30/06/2025 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/06/2025 12:44:10))
30/06/2025 12:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
30/06/2025 12:44

Cumprimento do despacho de ev. 110
28/06/2025 03:00

Término da Suspensão do Processo
29/04/2025 16:26

(Por 60 dias)
25/04/2025 10:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDSON PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
25/04/2025 10:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
25/04/2025 10:02

Despacho -> Mero Expediente
23/04/2025 15:30

P/ DESPACHO
23/04/2025 14:45

Pedido de Suspensão
13/04/2025 10:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
13/04/2025 10:08

Despacho -> Mero Expediente
11/04/2025 14:49

P/ DECISÃO
25/03/2025 14:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/02/2025 07:21:21)
13/02/2025 00:00

Intimação

Santa Cruz de Goiás - Juizado Especial Cível Estado de Goiás Autos: 5308302-03.2017.8.09.0141 Polo ativo: CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS Polo passivo: EDSON PEREIRA DA SILVA Decisão: Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial formulado por Chester Murilo Lisboa Vasconcelos, em desfavor de Edson Pereira da Silva. O exequente requereu a penhora de cotas sociais em nome do executado (evento 87). Decido. Da análise do pedido formulado, precisamente do cartão CNPJ juntado nos autos, observa-se que o executado é microempresário individual.

Logo, não há pluralidade de sócios ou acionistas e a empresa não é dividida em cotas e ações para possibilitar a aquisição por terceiros sem que haja prejuízo da redução do capital ou liquidação e apuração de haveres.

Em se tratando de microempresa individual, não é possível a aplicação da medida prevista no artigo 835, IX,do Código de Processo Civil, por uma simples incompatibilidade com o tipo empresarial em questão.

O empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, ainda que portador de CNPJ, tem na ME uma mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, não sendo constituída por cotas sociais, mas por apenas um único sujeito que é detentor de todo o capital social, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual.

Precedente do STJ (REsp 1.355.000/SP).

Neste contexto, a pessoa física que desempenha pessoalmente atividade de microempreendedor individual não se amolda às ideias de divisibilidade e pluralidade, essencial à utilidade da medida constritiva do art. 835, IX do CPC, sendo certo, também, que a sua aplicação implicaria em admitir que a totalidade do capital social responde pelas dívidas do titular, podendo resultar até mesmo no encerramento do ente personificado do qual provém a subsistência do empreendedor, em dissonância com o princípio da menor onerosidade Assim, não se mostra possível a alienação do capital social em observância ao disposto no art. 835, IX, do CPC como requer a exequente, pois há incompatibilidade com o tipo empresarial em comento, que se trata de empresa individual, ente constituído por apenas uma pessoa, titular da totalidade do capital social indivisível.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento.

Locação de Imóveis.

Execução de Título Extrajudicial.

Decisão do d. juízo a quo que indeferiu a penhora de cotas sociais supostamente pertencente à parte agravada.

Irresignação – A r. decisão agravada deve ser mantida, porém, por fundamento diverso.

Com efeito, a executada não é integrante de sociedade.

De fato, os dados coligidos aos autos dão conta de que se trata de empresária individual.

Inexistência de autonomia patrimonial entre a empresa individual (firma individual) e o empresário titular.

Realmente, a firma individual, do empresário individual, registrada no Registro de Comércio, não é pessoa jurídica.

Iterativa jurisprudência já firmou entendimento de que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais.

A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do Direito Tributário, somente para o efeito do imposto.

Destarte, tratando-se a executada de empresária individual, não há que se falar em penhora de cotas sociais.

Recurso desprovido e m b o r a p o r f u n d a m e n t o d i v e r s o ". ( T J - S P - A I : 21765343220188260000 SP 2176534-32.2018.8.26.0000, Relator Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 13/03/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ? EIRELI. 1.

