TJGO - 5711779-87.2022.8.09.0142

1ª instância - Orgao Especial

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Polo Ativo

Partes

JUCELI RODRIGUES DE SOUZA

CPF *17.***.*64-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS

CNPJ: 02.056.711/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 15:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/06/2025 09:56:19))

  • 27/06/2025 15:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juceli Rodrigues de Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/06/2025 09:56:19))

  • 27/06/2025 15:13

    On-line para Adv(s). de Município de Santa Helena de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/06/2025 09:56:19)

  • 27/06/2025 15:10

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Município de Santa Helena de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/06/2025 09:56:19)

  • 27/06/2025 15:10

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Juceli Rodrigues de Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/06/2025 09:56:19)

  • 27/06/2025 09:56

    intimar réu - liquidação de sentença

  • 26/06/2025 14:38

    P/ DECISÃO

  • 25/06/2025 16:55

    Liquidação/Cumprimento de Sentença

  • 19/06/2025 01:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Diligência Concluída – Processo Devolvido (11/06/2025 07:21:01))

  • 19/06/2025 01:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juceli Rodrigues de Souza (Referente à Mov. Diligência Concluída – Processo Devolvido (11/06/2025 07:21:01))

  • 18/06/2025 17:07

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Município de Santa Helena de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Diligência Concluída – Processo Devolvido - 11/06/2025 07:21:01)

  • 18/06/2025 17:07

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Juceli Rodrigues de Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Diligência Concluída – Processo Devolvido - 11/06/2025 07:21:01)

  • 17/06/2025 15:05

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 17/06/2025 15:05

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 17/06/2025 14:06

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 17/06/2025 14:06

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 11/06/2025 07:21

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Retornado para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA)

  • 11/06/2025 07:20

    TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE EV. 100

  • 29/04/2025 12:35

    PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 24/04/2025 - DJE N° 4178

  • 22/04/2025 06:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/03/2025 06:28:58)

  • 16/04/2025 14:47

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 07/04/2025 17:29

    MANIFESTAÇAO E DECRETO EXONERAÇAO

  • 17/03/2025 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (06/03/2025 06:28:58))

  • 11/03/2025 13:12

    PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 10/03/2025 - DJE N° 4149

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5711779-87.2022.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVADO: JUCELI RODRIGUES DE SOUZA RELATOR : DES.

    AMARAL WILSON DE OLIVEIRA   VOTO   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno.   Conforme relatado, o agravante insurge-se contra a decisão vista na mov. 79, que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, com esteio no Tema 1.264 do STF.   Inicialmente, em análise das razões apresentadas, não há motivos para acolher o pedido de retratação formulado, devendo a decisão agravada permanecer hígida.   Assim, após reanalisar os autos, estou a concluir que razão não assiste ao agravante.   Isso porque, conforme restou claramente demonstrado na decisão objurgada, o entendimento perfilhado no acórdão constante da mov. 49, está em consonância com o que restou decidido pelo Pretório Excelso quando do julgamento do recurso paradigma (RE n. 1.426.438/RS – Tema 1.2641).

    Transcrevo abaixo a ementa do julgado:   “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÁREA DE LIMPEZA DE LIXO URBANO (GARI).

    NORMA REGULAMENTADORA Nº. 15 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

    ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO (40 % POR CENTO).

    JULGAMENTO PROCEDENTE.

    CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

    JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

    SENTENÇA ILÍQUIDA.

    DEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

    REFORMA DA SENTENÇA.

    I - A atividade de gari (limpeza de lixo urbano) enquadra-se na hipótese do Anexo 14 da Norma regulamentadora NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo de 40% (quarenta por cento), haja vista que tal atividade, ao demandar contato direto com o lixo e detritos de diversas naturezas, por certo, poderá causar doenças ou, de alguma forma, prejudicar a saúde dos servidores.

    II – Tendo sido julgado procedente o pedido inicial, é devida a condenação do ente público ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo de 40% (quarenta por cento), devendo incidir sobre o vencimento base do autor e sobre as diferenças salariais resultantes deste reajuste, a partir de sua admissão (05/01/2016), juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ, e a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, nos moldes do artigo 3º, da EC nº 113/2021, ressaltando-se que a cobrança deve ser limitada aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).

    III – Com a inversão do ônus da prova e tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual da verba advocatícia sucumbencial deve ser feita quando da liquidação do julgado, conforme preceitua o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”   Nas razões de decidir, o relator pontua, de forma contundente, que o caso se coaduna com a tese fixada pelo STJ no Tema 8861 da sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que “(…)No caso em exame, verifica-se que o apelante exerce a atividade de gari, a qual possui presunção de contato permanente com os agentes biológicos.

    Releva salientar que a coleta e industrialização de lixo urbano (Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº. 3.214/78) compreendem atividades indicativas de insalubridade de grau máximo, de modo que está a varrição de logradouro público inclusa na ação de colher ou recolher o lixo.”   A par disso, mostra-se inviável a pretensão de reforma da decisão agravada, pois o referido acórdão, objeto do recurso extraordinário, está em consonância com o paradigma julgado pela Suprema Corte.

