TJGO - 5773092-73.2024.8.09.0176

1ª instância - Goiania - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

APARECIDO DELFINO DOMINGOS GONCALVES

CPF *11.***.*02-56

Advogados

CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES

OAB: 36320/GO

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n.

    Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1551 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.   Autos nº: 5773092-73.2024.8.09.0176 Autor (a) (s): Aparecido Delfino Domingos Goncalves Réu (s): Gol Linhas Aereas S.a.

    DECISÃO A Secretaria para alterar a classe e fase processual, fazendo constar no Projudi que o presente feito encontra-se em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Intime-se a parte Ré/Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do débito exequendo, sob pena de aplicação da multa prevista no §1º do artigo 523 do CPC e penhora de bens.

    Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se, através do CACE, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e restrições dos bens da parte devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, somente se não houver restrição administrativa (alienação fiduciária) ou judicial anterior, além de SNIPER, sempre observando-se o limite do valor do débito.

    Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições.

    Se garantido o juízo, deverá a Secretaria designar audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte Executada oferecer embargos à execução nos próprios autos, atendendo ao disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, expedindo-se certidão de crédito para os fins de direito.

    Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, intime-se a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95.

    Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; h)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.  Cumpra-se.

    Intimação agendada no sistema projudi.

    Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA  JUIZ SUBSTITUTO

  • 08/07/2025 09:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecido Delfino Domingos Goncalves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/07/2025 09:06:21))

  • 08/07/2025 09:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/07/2025 09:06:21))

  • 08/07/2025 09:06

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Aparecido Delfino Domingos Goncalves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/07/2025 09:06

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/07/2025 09:06

    Inicial - cumprimento de sentença

  • 07/07/2025 15:15

    P/ DECISÃO

  • 07/07/2025 15:14

    Processo Desarquivado

  • 07/07/2025 14:09

    CUMPRIMENTO DE SENTENCA

  • 21/05/2025 17:05

    Processo Arquivado

  • 21/05/2025 17:04

    Arquivamento

  • 13/05/2025 14:02

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 13/05/2025 14:02

    12.05.2025

  • 13/05/2025 14:02

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 09/04/2025 09:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecido Delfino Domingos Goncalves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 09/04/2025 09:32:56)

  • 09/04/2025 09:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 09/04/2025 09:32:56)

  • 09/04/2025 09:32

    (Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

  • 09/04/2025 09:32

    (Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

  • 28/03/2025 16:00

    (Sessão do dia 07/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 28/03/2025 14:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecido Delfino Domingos Goncalves (Referente à Mov. - )

  • 28/03/2025 14:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. - )

  • 27/03/2025 12:39

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

  • 24/03/2025 15:52

    P/ O RELATOR

  • 24/03/2025 15:52

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 24/03/2025 15:47

    3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Ana Paula de Lima Castro

  • 24/03/2025 15:47

    3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Ana Paula de Lima Castro

  • 24/03/2025 15:46

    Remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal

  • 20/03/2025 18:54

    PETICAO

  • 12/03/2025 19:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 12/03/2025 19:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecido Delfino Domingos Goncalves - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 12/03/2025 19:11

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 12/03/2025 16:49

    P/ DECISÃO

  • 12/03/2025 16:48

    Manifestação da parte requerida/tempestiva evento retro

  • 05/03/2025 10:44

    RECURSO INOMINADO

  • 18/02/2025 20:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 18/02/2025 20:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecido Delfino Domingos Goncalves (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 18/02/2025 15:23

    P/ DECISÃO

  • 18/02/2025 15:22

    Manifestação da parte autora tempestiva

  • 17/02/2025 21:13

    PETICAO

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 06/02/2025 15:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecido Delfino Domingos Goncalves (Referente à Mov. Certidão Expedida - 06/02/2025 14:56:08)

  • 06/02/2025 14:56

    PRA PARTE AUTORA CONTRARRAZOAR

  • 30/01/2025 16:08

    Embargos de Declaração - Tempestivo

  • 21/01/2025 18:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/12/2024 15:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 18/12/2024 15:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecido Delfino Domingos Goncalves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 18/12/2024 15:58

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 31/10/2024 15:55

    P/ SENTENÇA

  • 17/10/2024 06:36

    PETICAO

  • 15/10/2024 17:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecido Delfino Domingos Goncalves - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

  • 15/10/2024 17:35

    Juntar procuração atualizada

  • 11/10/2024 15:56

    P/ SENTENÇA

  • 11/10/2024 07:58

    MANIFESTACAO

  • 04/09/2024 11:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecido Delfino Domingos Goncalves (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/09/2024 11:40:45)

  • 04/09/2024 11:40

    Para parte autora

  • 29/08/2024 13:11

    ANEXO

  • 16/08/2024 23:27

    Para (Polo Passivo) Gol Linhas Aereas S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ417493230BR idPendenciaCorreios2602796idPendenciaCorreios

  • 16/08/2024 17:04

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 14/08/2024 17:24

    Carta de Citação - Gol Linhas Aereas S.a.

  • 14/08/2024 14:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecido Delfino Domingos Goncalves - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:785) - )

  • 14/08/2024 14:13

    Dispensa audiência/citar para contestar

  • 12/08/2024 12:37

    PETICAO

  • 12/08/2024 12:32

    Autos Conclusos

  • 12/08/2024 12:32

    Nova Crixás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Letícia Silva Carneiro de Oliveira

  • 12/08/2024 12:32

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

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