04/06/2025 03:47

Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Municipio De Pirenopolis
02/06/2025 03:11

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Pirenopolis (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (21/05/2025 18:16:25))
22/05/2025 11:30

Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Municipio De Pirenopolis (comunicação: 109387605432563873776220369)
22/05/2025 09:55

On-line para Adv(s). de Municipio De Pirenopolis (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória - 21/05/2025 18:16:25)
22/05/2025 09:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Carneiro Vaz Sahium (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória - 21/05/2025 18:16:25)
22/05/2025 09:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadette De Mascarenhas Bergholz (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória - 21/05/2025 18:16:25)
22/05/2025 09:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabriel Mascarenhas Bergholz Sahium (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória - 21/05/2025 18:16:25)
21/05/2025 18:16

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória
25/04/2025 14:16

Autos Conclusos
24/04/2025 16:55

Informa pagamento das custas iniciais
14/04/2025 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Carneiro Vaz Sahium (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
14/04/2025 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadette De Mascarenhas Bergholz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
14/04/2025 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabriel Mascarenhas Bergholz Sahium (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
14/04/2025 15:12

Guia de custas iniciais disponível para pagamento
14/04/2025 09:10

Manifestação
04/04/2025 20:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Carneiro Vaz Sahium (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )
04/04/2025 20:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadette De Mascarenhas Bergholz (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )
04/04/2025 20:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabriel Mascarenhas Bergholz Sahium (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )
04/04/2025 20:13

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
26/03/2025 18:32

Autos Conclusos
26/03/2025 17:17

Juntada -> Petição -> Parecer
21/02/2025 20:39

Juntada -> Petição
10/02/2025 03:08

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/01/2025 10:28:35))
10/02/2025 03:08

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Pirenopolis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/01/2025 10:28:35))
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR.

Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº : 6160165-63.2024.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Requerente: Gabriel Mascarenhas Bergholz SahiumParte Requerida : Municipio De Pirenopolis Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de caducidade de ato administrativo, com pedido incidental de criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), em face do Município de Pirenópolis.As partes autoras mencionaram que, em 2005, foi criado o Monumento Natural Cidade de Pedra como Unidade de Conservação (UC) de proteção integral, conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), bem como que desde sua criação o Município não cumpriu obrigações legais essenciais, como a elaboração do Plano de Manejo (prazo de 5 anos) e a constituição do Conselho Gestor.Aduziram que inércia administrativa prejudica tanto a preservação ambiental quanto os direitos dos proprietários, que enfrentam restrições significativas sem suporte ou contrapartidas.Assim, requereram o reconhecimento da caducidade do decreto municipal que criou o Monumento Natural, devido ao descumprimento das exigências legais do SNUC, conversão da área em RPPN, possibilitando manejo sustentável pelos proprietários, respeitando a preservação ambiental. Pleitearam, ainda, a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos do decreto de 2005 e autorizar o início do processo de criação da RPPN.É o relatório.

Fundamento e decido.

Recebo a petição inicial, considerando preenchidos os requisitos legais do artigo 319 do Código de Processo Civil.Determino a citação do Município de Pirenópolis, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.Considerando a natureza ambiental da demanda, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, intime-se o representante do Ministério Público para intervir no feito e manifestar-se, se assim entender necessário.Quanto ao pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Decreto Municipal de 2005 e autorizar o início do processo administrativo para criação de uma RPPN, determino que a parte requerida seja intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em observância ao contraditório prévio, conforme artigo 9º do CPC.Após a manifestação do requerido e do Ministério Público, retornem os autos conclusos para apreciação da tutela provisória.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito
29/01/2025 13:39

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Edmilton Pereira dos Santos
29/01/2025 12:04

On-line para Adv(s). de Municipio De Pirenopolis - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/01/2025 10:28:35)
29/01/2025 12:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Carneiro Vaz Sahium (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/01/2025 10:28:35)
29/01/2025 12:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernadette De Mascarenhas Bergholz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/01/2025 10:28:35)
29/01/2025 12:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabriel Mascarenhas Bergholz Sahium (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/01/2025 10:28:35)
29/01/2025 10:28

On-line para Pirenópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
29/01/2025 10:28

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
29/01/2025 10:28

Decisão -> Outras Decisões
26/12/2024 19:52

Autos Conclusos
26/12/2024 19:52

Pirenópolis - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Mariana Amaral de Almeida Araújo
26/12/2024 19:52

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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