    Logo, escorreita foi a aplicação do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil.   Por fim, não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita.

    Ademais, é cediço que não há falar em majoração de honorários de sucumbência, na forma prevista no art. 85, §11, do CPC, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração (cf.

    STF, Pleno, EDcl no AgR no EDcl no ARE n. 1.296.091/GO, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, DJe de 23/06/2021; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 1.957.955/AL, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, DJe de 11/05/2022).   Isto posto, nego provimento ao agravo interno.   É o voto.   Goiânia, data da assinatura eletrônica.   DES.

    AMARAL WILSON DE OLIVEIRA         1º Vice-Presidente e Relator 20/1     ACÓRDÃO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interno recurso extraordinário nos embargos de declaração na apelação cível n. 5711779-87.2022.8.09.0142, da Comarca de Santa Helena.   ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto do 1º Vice-Presidente e Relator.   Presidiu a sessão o Desembargador Leandro Crispim.   Presente a Dra.

    Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, representante da Procuradoria-Geral de Justiça   Goiânia, data da assinatura eletrônica.   DES.

    AMARAL WILSON DE OLIVEIRA            1º Vice-Presidente e Relator   1Tema 1264: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público”.   AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5711779-87.2022.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVADO: JUCELI RODRIGUES DE SOUZA RELATOR : DES.

    AMARAL WILSON DE OLIVEIRA   EMENTA: AGRAVO INTERNO.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Uma vez que a matéria versada no feito amolda-se àquela apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral indicado no ato agravado (RE n. 1.426.438/RS – Tema 1.264), e tendo o acórdão objeto do recurso extraordinário julgado no mesmo sentido do paradigma já referido, nega-se provimento ao agravo interno, por força do que dispõe o art. 1.030, I, “a”, do CPC.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • 06/03/2025 06:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juceli Rodrigues de Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/03/2025 06:28:58)

  • 06/03/2025 06:29

    On-line para Adv(s). de Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/03/2025 06:28:58)

  • 06/03/2025 06:28

    (Sessão do dia 24/02/2025 10:00)

  • 06/03/2025 06:28

    (Sessão do dia 24/02/2025 10:00)

  • 10/02/2025 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (30/01/2025 07:11:31))

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 30/01/2025 07:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juceli Rodrigues de Souza (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 30/01/2025 07:11:31)

  • 30/01/2025 07:12

    On-line para Adv(s). de Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 30/01/2025 07:11:31)

  • 30/01/2025 07:11

    (Sessão do dia 24/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 30/01/2025 06:47

    Novo relator: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 29/01/2025 14:38

    Órgão Especial (Encaminhado para: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES)

  • 24/01/2025 11:40

    Procurador Responsável Anterior: RICARDO FREITAS QUEIRÓZ <br> Procurador Responsável Atual: APARECIDA SIÉGA TOSTA BARBOSA

  • 14/01/2025 10:15

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 14/01/2025 10:15

    CONCLUSO AO VICE PRESIDENTE

  • 18/12/2024 14:34

    Contraminuta ao Agravo Interno

  • 18/12/2024 14:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juceli Rodrigues de Souza (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 18/12/2024 14:10

    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO CONTRAMINUTA AO AG. INTERNO

  • 18/12/2024 14:00

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível)

  • 17/12/2024 11:09

    Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

  • 04/11/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) (21/10/2024 14:43:40))

  • 28/10/2024 13:11

    PUBLICAÇÃO DJE 4062, DIA 25/10/2024

  • 22/10/2024 21:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juceli Rodrigues de Souza (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - 21/10/2024 14:43:40)

  • 22/10/2024 21:29

    On-line para Adv(s). de Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - 21/10/2024 14:43:40)

  • 21/10/2024 14:43

    RE - Tema 1.264 do STF

  • 17/10/2024 09:07

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 17/10/2024 09:07

    CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

  • 04/10/2024 09:49

    PUBLICADO DJE 4048, DIA 04/10/2024

  • 03/10/2024 09:43

    Contrarrazões ao Recurso Extraordinário

  • 02/10/2024 11:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juceli Rodrigues de Souza (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 02/10/2024 11:53

    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

  • 17/06/2024 15:24

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial)

  • 13/06/2024 12:19

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 13/06/2024 12:19

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 12/06/2024 21:22

    Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

  • 29/04/2024 03:17

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (18/04/2024 15:18:55))

  • 22/04/2024 09:10

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3934 em 22/04/2024

  • 18/04/2024 15:24

    On-line para Adv(s). de Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 18/04/2024 15:18:55)

  • 18/04/2024 15:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juceli Rodrigues de Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 18/04/2024 15:18:5

  • 18/04/2024 15:18

    (Sessão do dia 15/04/2024 10:00)

  • 18/04/2024 15:18

    (Sessão do dia 15/04/2024 10:00)

  • 11/04/2024 18:06

    (Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 15/04/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 11/04/2024 16:02

