TJGO - 5159723-52.2024.8.09.0179

1ª instância - Serranopolis - Vara Judicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 37.014.123/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS FERREIRA DOS SANTOS

CPF *80.***.*24-83

RAFAEL PIRES DOS SANTOS

Advogados

LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO

FREDERICO APARECIDO BATISTA

OAB: 211066/GO

Testemunhas

Partes

TATIANE DE SOUZA SILVA

IRLENE LIMA COSTA DE BRITO

SORAIA MORAES PEREIRA RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 13:39

    P/ SENTENÇA

  • 02/07/2025 13:39

    Certidão - Autos Conclusos

  • 01/07/2025 17:53

    Juntada -> Petição -> Alegações finais

  • 16/06/2025 12:29

    Atualização de endereço-Leonardo Vinicius

  • 02/06/2025 03:15

    Automaticamente para (Polo Passivo)Mateus Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (21/05/2025 13:53:53))

  • 21/05/2025 13:53

    On-line para Adv(s). de Mateus Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 21/05/2025 13:53

    Nomeação defensor dativo

  • 20/05/2025 17:17

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/05/2025 14:24:29))

  • 20/05/2025 14:24

    On-line para Adv(s). de Mateus Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/05/2025 11:58

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/05/2025 14:56

    Autos Conclusos

  • 16/05/2025 14:56

    Conclusão dos autos - reanálise da prisão preventiva

  • 14/05/2025 15:55

    Para Mateus Ferreira Dos Santos (Mandado nº 4924436 / Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (12/05/2025 16:52:06))

  • 13/05/2025 12:53

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (12/05/2025 16:52:06))

  • 12/05/2025 18:50

    Para Jataí - Central de Mandados (Mandado nº 4924436 / Para: Mateus Ferreira Dos Santos)

  • 12/05/2025 17:45

    Juntada -> Petição

  • 12/05/2025 17:45

    Por Hélio Vitor Ferreira Petroni (Referente à Mov. Ato Ordinatório (09/05/2025 19:20:18))

  • 12/05/2025 16:52

    On-line para Adv(s). de Rafael Pires Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (CNJ:15032) - )

  • 12/05/2025 16:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (CNJ:15032) - )

  • 12/05/2025 14:42

    Transcurso de prazo da defesa

  • 12/05/2025 12:25

    Autos Conclusos

  • 09/05/2025 19:20

    On-line para Serranópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 09/05/2025 19:20:18)

  • 09/05/2025 19:20

    Vista ao MP

  • 25/04/2025 15:40

    Não recebimento de arquivos de degravação

  • 22/04/2025 13:01

    Alegações Finais - RAFAEL

  • 17/04/2025 00:05

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (11/04/2025 14:29:31))

  • 16/04/2025 23:49

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (11/04/2025 22:45:18))

  • 11/04/2025 22:45

    On-line para Adv(s). de Rafael Pires Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (CNJ:15032) - )

  • 11/04/2025 22:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (CNJ:15032) - )

  • 11/04/2025 15:34

    Autos Conclusos

  • 11/04/2025 14:29

    On-line para Adv(s). de Rafael Pires Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 11/04/2025 14:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 11/04/2025 14:29

    Intimação da defesa para apresentar alegações finais

  • 11/04/2025 14:21

    Juntada -> Petição

  • 11/04/2025 14:21

    Por Hélio Vitor Ferreira Petroni (Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/04/2025 17:32:05))

  • 08/04/2025 17:32

    On-line para Serranópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 08/04/2025 17:32

    Vista ao MP para alegações finais

  • 08/04/2025 16:59

    Juntada de Documento

  • 02/04/2025 17:08

    Para SUBDP DE SERRANOPOLIS GO

  • 02/04/2025 16:56

    Certidão explicativa e ofício de reiteração

  • 19/03/2025 09:08

    Encaminhamento de Ofício

  • 19/03/2025 09:03

    Para Jataí - 11ª Coordenação Regional de Polícia Técnico-científica - 11ª CRPTC/Jataí

  • 21/02/2025 15:38

    TERMO DE ENTREGA DE OBJETOS

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (66) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃOAutos vide acima.

