TJGO - 5110128-22.2022.8.09.0093

1ª instância - 4ª C Mara Criminal

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WANDER VILELA DOS SANTOS

Advogados

NILSON FERREIRA SILVA VASCONCELOS

Testemunhas

Partes

ALAN FRANK RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 17:28

    Para Piranhas - Central de Mandados (Mandado nº 5311167 / Para: WANDER VILELA DOS SANTOS)

  • 02/07/2025 13:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WANDER VILELA DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (02/07/2025 13:35:14))

  • 02/07/2025 13:35

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de WANDER VILELA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 02/07/2025 13:35

    On-line para Piranhas - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 02/07/2025 13:35

    Intimar investigado - acerca do cumprimento do ANPP.

  • 24/06/2025 18:47

    P/ DECISÃO

  • 24/06/2025 18:10

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 16/06/2025 03:14

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/06/2025 16:53:27))

  • 04/06/2025 19:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WANDER VILELA DOS SANTOS (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/06/2025 16:53:27))

  • 04/06/2025 16:55

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de WANDER VILELA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/06/2025 16:53:27)

  • 04/06/2025 16:55

    On-line para Piranhas - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/06/2025 16:53:27)

  • 04/06/2025 16:53

    Certidão -> Decurso de prazo

  • 31/03/2025 13:14

    JUNTADA DA CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DE MARÇO

  • 19/03/2025 17:59

    Para WANDER VILELA DOS SANTOS (Mandado nº 4268526 / Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (04/02/2025 18:23:59))

  • 28/02/2025 14:58

    JUNTADA DA CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DE FEVEREIRO

  • 18/02/2025 10:19

    Para WANDER VILELA DOS SANTOS (Mandado nº 4268074 / Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (04/02/2025 18:23:59))

  • 17/02/2025 14:33

    JUNTADA DA CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DE JANEIRO

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

        Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de PiranhasE-mail: [email protected] n.º 5110128-22.2022.8.09.0093Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: WANDER VILELA DOS SANTOS Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de WANDER VILELA DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e 34, ambos da Lei n. 11.343/06.Denúncia recebida (mov. 62).Sentença parcialmente procedente proferida no mov. 89.Recurso de apelação interposto (mov. 101).Contrarrazões apresentada (mov. 104).Em 2ª instância foi determinado o retorno dos autos à origem para que o órgão ministerial avalie a possibilidade de propor acordo de não persecução penal (mov.122).O Parquet manifestou-se pela suspensão dos autos por 60 (sessenta) dias a fim de analisar a possibilidade de oferecimento do acordo (mov. 128).O pedido foi deferido (mov. 131).O Ministério Público comunicou a realização do acordo e manifestou-se por sua homologação (mov. 130).Os autos vieram conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida de política criminal que constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal.

    Em verdade, trata-se de medida tendente a concretizar o postulado da intervenção mínima do Direito Penal, evitando a proliferação de ações penais e, com isso, a movimentação de toda a estrutura jurisdicional em casos para os quais outras medidas menos dispendiosas se mostram suficientes. O ANPP encontra respaldo legal na nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal.Nesse sentido, para a celebração do ANPP, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que a infração penal seja punida com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos; b) que não se trate de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; c) que exista confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal; d) que não seja caso de arquivamento e/ou absolvição sumária; e e) que a celebração do acordo seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Portanto, compete, por ocasião do controle jurisdicional, analisar apenas o cumprimento dos requisitos formais do ANPP.

    Nesse contexto, verifica-se que o acordo celebrado preenche todos os requisitos legais descritos no art. 28-A do CPP, não havendo nenhum indício de que a homologação não seja recomendada. Neste viés, observa-se a regularidade do acordo firmado, considerando que o investigado estava acompanhado de seu advogado no momento da assinatura do acordo, o que presume a voluntariedade.

    Assim, torna-se desnecessária a realização de audiência judicial, exceto se expressamente requerida pelo respectivo advogado. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com fulcro no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Intime-se o beneficiado para dar início ao cumprimento do acordo.Determino o SOBRESTAMENTO do feito até o cumprimento do acordo. Após comprovação de cumprimento do acordo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. Intime-se.