    Despacho

  • 11/04/2024 12:43

    P/ O RELATOR

  • 11/04/2024 12:43

    Certidão

  • 22/03/2024 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/03/2024 18:48:02))

  • 12/03/2024 18:48

    On-line para Adv(s). de Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/03/2024 18:48

    Apresentar Contrarrazões / Embargos de Declaração

  • 12/03/2024 09:51

    Por (Polo Passivo) RICARDO FREITAS QUEIRÓZ (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (07/03/2024 11:10:44))

  • 11/03/2024 09:38

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3907 em 11/03/2024

  • 07/03/2024 15:02

    Embargos de Declaração correto

  • 07/03/2024 14:56

    Contradição e Omissão

  • 07/03/2024 12:29

    On-line para Adv(s). de Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 07/03/2024 11:10:44)

  • 07/03/2024 12:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juceli Rodrigues de Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 07/03/2024 11:10:44)

  • 07/03/2024 11:10

    (Sessão do dia 22/02/2024 09:00)

  • 23/02/2024 11:45

    (Sessão do dia 22/02/2024 09:00)

  • 21/02/2024 15:37

    LINK DE ACESSO E ORIENTAÇÕES PARA SESSÃO PRESENCIAL/HÍBRIDA DO DIA 22.02.24

  • 15/02/2024 03:24

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado (02/02/2024 17:17:23))

  • 03/02/2024 16:03

    On-line para Adv(s). de Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 02/02/2024 17:17:23)

  • 03/02/2024 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juceli Rodrigues de Souza (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 02/02/2024 17:17:23)

  • 02/02/2024 17:17

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 05/02/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 22/02/2024 09:00)

  • 26/01/2024 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Incluído em Pauta (16/01/2024 12:40:56))

  • 21/01/2024 14:02

    Procurador Responsável Anterior: HENRIQUE MAGALHAES SILVA JACINTO <br> Procurador Responsável Atual: RICARDO FREITAS QUEIRÓZ

  • 16/01/2024 12:41

    On-line para Adv(s). de Município de Santa Helena de Goiás (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 16/01/2024 12:40:56)

  • 16/01/2024 12:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juceli Rodrigues de Souza (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 16/01/2024 12:40:56)

  • 16/01/2024 12:40

    (Sessão do dia 05/02/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 12/01/2024 10:02

    P/ O RELATOR

  • 12/01/2024 09:53

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 11/01/2024 14:20

    8ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Ronnie Paes Sandre

  • 11/01/2024 14:20

    8ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Ronnie Paes Sandre

  • 11/01/2024 14:19

    REMESSA TJGO

  • 11/01/2024 14:17

    PRAZO DECORRIDO PARA INSS APRESENTAR CONTRARRAZÕES

  • 14/09/2023 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (01/09/2023 20:30:05))

  • 04/09/2023 14:50

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 01/09/2023 20:30:05)

  • 04/09/2023 14:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juceli Rodrigues De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 01/09/2023 20:30:05)

  • 17/08/2023 09:36

    Apelação

  • 07/08/2023 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (28/07/2023 14:44:23))

  • 07/08/2023 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (28/07/2023 14:44:23))

  • 04/08/2023 21:27

    P/ DECISÃO

  • 04/08/2023 17:02

    Embargos de Declaração

  • 28/07/2023 15:28

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 28/07/2023 14:44:23)

  • 28/07/2023 15:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juceli Rodrigues De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 28/07/2023 14:44:23)

  • 28/07/2023 14:44

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 28/07/2023 14:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juceli Rodrigues De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 28/07/2023 14:44

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 30/05/2023 17:42

    P/ SENTENÇA

  • 30/05/2023 17:42

    DECURSO DE PRAZO PARA MUNICÍPIO APRESENTAR PROVAS

  • 04/05/2023 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/04/2023 15:30:49))

  • 25/04/2023 09:16

    Arrolamento prova testemunhal

  • 24/04/2023 13:54

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/04/2023 15:30:49)

  • 24/04/2023 13:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juceli Rodrigues De Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/04/2023 15:30:49)

  • 19/04/2023 15:30

    Intimação DAS PARTES PARA PRODUZIREM PROVAS

  • 28/03/2023 13:13

    Autos Conclusos

  • 09/03/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Citação Expedida (27/02/2023 10:47:26))

  • 07/03/2023 15:48

    CONTESTAÇÃO APRESENTADA EVENTO 01

  • 27/02/2023 10:47

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Citação Expedida (CNJ:12287) - )

  • 27/02/2023 10:47

    Citação ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS

  • 27/02/2023 10:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juceli Rodrigues De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Concessão -> Assistência Judiciária Gratuita - 24/02/2023 16:08:29)

  • 24/02/2023 16:08

    RECEBE INICIAL

  • 21/11/2022 16:17

    P/ DECISÃO

  • 21/11/2022 16:14

    Santa Helena de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Flavio Pereira dos Santos Silva

  • 21/11/2022 16:14

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Relatório e Voto • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

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