TJGO - 5746804-03.2024.8.09.0172

1ª instância - Santa Terezinha de Goias - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS DA CUNHA

CPF *80.***.*25-72

Advogados

PEDRO HENRIQUE PIMENTEL GONTIJO

OAB: 66824/GO

Polo Passivo

Partes

JOAO MARCOS MORAES MENEZES NETO

CPF *05.***.*02-93

LORRANE CRISTINA VILLAR SILVA DE JESUS

CPF *58.***.*31-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 18:36

    Processo Arquivado

  • 24/06/2025 18:35

    CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO

  • 20/05/2025 14:18

    Para Lorrane Cristina Villar Silva De Jesus (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/04/2025 10:46:31))

  • 15/05/2025 18:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Carlos Da Cunha - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:

  • 15/05/2025 18:24

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

  • 13/05/2025 15:23

    P/ DECISÃO

  • 29/04/2025 10:35

    Requer Homologação de Acordo.

  • 16/04/2025 23:35

    Para (Polo Passivo) Lorrane Cristina Villar Silva De Jesus - Código de Rastreamento Correios: YQ658307224BR idPendenciaCorreios3152647idPendenciaCorreios

  • 11/04/2025 13:01

    Intimar executado - cumprimento de sentenca

  • 08/04/2025 12:17

    certidão de comparecimento da parte requerida

  • 03/04/2025 10:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Carlos Da Cunha - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 03/04/2025 10:46

    Recebimento cumprimento de sentença

  • 31/03/2025 14:51

    P/ DECISÃO

  • 31/03/2025 14:50

    Processo Desarquivado

  • 26/03/2025 10:53

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/03/2025 16:10

    Processo Arquivado

  • 25/03/2025 16:10

    CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Cível Av.

    Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Processo: 5746804-03.2024.8.09.0172Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Luiz Carlos Da Cunha, CPF/CNPJ 280.510.251-72Polo Passivo: Joao Marcos Moraes Menezes Neto, CPF/CNPJ *05.***.*02-93  SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LUIZ CARLOS DA CUNHA em desfavor de JOÃO MARCOS MORAES MENEZES NETO e LORRANE CRISTINA VILLAR SILVA DE JESUS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos.Alegou o requerente, em síntese, que no dia 08/05/2024 trafega em seu veículo e foi surpreendido ao ser colidido pelo veículo de propriedade da segunda requerida, conduzido pelo primeiro requerido.Requereu, desta forma, a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados em virtude do veículo danificado, no valor de 12.920,63 (doze mil novecentos e vinte reais e sessenta e três centavos), e indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).Vieram os autos conclusos.É o relatório.2.

    FUNDAMENTO E DECIDO.2.1.

    DA REVELIAA revelia produz três espécies distintas de efeitos.O EFEITO FORMAL, que se traduz na simples dispensa de comunicação do revel para os atos processuais subsequentes (artigo 346, do CPC).

    O EFEITO PROCEDIMENTAL, que impõe ao magistrado o dever de conhecer diretamente do pedido (artigo 355, II, do CPC).

    E o EFEITO MATERIAL, que diz respeito à presunção de veracidade das alegações firmadas pela parte autora (artigo 344, do CPC).Aliado ao comando final do artigo 20, da Lei n. 9.099/1995, saliento a posição doutrinária pacífica, pela qual os efeitos materiais da revelia não são automáticos, devendo o magistrado estar atento às provas constantes do caderno processual.Verificada a fragilidade das peças probatórias coligidas, cabe ao juiz reconhecer tão somente a incidência dos efeitos formais e procedimentais da revelia, conhecendo diretamente do pedido, sem a obrigatoriedade de comunicação do revel, seja para um juízo de procedência ou de improcedência.Assim, bem como corroborada à ausência de contra-ataque à narrativa aduzida pela parte autora, DECRETO a revelia dos requeridos, aplicando as penas previstas nos artigos supramencionados e passando à análise se os fatos exordiais são juridicamente possíveis pela lei vigente.2.2.

    DOS DANOS MATERIAISEm resumo, a parte autora alega que o requerido colidiu com seu veículo, causando dano material no importe de R$ 12.920,63 (doze mil novecentos e vinte reais e sessenta e três centavos).Juntou nota fiscal e boletim de ocorrência, que reforça a alegação inicial.Ademais, é cediço que um dos efeitos da revelia é a presunção da veracidade dos fatos alegados, razão pela qual não há necessidade de maiores discussões sobre o acidente causado pelo requerido.

    Este, ao manter-se inerte, leva a crer que realmente foi o causador dos danos materiais experimentados pela parte autora.Dessa forma, demonstrado o ato ilícito praticado pela parte promovida, o dano material sofrido pela parte promovente e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação de indenizar.Assim, o prejuízo material sofrido pode ser reparado com a indenização no valor de R$ 12.920,63 (doze mil novecentos e vinte reais e sessenta e três centavos).2.3 DOS DANOS MORAISO acidente de trânsito, conforme narrado nos autos, não causou qualquer lesão à integridade física da autora.