    No curso do feito, a serventia suscitou a reanálise da prisão preventiva do acusado Rafael.Intimado, o Ministério Público manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado Rafael (evento retro).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

    DECIDO.O parágrafo único do art. 316 do CPP prescreve que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. ”Para ter sua prisão preventiva revogada necessário que não estejam presentes nos autos os motivos que a ensejaram, conforme prevê o artigo 316 do Código de Processo Penal.

    Transcreva-se o referido texto:"Art. 316.

    O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem."Compulsando detidamente o acervo carreado ao feito e em consonância com o sistema normativo processual penal pátrio, não vejo nos autos qualquer circunstância que autorize a revogação da prisão preventiva de Rafael, vez que, permanece os mesmos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, além de que não foi juntado nenhum documento novo nos autos.Assim, o contexto jurídico que determinou a prisão é o mesmo, não havendo a alteração na situação fática, senão aquelas próprias do transcurso dos dias.Ademais, considerando os parâmetros estabelecidos pelo artigo 282 do Código de Processo Penal, orientando-me pelos ditames da necessidade e adequação, verifico ainda que no presente caso não é cabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar em substituição a prisão preventiva.Em função da complexidade do caso em análise e, em razão da extensa ficha criminal, a manutenção da segregação cautelar de Rafael, torna-se justificável, motivo pelo qual não está configurada, até o presente momento processual, nenhuma coação ilegal.Desta feita, por estarem presentes os pressupostos da prisão preventiva, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, associados à necessidade de se garantir a ordem pública, conforme decisão que decretou a prisão preventiva de Rafael, verifico que a medida constritiva da liberdade é legal e merece prevalecer.Assim, com base nos fundamentos supramencionados, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de Rafael Pires dos Santos, ante a permanência dos requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal.Notifique-se o Ministério Público e a defesa.Por fim, oficie-se o Delegado de Polícia Civil da regional de Jataí/GO solicitando com urgência, no prazo de 24horas, informações quanto o cumprimento da diligência anteriormente solicitada quanto a quebra de dados do aparelho celular apreendido.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.Serranópolis, data da assinatura eletrônica. MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito

  • 10/02/2025 18:04

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (10/02/2025 15:44:28))

  • 10/02/2025 15:44

    On-line para Adv(s). de Rafael Pires Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (CNJ:15032) - )

  • 10/02/2025 15:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (CNJ:15032) - )

  • 06/02/2025 16:54

    Autos Conclusos

  • 06/02/2025 14:52

    Juntada -> Petição

  • 06/02/2025 14:52

    Por Hélio Vitor Ferreira Petroni (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/02/2025 17:06:42))

  • 05/02/2025 17:06

    On-line para Serranópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/02/2025 17:06

    Vista ao MP

  • 15/01/2025 13:13

    Recibo malote digital

  • 15/01/2025 12:45

    Mandado de Prisão

  • 13/01/2025 19:04

    Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

  • 10/01/2025 17:50

    Envio de ofício de reiteração

  • 10/01/2025 17:45

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 10/01/2025 17:32

    Reiteração de Ofício

  • 10/01/2025 15:14

    P/ DECISÃO

  • 10/01/2025 13:18

    Juntada -> Petição

  • 10/01/2025 13:18

    Por Hélio Vitor Ferreira Petroni (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/01/2025 13:44:36))

  • 09/01/2025 13:44

    On-line para Serranópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/01/2025 13:44

    Descumprimento de cautelar

  • 19/12/2024 19:32

    Juntada -> Petição

  • 19/12/2024 19:32

    Por Hélio Vitor Ferreira Petroni (Referente à Mov. Juntada -> Petição (16/12/2024 11:29:17))

  • 16/12/2024 11:48

    On-line para Serranópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 16/12/2024 11:29:17)