    Cumpra-sePiranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado eletronicamente)AST  CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

  • 05/02/2025 17:22

    Para Piranhas - Central de Mandados (Mandado nº 4268074 / Para: WANDER VILELA DOS SANTOS)

  • 05/02/2025 16:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WANDER VILELA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal - 04/02/2025

  • 04/02/2025 18:23

    Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 21/01/2025 03:33

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/12/2024 17:34:35))

  • 10/01/2025 17:18

    P/ DECISÃO

  • 10/01/2025 17:17

    CERTIDAO

  • 10/01/2025 17:14

    Término da Suspensão do Processo

  • 08/01/2025 17:25

    On-line para Piranhas - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/12/2024 17:34:35)

  • 08/01/2025 17:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WANDER VILELA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/12/2024 17:34:35)

  • 08/01/2025 17:24

    (Por 60 dias)

  • 20/12/2024 17:34

    Decisão -> Outras Decisões

  • 11/12/2024 16:14

    Homologação ANPP

  • 25/11/2024 12:42

    P/ DECISÃO

  • 25/11/2024 10:33

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 31/10/2024 03:03

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem (02/10/2024 17:56:48))

  • 21/10/2024 15:29

    On-line para Piranhas - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem - 02/10/2024 17:56:48)

  • 21/10/2024 03:09

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem (02/10/2024 17:56:48))

  • 09/10/2024 12:29

    On-line para Piranhas - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem - 02/10/2024 17:56:48)

  • 09/10/2024 11:32

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 09/10/2024 11:32

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 09/08/2024 11:53

    P/ O RELATOR

  • 09/08/2024 10:48

    Parecer

  • 05/08/2024 03:15

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/07/2024 18:17:58))

  • 31/07/2024 14:02

    Juntada de procuração

  • 26/07/2024 18:17

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/07/2024 18:17

    Ato ordinatório - Reiterando vista à Procuradoria de Justiça

  • 15/07/2024 03:15

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/06/2024 17:01:53))

  • 04/07/2024 11:55

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Luiz Gonzaga Pereira da Cunha

  • 03/07/2024 15:08

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/06/2024 17:01:53)

  • 03/07/2024 15:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WANDER VILELA DOS SANTOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 03/07/2024 15:08

    Intimação defensor juntar procuração nestes autos

  • 03/07/2024 15:07

    correção de dados - defesa sem procuração

  • 28/06/2024 17:01

    Abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

  • 28/06/2024 14:32

    P/ O RELATOR

  • 28/06/2024 14:32

    Certidão Expedida

  • 28/06/2024 14:09

    (Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

  • 28/06/2024 12:32

    4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: ROZANA FERNANDES CAMAPUM

  • 28/06/2024 12:32

    4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: ROZANA FERNANDES CAMAPUM

  • 27/06/2024 23:04

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 14/06/2024 03:03

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (04/06/2024 15:29:30))

  • 04/06/2024 15:45

    On-line para Piranhas - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 04/06/2024 15:29:30)

  • 04/06/2024 15:29

    razões recurso de apelação

  • 09/05/2024 13:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WANDER VILELA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/05/2024 17:22:39)

  • 09/05/2024 13:48

    CERTIDÃO

  • 06/05/2024 17:22

    Decisão -> Outras Decisões

  • 03/04/2024 10:18

    JUNTADA DA CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DE ABRIL

  • 11/03/2024 09:16

    Para WANDER VILELA DOS SANTOS (Mandado nº 1959207 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (27/02/2024 18:30:44))

  • 04/03/2024 13:53

    P/ DESPACHO

  • 29/02/2024 15:06

    termo de recurso apelação

  • 29/02/2024 10:21

    Por JOÃO LUIZ DE MORAIS VIEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (27/02/2024 18:30:44))

  • 28/02/2024 14:44

    Para Piranhas - Central de Mandados (Mandado nº 1959207 / Para: WANDER VILELA DOS SANTOS)

  • 27/02/2024 18:51

    On-line para Piranhas - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 27/02/2024 18:30:44)

