TJGO - 5165510-04.2024.8.09.0069

1ª instância - Guapo - 1ª Vara Judicial (Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Civel e Juizado Especial Civel)

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Polo Ativo

Partes

ATACADAO DAS MADEIRAS LTDA

CNPJ: 30.107.280/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LS PUBLICACOES EIRELI

CNPJ: 10.971.341/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 18:20

    Cumprimento de sentença.

  • 27/05/2025 09:49

    Juntada -> Petição

  • 21/05/2025 16:17

    P/ DECISÃO

  • 20/05/2025 15:12

    CUMPRIMENTO DE SENTENCA

  • 19/05/2025 18:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADML (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 19/05/2025 18:08

    Intimar a parte autora para informar dados bancários para transferência de valor

  • 16/05/2025 13:50

    Transitado em julgado em 08/05/2025.

  • 14/04/2025 13:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 11/04/2025 14:14:56)

  • 14/04/2025 13:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADML (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 11/04/2025 14:14:56)

  • 11/04/2025 14:14

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 17/03/2025 12:08

    Juntada -> Petição

  • 10/03/2025 15:33

    P/ DESPACHO

  • 07/03/2025 21:49

    Juntada -> Petição

  • 21/02/2025 13:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADML (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 21/02/2025 13:49

    Intimar a parte autora para manifestar nos autos.

  • 19/02/2025 11:27

    Juntada -> Petição

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

                                                PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM.

    SUC.

    INF.

    JUV.

    E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000,  E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800  Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 5165510-04.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Atacadao Das Madeiras Ltda, CPF/CNPJ 30.***.***/0001-00 Requerido(a): Ls Publicacoes Eireli, CPF/CNPJ 10.***.***/0001-68   DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais proposta por Atacadão da Madeira EIRELI em face de LS Publicações EIRELI, todos qualificados nos autos.

    Alega a autora que teve conhecimento pelo Cartório de Registro de Protesto de Títulos de Abadia de Goiás da existência de um protesto em seu nome, referente a Duplicata de Venda Mercantil por Indicação n. 21.7670, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

    Todavia, informa que não contratou nenhum serviço com a requerida.

    Em sede de contestação, a requerida apresentou contrato supostamente assinado por preposto da autora.

    Ouvida, em sede de impugnação, a promovente informou que a pessoa que assinou a suposta a avença não tinha poderes para tanto, sequer o conhece, razão pela qual juntou o contrato social, no qual a outorga de poderes apenas para o sócio proprietário.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.

    Embora supostamente a autora tenha mencionado na inicial não que contratou os serviços da ré para publicidade, aplica-se ao caso o entendimento sedimentado do STJ referente a teoria finalista de forma mitigada, já que, caso pactuado, utilizaria para implementar a sua atividade e não como destinatário econômico e fático.

    Segundo esta teoria, permite-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja o destinatário final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, hipótese que, a meu ver, se configura no presente caso, isso porque a autora, em tese, teria contratado os serviços da requerida para impulsionar a publicidade no site comercial da requerida (www.oieregional.com.br), evidenciando, assim, uma assimetria total de poder em relação ao objeto do contrato, sobressaindo a situação de vulnerabilidade da parte autora.

    A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICITÁRIO.

    INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    TEORIA FINALISTA MITIGADA.

    INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL PARCIAL.

    RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DA QUANTIA PAGA PELO SERVIÇO.

    I- Embora a contratação tenha sido realizada por pessoa jurídica, o que, a princípio, afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por não estar ela inserida na definição de destinatária final econômica do serviço, o caso atrai a incidência da teoria finalista mitigada, permitindo, desta forma, a proteção consumerista.

    Precedentes do STJ.

    II- Demonstrado pelas provas o inadimplemento parcial do contrato de veiculação de publicidade no portal de publicidade indoor, não se pode determinar a restituição integral do valor estipulado pelo serviço, o qual englobava a divulgação do serviço em 3 (três) estabelecimentos comerciais.

    Sendo assim, para evitar o enriquecimento ilícito e a violação do princípio da boa-fé, impõe-se a devolução parcial do valor acordado.

    III- Desta forma, considerando que o contrato estipulou um preço global para o serviço (R$ 3.594,00), o qual abarcou a divulgação da publicidade em 3 estabelecimentos, tem-se por justo e razoável, que seja restituído à apelada 1/3 da respectiva quantia.

    APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0293781-92.2016.8.09.0006, Rel.

    Des(a).

    LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2021, DJe de 29/03/2021) Desta feita, considerando que a matéria debatida nos autos se insere no direito consumerista, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, determino a INTIMAÇÃO a parte requerida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação da contratação dos serviços pela requerida ou eventual documento que demonstre a relação do contratante (Paulo César Sebastiano) com a autora.

    Após, com ou sem manifestação, intime-se a promovente para manifestar no mesmo prazo.

    Por fim, volvam-me os autos conclusos.     Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

  • 06/02/2025 14:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PE - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 06/02/2025 14:26

    Inversão ônus da prova.

  • 27/01/2025 17:40

    P/ SENTENÇA

  • 27/01/2025 16:02

    Petição

  • 19/12/2024 16:47

    Juntada -> Petição

  • 09/12/2024 17:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 09/12/2024 17:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADML (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 09/12/2024 17:54

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/11/2024 17:28

    P/ DESPACHO

  • 27/11/2024 15:08

    Manifestação

  • 11/11/2024 17:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Atacadao Das Madeiras Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 11/11/2024 17:05

    Intimar a parte autora para manifestar nos autos.

  • 11/11/2024 11:10

    Juntada -> Petição

  • 25/10/2024 15:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ls Publicacoes Eireli - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 25/10/2024 15:54

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/09/2024 14:15

    P/ DESPACHO

  • 24/09/2024 13:46

    petição de manifestação

  • 29/08/2024 13:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ls Publicacoes Eireli (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 29/08/2024 13:14

    Intimar a parte requerida para manifestar a respeito da juntada da autora

  • 29/08/2024 09:22

    Juntada de Certdão Simplificada.

  • 28/08/2024 18:06

    Habilitação da advogada ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

  • 28/08/2024 13:29

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 15/08/2024 13:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Atacadao Das Madeiras Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 15/08/2024 13:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/08/2024 13:16

    P/ SENTENÇA

  • 13/08/2024 13:16

    Intimada, parte requerida quedou-se inerte quanto a apresentação de provas

  • 29/07/2024 15:39

    Juntada -> Petição

  • 11/07/2024 15:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ls Publicacoes Eireli (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 11/07/2024 15:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Atacadao Das Madeiras Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 11/07/2024 15:42

    Intimar ambas partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide

  • 10/07/2024 14:16

    Impugnação a contestação

  • 26/06/2024 13:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Atacadao Das Madeiras Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/06/2024 13:16

    Intimar a parte autora para apresentar impugnação

  • 25/06/2024 18:56

    Realizada sem Acordo - 19/06/2024 14:30

  • 19/06/2024 16:31

    Intimar parte requerente para se manifestar acerca do AR não efetivado.

  • 19/06/2024 16:29

    AR não efetivado:Ls Publicações Eireli

  • 19/06/2024 15:24

    substabelecimento

  • 19/06/2024 10:15

    Contestação

  • 29/05/2024 12:42

    Para (Polo Passivo) Ls Publicacoes Eireli - Código de Rastreamento Correios: YQ295173698BR idPendenciaCorreios2260654idPendenciaCorreios

  • 24/05/2024 11:14

    Dados eletrônicos p/ audiência

  • 22/05/2024 18:09

    Postagem e-cartas

  • 21/05/2024 16:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Atacadao Das Madeiras Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 21/05/2024 16:29

    Intimação das Partes - CAMPANHA ESTADUAL 2024

  • 21/05/2024 16:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Atacadao Das Madeiras Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 21/05/2024 16:29

    LINK SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA - CAMPANHA ESTADUAL

  • 16/05/2024 16:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Atacadao Das Madeiras Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 16/05/2024 16:13

    (Agendada para 19/06/2024 14:30)

  • 16/05/2024 16:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Atacadao Das Madeiras Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/05/2024 16:13

    Campanha Estadual de Conciliação 2024

  • 15/05/2024 17:41

    Autos encaminhados ao CEPACE

  • 23/04/2024 11:26

    Juntada Comprovante

  • 17/04/2024 14:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Atacadao Das Madeiras Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 16/04/2024 15:51:08)

  • 16/04/2024 15:51

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 11/04/2024 15:24

    P/ DECISÃO

  • 11/04/2024 15:23

    Ausência de Litispendência

  • 11/03/2024 09:32

    Guapó - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN

  • 11/03/2024 09:32

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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