  • 16/12/2024 11:29

    Juntada -> Petição

  • 06/11/2024 18:06

    Recibo malote digital

  • 06/11/2024 18:02

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 05/11/2024 21:31

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (05/11/2024 14:33:06))

  • 05/11/2024 14:33

    On-line para Adv(s). de Rafael Pires Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 05/11/2024 14:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 05/11/2024 14:33

    Decisão -> Indeferimento

  • 04/11/2024 20:04

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (04/11/2024 16:24:08))

  • 04/11/2024 17:32

    On-line para Adv(s). de Rafael Pires Dos Santos (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 04/11/2024 16:24:08)

  • 04/11/2024 17:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 04/11/2024 16:24:08)

  • 04/11/2024 16:24

    Autos Conclusos

  • 04/11/2024 16:24

    Realizada sem Sentença - 31/10/2024 13:00

  • 04/11/2024 16:22

    Envio de Mídia Gravada em 31/10/2024 - 13:00 - Audiência de Instrução e Julgamento

  • 30/10/2024 13:54

    Encaminhamento de ofício para Unidade Prisional de Jataí

  • 30/10/2024 13:38

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/10/2024 19:30

    Para Rafael Pires Dos Santos (Mandado nº 3559020 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (30/09/2024 14:23:13))

  • 09/10/2024 13:29

    Para Soraia Moraes Pereira Rodrigues (Mandado nº 3559187 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (30/09/2024 14:23:13))

  • 08/10/2024 16:52

    Para Irlene Lima Costa de Brito (Mandado nº 3560134 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (01/10/2024 12:03:19))

  • 08/10/2024 16:30

    Para Tatiane de Souza Silva (Mandado nº 3560087 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (01/10/2024 12:03:19))

  • 03/10/2024 15:39

    Para Leonardo Vinicius Benjamim Da Silva (Mandado nº 3559050 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (30/09/2024 14:23:13))

  • 01/10/2024 12:35

    Para Serranópolis - Central de Mandados (Mandado nº 3559187 / Para: Soraia Moraes Pereira Rodrigues)

  • 01/10/2024 12:32

    Para Serranópolis - Central de Mandados (Mandado nº 3560134 / Para: Irlene Lima Costa de Brito)

  • 01/10/2024 12:29

    Para Serranópolis - Central de Mandados (Mandado nº 3560087 / Para: Tatiane de Souza Silva)

  • 01/10/2024 12:21

    Para Serranópolis - Central de Mandados (Mandado nº 3559050 / Para: Leonardo Vinicius Benjamim Da Silva)

  • 01/10/2024 12:16

    Para Jataí - Central de Mandados (Mandado nº 3559020 / Para: Rafael Pires Dos Santos)

  • 01/10/2024 12:05

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (01/10/2024 12:03:19))

  • 01/10/2024 12:05

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (01/10/2024 12:03:19))

  • 01/10/2024 12:03

    On-line para Adv(s). de Rafael Pires Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 01/10/2024 12:03

    On-line para Adv(s). de Mateus Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 01/10/2024 12:03

    (Agendada para 31/10/2024 13:00)

  • 30/09/2024 14:50

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (30/09/2024 14:23:13))

  • 30/09/2024 14:50

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (30/09/2024 14:23:13))

  • 30/09/2024 14:25

    On-line para Adv(s). de Rafael Pires Dos Santos (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 30/09/2024 14:23:13)

  • 30/09/2024 14:25

    On-line para Adv(s). de Mateus Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 30/09/2024 14:23:13)

  • 30/09/2024 14:23

    Realizada sem Sentença - 26/09/2024 17:45

  • 30/09/2024 14:19

    Envio de Mídia Gravada em 26/09/2024 - 17:45 - Audiência de instrução e julgamento

  • 26/09/2024 18:31

    procuração

  • 25/09/2024 18:13

    Por Hélio Vitor Ferreira Petroni (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (20/09/2024 16:35:35))

  • 20/09/2024 21:06

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (20/09/2024 16:35:35))