  • 27/02/2024 18:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WANDER VILELA DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 27/02/2024 18:30

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 22/02/2024 18:06

    P/ SENTENÇA

  • 22/02/2024 17:44

    Envio de Mídia Gravada em 21/02/2024 - 15:30 - Mídia Audiência de Instrução e Julgamento

  • 22/02/2024 17:03

    JUNTADA DA CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DE FERVEREIRO

  • 22/02/2024 15:39

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/02/2024 15:39

    Realizada sem Sentença - 21/02/2024 15:30

  • 16/02/2024 23:09

    Para Alan Frank Rodrigues dos Santos (Mandado nº 1645847 / Referente à Mov. Mandado Expedido (11/01/2024 15:35:27))

  • 12/01/2024 14:23

    Para WANDER VILELA DOS SANTOS (Mandado nº 1645673 / Referente à Mov. Juntada de Documento (10/01/2024 15:56:49))

  • 11/01/2024 15:44

    CERTIDÃO ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/01/2024 15:43

    Para Piranhas - Central de Mandados (Mandado nº 1645847 / Para: Alan Frank Rodrigues dos Santos)

  • 11/01/2024 15:35

    Para Piranhas - Central de Mandados (Mandado nº 1645673 / Para: WANDER VILELA DOS SANTOS)

  • 10/01/2024 15:56

    Juntada de Certidão DE COMPARECIMENTO- JANEIRO

  • 14/12/2023 13:55

    Juntada de Certidão DE COMPARECIMENTO- DEZEMBRO

  • 01/12/2023 09:20

    Por JOÃO LUIZ DE MORAIS VIEIRA (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (29/11/2023 11:13:53))

  • 29/11/2023 11:27

    COMPROVANTE DE ENVIO DE OFÍCIO - PM

  • 29/11/2023 11:18

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 29/11/2023 11:14

    On-line para Piranhas - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 29/11/2023 11:13:53)

  • 29/11/2023 11:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WANDER VILELA DOS SANTOS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 29/11/2023 11:13

    (Agendada para 21/02/2024 15:30)

  • 29/11/2023 11:10

    Término da Suspensão do Processo

  • 17/11/2023 14:12

    Juntada de Certidão DE COMPARECIMENTO- NOVEMBRO

  • 08/11/2023 15:46

    (Por 90 dias)

  • 31/10/2023 16:42

    Juntada de Certidão DE COMPARECIMENTO- OUTUBRO

  • 16/10/2023 13:53

    Para WANDER VILELA DOS SANTOS (Mandado nº 1273954 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (05/10/2023 18:54:30))

  • 06/10/2023 18:10

    Para Piranhas - Central de Mandados (Mandado nº 1273954 / Para: WANDER VILELA DOS SANTOS)

  • 05/10/2023 18:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WANDER VILELA DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

  • 05/10/2023 18:54

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 22/09/2023 16:55

    Juntada de Certidão DE COMPARECIMENTO- SETEMBRO

  • 25/08/2023 12:04

    Juntada de Certidão DE COMPARECIMENTO- AGOSTO

  • 21/08/2023 13:46

    P/ DESPACHO

  • 16/08/2023 13:45

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 16/08/2023 13:45

    Por JOÃO LUIZ DE MORAIS VIEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/08/2023 16:54:29))

  • 15/08/2023 16:54

    On-line para Piranhas - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 15/08/2023 16:54

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/07/2023 18:10

    Juntada de Certidão DE COMPARECIMENTO- JULHO

  • 29/06/2023 09:16

    defesa prévia

  • 26/06/2023 16:55

    Juntada de Certidão DE COMPARECIMENTO- JUNHO

  • 26/06/2023 12:47

    P/ DESPACHO

  • 26/06/2023 12:11

    Para WANDER VILELA DOS SANTOS (Mandado nº 742437 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/05/2023 23:27:32))