    Ademais, não há nos autos provas de que o veículo tenha ficado inoperante em decorrência do evento, tampouco foram apresentados documentos que demonstrem o período em que o automóvel teria permanecido parado em oficina para reparos.

    Assim, inexiste comprovação de qualquer situação excepcional que justifique a condenação em danos morais.Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que, em sede de responsabilidade civil subjetiva, a mera ocorrência de um acidente de trânsito, por si só, não é suficiente para ensejar a reparação por danos morais. É indispensável a demonstração de elementos que revelem a afetação significativa de direitos da personalidade ou sofrimento que ultrapasse os meros dissabores da vida cotidiana.Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    DANOS. (...) Em sede de responsabilidade civil subjetiva, a culpa não pode ser presumida, competindo à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. (...).

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, 3ª Câmara Cível, 5013952-91.2020.8.09.0079, Rel.

    Des.

    Wilson Safatle Faiad, julgamento em 20/04/2022).AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS.

    ACIDENTE.

    CAPOTAMENTO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (...) Para a caracterização do dano moral, necessário se faz a afetação de elementos relativos à personalidade e, no caso concreto, até por não haver suficiente comprovação de eventuais lesões sofridas, descabida a indenização pleiteada e desmerece censura a sentença que assim o definiu.

    VIII.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/GO, 5262878-58.2021.8.09.0088, Rel.

    José Carlos Duarte, julgamento em 10/03/2022).Portanto, não há como reconhecer a configuração de dano moral no caso em tela.

    A simples ocorrência de um acidente de trânsito, desacompanhada de elementos que demonstrem ofensa significativa a direitos da personalidade ou que ultrapassem o mero dissabor, não é suficiente para ensejar reparação por danos imateriais.

    Trata-se, nesse caso, de situação que se enquadra como um aborrecimento corriqueiro da convivência social.3.

    DISPOSITIVODiante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDOS INAUGURAIS, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e CONDENO a(o) Promovida(o) ao pagamento de R$ 12.920,63 (doze mil novecentos e vinte reais e sessenta e três centavos) a título de danos materiais, em favor da parte promovente, conforme razões acima pontuadas, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes desde a data do acidente - evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Sum. 43, STJ).JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, conforme explanado acima.Sem custas e honorários de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95.INTIME-SE o Promovente.Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa, observadas as formalidades legais.Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. DECILDO FERREIRA LOPESJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário 161/2024)

  • 05/02/2025 16:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Carlos Da Cunha (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 05/02/2025 16:15

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 13/12/2024 12:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Carlos Da Cunha - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/12/2024 12:28:38)

  • 13/12/2024 12:28

    certidão de comparecimento da parte requerida

  • 19/11/2024 12:55

    P/ SENTENÇA

  • 19/11/2024 12:55

    Transcurso do prazo sem manifestação

  • 30/09/2024 17:28

    Realizada sem Acordo - 27/09/2024 15:00

  • 28/09/2024 12:47

    Petição Intercorrente

  • 23/09/2024 23:44

    (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/08/2024 15:00:57))

  • 20/09/2024 17:47

    Comprovante de citação via e-Carta não efetivada

  • 12/09/2024 19:55

    Para Lorrane Cristina Villar Silva De Jesus (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/08/2024 15:00:57))

  • 30/08/2024 13:20

    Para Joao Marcos Moraes Menezes Neto (Mandado nº 3349420 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (12/08/2024 15:00:20))

  • 29/08/2024 18:39

    Para Santa Terezinha de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3349420 / Para: Joao Marcos Moraes Menezes Neto)

  • 14/08/2024 22:30

    Para (Polo Passivo) Joao Marcos Moraes Menezes Neto - Código de Rastreamento Correios: YQ415541935BR idPendenciaCorreios2594134idPendenciaCorreios

  • 14/08/2024 22:29

    Para (Polo Passivo) Lorrane Cristina Villar Silva De Jesus - Código de Rastreamento Correios: YQ415541391BR idPendenciaCorreios2594138idPendenciaCorreios

  • 13/08/2024 23:12

    CORREÇÃO NA CITAÇÃO

  • 12/08/2024 15:23

    certidão DE EXPEDIÇÃO DE CARTA CITAÇÃO

  • 12/08/2024 15:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Carlos Da Cunha (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/08/2024 15:00

    LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

  • 12/08/2024 15:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Carlos Da Cunha (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 12/08/2024 15:00

    (Agendada para 27/09/2024 15:00)

  • 10/08/2024 14:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Carlos Da Cunha - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 10/08/2024 14:32

    Recebida a Inicial

  • 02/08/2024 11:47

    P/ DESPACHO

  • 02/08/2024 11:26

    Santa Terezinha de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Decildo Ferreira Lopes

  • 02/08/2024 11:26

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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