25/02/2025 10:20

Protocolo de desbloqueio - Sisbajud
25/02/2025 02:32

Transitado em Julgado
10/02/2025 04:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 09/02/2025 12:39:23)
09/02/2025 12:39

Para Kauany Aparecida Alves Miranda (Mandado nº 4110628 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/12/2024 14:27:12))
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 - SENTENÇA - (sentença em bloco) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas.

Pesquisas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas.

Não foram localizados outros bens passíveis de penhora, instado a impulsionar o feito, o exequente, queda-se inerte. É o relatório.

Decido.

Sem delongas, reitero entendimento prolatado nas decisões anteriores segundo o qual nos juizados especiais vigora a celeridade e máxima eficiência na prestação jurisdicional, de forma que a pretensão de penhora sobre os contratos de alienação fiduciária não traduz efeito prático à satisfação da dívida, tal como ocorre com a penhora de valores e/ou do próprio bem.

Nota-se que este juízo envidou todos os esforços em acolher os pedidos formulados pelo credor para satisfação da dívida, ex vi do princípio da cooperação, contudo todas infrutíferas.

O Juizado especial Cível é microssistema criado pelo legislador pátrio (art. 24, inc.

X da CF/88) para servir de ferramenta indelével de acesso à justiça, a fim de levar o Estado-Juiz a contribuir de forma célere e eficaz a tutela jurisdicional, observados princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Não é coerente, dentro deste instituto, afastar-se da essência destes princípios, tornando o processo burocrático, moroso e, sobretudo, eterno.

A lei n.º 9.099/95 estabelece diretrizes para seu funcionamento, tendo o Código de Processo Civil aplicação subsidiária nos casos de expressa e específica remissão ou, ainda, na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95 (Enunciado n.º 161 do FONAJE), ex vi do princípio da especialidade.

Sobre o tema, o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", comando incompatível com disposto no artigo 921, inc.

III, do CPC, o que revela imperiosa aplicação da norma especial, no sentido de não localizados bens do(a)(s) devedor(a)(s), entendo que o arquivamento dos autos é medida que se impõe.

Por fim, destaca-se que a inexistência de bens para garantia da execução, autoriza a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade (Enunciados n.º 75 e 76 do FONAJE), caso pleiteado pela parte.

Posto isso, em razão da inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c.c artigo 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Caso solicitado pelo interessado(a)(s), expeça-se certidão de dívida nos termos dos Enunciados n.º 75 ou 76¹ do FONAJE, conforme o caso.

Por fim, nos termos do artigo 782, §4° do CPC, promova-se a baixa de qualquer restrição permanente lançada nos autos (SERASAJUD, RENAJUD, dentre outros).

Em caso de recurso, deverá a parte interessada recolher as custas não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, arquivem-se os autos de processo mediante os cuidados e anotações de estilo.

P.R.I.

Cumpra-se.

Santa Helena de Goiás, 6 de fevereiro de 2025.

MARLI PIMENTA NAVES - Juíza de Direito - 02 (1) ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (2) ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.
06/02/2025 15:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 06/02/2025 14:59:0
06/02/2025 14:59

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis
06/02/2025 03:24

Autos Conclusos
06/02/2025 03:24

Parte exequente - Andamentar o feito
27/01/2025 13:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/01/2025 13:47:19)
27/01/2025 13:47

Despacho -> Mero Expediente
27/01/2025 06:02

Autos Conclusos
27/01/2025 06:02

Parte exequente
14/01/2025 14:03

Para Santa Helena de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4110628 / Para: Kauany Aparecida Alves Miranda)
14/01/2025 13:51

Kauany Aparecida Alves Miranda
18/12/2024 18:51

Arresto online - parcial - Sisbajud /Pesquisa Renajud - Infrutífera- Kauany
16/12/2024 18:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
16/12/2024 18:27

Intimação - Parte exequente
16/12/2024 18:20

Inclusão de Avalista no polo passivo
16/12/2024 14:27

Decisão -> Outras Decisões
16/12/2024 12:24

Autos Conclusos
16/12/2024 11:28

Juntada de DOCUMENTO (DEFIS, 2024)
11/12/2024 14:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 11/12/2024 13:41:04)
11/12/2024 13:41

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
10/12/2024 18:22

Check List - Processo Verificado
10/12/2024 16:35

Autos Conclusos
10/12/2024 16:35

Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: MARLI PIMENTA NAVES
10/12/2024 16:35

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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