  • 24/05/2023 17:30

    Juntada de Certidão DE COMPARECIMENTO- MAIO

  • 24/05/2023 17:27

    Juntada de Certidão DE COMPARECIMENTO- ABRIL

  • 15/05/2023 14:49

    Para Piranhas - Central de Mandados (Mandado nº 742437 / Para: WANDER VILELA DOS SANTOS)

  • 12/05/2023 23:27

    Notificação para apresentar Defesa Prévia

  • 10/05/2023 12:32

    P/ DECISÃO

  • 10/05/2023 06:59

    Juntada -> Petição -> Denúncia

  • 05/05/2023 03:01

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/04/2023 16:40:17))

  • 25/04/2023 17:10

    On-line para Piranhas - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 25/04/2023 16:40:17)

  • 25/04/2023 17:10

    Juntada de ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/04/2023 16:40

    Encaminha IP 22 de 2022

  • 30/03/2023 18:29

    JUNTADA DA CERT.COMP. MARÇO/2023

  • 09/02/2023 15:49

    Juntada de Certidão DE COMPARECIMENTO- FEVEREIRO

  • 19/01/2023 17:19

    Juntada de Certidão DE COMPARECIMENTO- JANEIRO

  • 30/11/2022 17:00

    Juntada de Certidão DE COMPARECIMENTO- NOVEMBRO

  • 09/11/2022 16:45

    Juntada de Certidão DE COMPARECIMENTO- OUTUBRO

  • 22/09/2022 15:49

    JUNTADA CERT.COMP.MÊS-SETEMBRO-22 E END.ATUALIZADO

  • 31/08/2022 12:45

    Juntada de Certidão DE COMPARECIMENTO- AGOSTO

  • 11/03/2022 14:15

    JUNTADA DO ALVARÁ DE SOLTURA-CUMPRIDO

  • 07/03/2022 15:59

    JUNTADA DO RECIBO DO ENVIO DE EMAIL-ALVARÁ DE SOLTURA

  • 07/03/2022 13:46

    Alvará de Soltura Expedido

  • 07/03/2022 09:34

    comprovante fiança

  • 05/03/2022 09:15

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de WANDER VILELA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 05/03/2022 09:15

    Decisão -> deferimento

  • 04/03/2022 14:06

    JUNTADA DO MALOTE DIGITAL, INF.CUMPRIMENTO DA DECISAO

  • 04/03/2022 13:13

    P/ DESPACHO

  • 03/03/2022 21:42

    Por JOÃO LUIZ DE MORAIS VIEIRA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/03/2022 17:23:15))

  • 03/03/2022 21:41

    Juntada -> Petição

  • 03/03/2022 14:22

    On-line para Piranhas - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 02/03/2022 17:23:15)

  • 02/03/2022 17:23

    dispensa de fiança

  • 01/03/2022 21:54

    Piranhas - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Everton Pereira Santos

  • 01/03/2022 21:54

    REDISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2022 20:22

    ENVIO DECISÃO UP

  • 28/02/2022 20:18

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wnader Vilela Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/02/2022 20:18

    CERTIDÃO HONORÁRIOS DATIVO

  • 28/02/2022 20:05

    On-line para Jataí - Promotoria do Plantão da macrorregião 10 (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória (CNJ:818) - )

  • 28/02/2022 20:05

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wnader Vilela Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória (CNJ:818) - )

  • 28/02/2022 20:05

    Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

  • 28/02/2022 18:17

    P/ DECISÃO

  • 28/02/2022 14:21

    Relaxamento de Prisão

  • 28/02/2022 13:51

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wnader Vilela Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/02/2022 10:55:55)

  • 28/02/2022 13:45

    Preventiva

  • 28/02/2022 13:44

    Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/02/2022 11:54:30))

  • 28/02/2022 11:54

    On-line para Jataí - Promotoria do Plantão da macrorregião 10 (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/02/2022 11:54

    CERTIDÃO ANTECEDENTE

  • 28/02/2022 10:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/02/2022 10:24

    Autos Conclusos

  • 28/02/2022 10:24

    Jataí - Plantão da macrorregião 10 (Normal) - Distribuído para: Cristiane Moreira Lopes Rodrigues

  • 28/02/2022 10:24

    APF

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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