  • 20/09/2024 21:06

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (20/09/2024 16:35:35))

  • 20/09/2024 16:50

    On-line para Serranópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 20/09/2024 16:35:35)

  • 20/09/2024 16:35

    On-line para Adv(s). de Rafael Pires Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (CNJ:15032) - )

  • 20/09/2024 16:35

    On-line para Adv(s). de Mateus Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (CNJ:15032) - )

  • 20/09/2024 11:45

    Autos Conclusos

  • 20/09/2024 11:44

    Juntada -> Petição

  • 20/09/2024 11:44

    Por Hélio Vitor Ferreira Petroni (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/09/2024 15:21:56))

  • 19/09/2024 15:21

    On-line para Serranópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 19/09/2024 15:21

    Vista ao MP

  • 16/09/2024 12:07

    Para Leonardo Vinicius Benjamim Da Silva (Mandado nº 3263418 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/08/2024 17:38:27))

  • 09/09/2024 15:05

    Para Rafael Pires Dos Santos (Mandado nº 3391499 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/08/2024 13:32:57))

  • 06/09/2024 03:03

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (26/08/2024 15:42:04))

  • 05/09/2024 12:31

    Para Jataí - Central de Mandados (Mandado nº 3391499 / Para: Rafael Pires Dos Santos)

  • 05/09/2024 11:32

    Para Rafael Pires Dos Santos (Mandado nº 3264044 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/08/2024 17:38:27))

  • 04/09/2024 14:01

    Para Tatiane de Souza Silva (Mandado nº 3352342 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/08/2024 13:32:57))

  • 30/08/2024 14:37

    Para Serranópolis - Central de Mandados (Mandado nº 3352342 / Para: Tatiane de Souza Silva)

  • 30/08/2024 13:32

    Juntada -> Petição

  • 30/08/2024 13:32

    Por Hélio Vitor Ferreira Petroni (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (26/08/2024 15:42:04))

  • 29/08/2024 03:04

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (19/08/2024 11:44:15))

  • 29/08/2024 03:04

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/08/2024 15:24:29))

  • 27/08/2024 15:22

    On-line para Serranópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 26/08/2024 15:42:04)

  • 27/08/2024 13:05

    On-line para Serranópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 26/08/2024 15:42:04)

  • 26/08/2024 15:42

    Para Tatiane de Souza Silva (Mandado nº 3263516 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/08/2024 17:38:27))

  • 26/08/2024 15:25

    Para Irlene Lima Costa de Brito (Mandado nº 3264416 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/08/2024 17:38:27))

  • 26/08/2024 15:20

    Para Soraia Moraes Pereira Rodrigues (Mandado nº 3263624 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/08/2024 17:38:27))

  • 26/08/2024 12:31

    Para Mateus Ferreira Dos Santos (Mandado nº 3264209 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/08/2024 17:38:27))

  • 21/08/2024 14:21

    Juntada -> Petição

  • 21/08/2024 14:21

    Por Hélio Vitor Ferreira Petroni (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/08/2024 17:38:27))

  • 19/08/2024 16:27

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (19/08/2024 11:44:15))

  • 19/08/2024 16:27

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (19/08/2024 11:44:15))

  • 19/08/2024 15:24

    On-line para Serranópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 19/08/2024 15:24

    Intimação Ministério Público ( Audiência)

  • 19/08/2024 15:23

    Para Serranópolis - Central de Mandados (Mandado nº 3263624 / Para: Soraia Moraes Pereira Rodrigues)

  • 19/08/2024 15:19

    Para Serranópolis - Central de Mandados (Mandado nº 3264416 / Para: Irlene Lima Costa de Brito)

  • 19/08/2024 15:15

    Para Serranópolis - Central de Mandados (Mandado nº 3263516 / Para: Tatiane de Souza Silva)

  • 19/08/2024 15:07

    Para Serranópolis - Central de Mandados (Mandado nº 3263418 / Para: Leonardo Vinicius Benjamim Da Silva)

