de John Kennedy Mendonca Franca (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Pedro Rosa Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Paulo De Souza Alves (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Francisco Prudencio Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joana Darc Ferreira De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jhonny Nunes Da Cunha (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheymerson Mendonca Franca (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheinny Francielly Jorge Alves (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheferson Vieira Ribeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jesuina Ferreira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Melo Costa (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Ingrid Gomes Silva Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jennifer Kathleen Alves Guida (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janete Costa De Morais (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaine Ribeiro Da Silva Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Belizario Dos Anjos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jaires Francisco Leite Junior (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jackson Ananias Barcelos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivone Rabelo Vilela De Almeida (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivo Mariano Santana (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ismael Ferreira Silva Camara (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isabela Lopes Da Silva Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isabel Rodrigues Veras (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ione Veronez De Paulo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ilza Maria Da Rocha Chagas (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ilca Maria Granja Lopes (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igor Gabriel Torres Machado (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iene Sousa Carvalho Filho (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iara Regina De Souza Moraes (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hygor Jonies Martins De Almeida (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hugo Albuquerque De Morais (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hudson De Jesus Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hozana Siqueira De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hosana De Queiroz Mariano (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Homara Lucia Dias Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hirlane Lopes Marques (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herica Cirqueira Goncalves Lopes (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Henrique Rodrigues De Paula (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heloisa Maria De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Helen Cardoso E Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heder Silva Tavares (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Haliadina Fabrini Da Silva Miranda (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Viana Guimaraes (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Henrique Camilo De Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Dos Reis Manco (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guitemberg Marques Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Prado Barbosa (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Luiz Rissate (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Lima Do Egito Moraes (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Junhior De Andrade (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Grimar Francisco Da Cruz (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Graziela Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Graziela Queiroz Pinheiro (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gracilene Chaves De Morais (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glenia Aparecida Souza Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gleidson Nogueira Thomaz De Aquino (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gleiciane Rosa De Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glebson Vilarim Rodrigues (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glaucia Tristao De Azeredo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glaucia Miriam Camargo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Giselle Marques Moreira (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele De Oliveira Souza Mergulhao (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilvania Ferreira De Alvim (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gillienne Tavares Feitosa (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberg Vieira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geziel De Oliveira Cirino (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Getulio Matias De Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geruza Alves Rodrigues (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gerica Souza Tedesco (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Georgeane Rocha Nascimento (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Genilson Azevedo De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geissianny Merencio Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geisibel Gomes Montagnini Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabriel Clemente Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Furlan De Oliveira Dourado (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisca Rodrigues Lima Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisca Regina Da Silva Sousa (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisca Cardinan Vieira Da Silva Arruda (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francielle Cassiano Euqueres (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francessa Paula Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio De Lima Faria (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Filipe Artur De Sousa Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Roberto Vendrasco (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Moura De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Gomes Barbosa (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Galdino Alves (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Da Silva Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Sousa Monteiro (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Soares Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Felix Da Paixao (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Da Silva Figueiredo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fatima Das Dores Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabricia Pereira Dantas Moras (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Cardoso Mori (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Menezes Moreno Figueredo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Dias Meireles Ferro (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karine Araujo E Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juziele Correia De Macedo Cunha (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juracy Mendes Moreira (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 15:16:58)
25/04/2024 15:16

Informativa
22/04/2024 14:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juracy Mendes Moreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/04/2024 15:02:27)
01/04/2024 15:02

Decisão -> Outras Decisões
22/03/2024 10:01

juntada provas
21/03/2024 16:40

Autos Conclusos
19/03/2024 03:01

Término da Suspensão do Processo
10/01/2024 14:41

ESPECIFICAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA
09/01/2024 15:26

(Por dias)
09/01/2024 15:26

Exclusão de Pedro Augusto Barbosa Ferreira e Edmundo de Souza Silva
08/01/2024 16:56

PEDIDO DE EXCLUSÃO
24/12/2023 19:18

Término da Suspensão do Processo
15/12/2023 14:17

(Por dias)
15/12/2023 14:17

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial
11/12/2023 08:22

Autos Conclusos
09/12/2023 10:23

Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Dependente) - Distribuído para: Everton Pereira Santos
09/12/2023 10:15

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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