  • 19/08/2024 14:59

    Para Serranópolis - Central de Mandados (Mandado nº 3264209 / Para: Mateus Ferreira Dos Santos)

  • 19/08/2024 14:53

    Para Jataí - Central de Mandados (Mandado nº 3264044 / Para: Rafael Pires Dos Santos)

  • 19/08/2024 11:44

    On-line para Serranópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 19/08/2024 11:44:15)

  • 19/08/2024 11:44

    On-line para Adv(s). de Rafael Pires Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 19/08/2024 11:44

    On-line para Adv(s). de Mateus Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 19/08/2024 11:44

    (Agendada para 26/09/2024 17:45)

  • 18/08/2024 21:20

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/08/2024 17:38:27))

  • 18/08/2024 21:20

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/08/2024 17:38:27))

  • 16/08/2024 17:46

    On-line para Serranópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 16/08/2024 17:38:27)

  • 16/08/2024 17:38

    On-line para Adv(s). de Rafael Pires Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/08/2024 17:38

    On-line para Adv(s). de Mateus Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/08/2024 17:38

    Decisão - Ratifico o recebimento da denuncia e Indeferimento da Prisão Preventiv

  • 15/08/2024 11:55

    P/ DECISÃO

  • 15/08/2024 11:51

    Juntada -> Petição

  • 15/08/2024 11:51

    Por Hélio Vitor Ferreira Petroni (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/08/2024 09:08:02))

  • 14/08/2024 09:08

    On-line para Serranópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 14/08/2024 09:08

    Despacho - Vista ao MP

  • 09/08/2024 14:22

    Autos Conclusos

  • 09/08/2024 13:58

    Resposta à Acusação e Pedido de Revogação de Prisão

  • 05/08/2024 11:31

    Cumprimento de Alvará de Soltura ( Mateus Ferreira dos Santos)

  • 04/08/2024 20:34

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/07/2024 12:27:05))

  • 02/08/2024 15:24

    Comprovante de envio de alvará de soltura via malote digital

  • 02/08/2024 14:29

    Ofício Comunicatório

  • 02/08/2024 14:05

    Mandado de Prisão em duplicidade

  • 31/07/2024 01:01

    Por (Polo Passivo) LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/07/2024 12:27:05))

  • 30/07/2024 12:28

    On-line para Adv(s). de Mateus Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/07/2024 12:27:05)

  • 30/07/2024 12:28

    On-line para Adv(s). de Rafael Pires Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/07/2024 12:27:05)

  • 30/07/2024 12:27

    Certidão - Nomeação Defensor (a)

  • 26/07/2024 14:56

    Para Rafael Pires Dos Santos (Mandado nº 3073656 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (12/06/2024 16:48:43))

  • 25/07/2024 13:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Quebra de sigilo telemático - 12/07/2024 14:59:58)

  • 25/07/2024 12:49

    Para Jataí - Central de Mandados (Mandado nº 3073656 / Para: Rafael Pires Dos Santos)

  • 23/07/2024 09:21

    Para Mateus Ferreira Dos Santos (Mandado nº 3013438 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (15/07/2024 21:57:26))

  • 18/07/2024 17:26

    - Ofício Respondido

  • 16/07/2024 12:44

    Cópia integral dos autos de cumprimento de mandado de prisão

  • 16/07/2024 12:39

    Para Jataí - Central de Mandados (Mandado nº 3013438 / Para: Mateus Ferreira Dos Santos)

  • 15/07/2024 21:57

    Para Mateus Ferreira Dos Santos (Mandado nº 2837337 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (12/06/2024 16:48:43))

  • 12/07/2024 15:16

    Para SUBDP DE SERRANOPOLIS GO

  • 10/07/2024 14:50

    P/ DECISÃO

  • 10/07/2024 13:55

    Juntada -> Petição

  • 10/07/2024 13:55

    Por Hélio Vitor Ferreira Petroni (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/07/2024 15:43:36))

  • 05/07/2024 18:11

    Comprovante de envio das Informações em HC via malote digital

  • 05/07/2024 17:08

    Decisão -> Outras Decisões

  • 04/07/2024 17:06

    Autos Conclusos

  • 04/07/2024 15:31

    Ofício Comunicatório

  • 04/07/2024 15:30

    Para Mateus Ferreira Dos Santos (Mandado nº 2873459 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (12/06/2024 16:48:43))

  • 03/07/2024 15:43

    On-line para Serranópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 03/07/2024 15:43

    Vista dos autos ao MP

  • 03/07/2024 15:18

    Juntada -> Petição

  • 28/06/2024 10:59

    Para Rafael Pires Dos Santos (Mandado nº 2838108 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (12/06/2024 16:48:43))

  • 26/06/2024 18:42

    Mandado de citação expedido

  • 26/06/2024 18:27

    Para Jataí - Central de Mandados (Mandado nº 2873459 / Para: Mateus Ferreira Dos Santos)

  • 26/06/2024 17:47

    Mandado de prisão cumprido

  • 25/06/2024 14:24

    Juntada de Mandado de Prisão Cumprido

  • 24/06/2024 17:34

    Certificar envio de mandado

  • 24/06/2024 17:32

    Comprovante de envio de mandado de prisão

  • 24/06/2024 17:24

    Mandado de Prisão Expedido

  • 24/06/2024 17:15

    Mandado de Prisão Expedido

  • 21/06/2024 17:57

    Folha de Antecedentes Criminais TJGO (MATEUS FERREIRA DOS SANTOS)

  • 21/06/2024 17:56

    Folha de Antecedentes Criminais TJGO (RAFAEL PIRES DOS SANTOS)

  • 21/06/2024 17:50

    Para Serranópolis - Central de Mandados (Mandado nº 2838108 / Para: Rafael Pires Dos Santos)

  • 21/06/2024 17:31

    Para Serranópolis - Central de Mandados (Mandado nº 2837337 / Para: Mateus Ferreira Dos Santos)

  • 12/06/2024 16:48

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 12/06/2024 16:48

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 29/04/2024 09:12

    P/ DECISÃO

  • 29/04/2024 03:09

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Recebido (08/03/2024 10:16:58))

  • 28/04/2024 21:31

    Juntada -> Petição -> Denúncia

  • 18/04/2024 17:13

    On-line para Serranópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Recebido - 08/03/2024 10:16:58)

  • 18/03/2024 03:13

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Recebido (08/03/2024 10:16:58))

  • 18/03/2024 03:00

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Processo Distribuído (08/03/2024 10:17:12))

  • 08/03/2024 11:30

    On-line para Serranópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Recebido - 08/03/2024 10:16:58)

  • 08/03/2024 10:17

    On-line para Serranópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Processo Distribuído - 08/03/2024 10:17:12)

  • 08/03/2024 10:17

    Serranópolis - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: MARIANNA DE QUEIROZ GOMES

  • 08/03/2024 10:16

    IP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5580257-79.2023.8.09.0051

Oselha Bento de Oliveira Souza

Governo do Estado de Goias

Advogado: Alexandre Felix Gross

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 21/11/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 5048834-46.2022.8.09.0035

Goias Mp Procuradoria Geral de Justica

Geovana Eduarda Novais

Advogado: Nathany Pereira Rodrigues

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 31/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000391-34.2025.8.09.0011

Diretoria-Geral de Policia Penal

Fabio Rodrigues Pereira

Advogado: Maurillio Marques Silva

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 06/01/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 6052715-92.2024.8.09.0051

Alexandra Maria da Silva

Governo do Estado de Goias

Advogado: Klismann Carbonaro Almeida Andrade

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 21/11/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 6052283-73.2024.8.09.0051

Juliana Silva Borges

Governo do Estado de Goias

Advogado: Edivaldo Bernardo da Silva

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 18/11/2024 00:00

Exibir Processo