Malgrado não se desconheça o valor econômico da empresa pertencente ao devedor, tendo sido constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), não se mostra possível a aplicação da medida prevista no artigo 835, IX, do CPC, por incompatibilidade com o tipo empresarial em questão, o qual não é constituído por cotas sociais, mas sim por uma única pessoa detentora de todo o capital social, que não se revela divisível, o que também denota a inaplicabilidade da regra do art. 1.026 do CC a casos tais. (…)” (Agravo de Instrumento n. 5440144-12.2022.8.09.0051, Rel.

Des.

REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022).

Desta forma, considerando a impossibilidade de penhora sobre empresários individuais, INDEFIRO o requerimento formulado. Intime-se o(a) Autor(a), a fim de que requeira o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.

Santa Cruz de Goiás, 12 de fevereiro de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito Assinatura automática
12/02/2025 07:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDSON PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
12/02/2025 07:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
12/02/2025 07:21

Decisão -> Outras Decisões
11/02/2025 12:48

P/ DESPACHO
10/02/2025 13:34

Petição interlocutoria
05/02/2025 21:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
05/02/2025 21:28

Despacho -> Mero Expediente
31/01/2025 14:00

P/ DESPACHO
27/11/2024 16:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDSON PEREIRA DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/11/2024 16:38:17)
27/11/2024 16:38

Certidão Expedida
26/11/2024 19:38

Juntada -> Petição
26/11/2024 13:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDSON PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 21/11/2024 20:12:25)
21/11/2024 20:12

Petição interlocutória
20/11/2024 10:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
20/11/2024 10:53

Despacho -> Mero Expediente
13/11/2024 16:52

P/ DESPACHO
12/11/2024 11:50

Pedido de Penhora de Cotas Sociais
10/10/2024 13:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDSON PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/09/2024 17:09:53)
10/10/2024 13:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/09/2024 17:09:53)
04/09/2024 17:09

LEILAO NEGATIVO
23/08/2024 17:23

Edital - (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/07/2024 18:49:17))
05/08/2024 15:29

Edital para EDSON PEREIRA DA SILVA
25/07/2024 18:49

RECEBIDO DO LEILOEIRO
25/07/2024 15:58

IntimaçãoO LEILOEIRO DA DECISAO
25/04/2024 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDSON PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
25/04/2024 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
25/04/2024 14:52

Despacho -> Mero Expediente
18/04/2024 14:18

P/ DESPACHO
18/04/2024 14:18

CERTIDÃO DE TEMPO TRANSCORRIDO
27/02/2024 16:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDSON PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
27/02/2024 16:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
27/02/2024 16:27

Despacho -> Mero Expediente
03/01/2024 17:30

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
28/11/2023 13:56

P/ DESPACHO
27/11/2023 10:01

Petição interlocutória - Designação de Hasta Pública
09/11/2023 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 08/11/2023 16:54:06)
08/11/2023 16:54

Para EDSON PEREIRA DA SILVA (Mandado nº 1087299 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/08/2023 08:34:53))
29/08/2023 17:00

Para Cristalina - Central de Mandados (Mandado nº 1087299 / Para: EDSON PEREIRA DA SILVA)
02/08/2023 08:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
02/08/2023 08:34

Despacho -> Mero Expediente
30/03/2023 16:44

P/ DESPACHO
30/03/2023 15:56

Petição interlocutória
01/03/2023 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
01/03/2023 15:48

Despacho -> Mero Expediente
15/02/2023 13:08

P/ DESPACHO
13/12/2022 13:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Penhora Não Realizada - 13/12/2022 13:20:22)
13/12/2022 13:20

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/09/2022 13:59:26))
12/12/2022 13:22

Petição interlocutória
20/10/2022 16:15

Penhora online
27/09/2022 13:59

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
27/09/2022 13:59

Despacho -> Mero Expediente
09/09/2022 13:28

P/ DESPACHO
30/08/2022 15:24

Petição interlocutória - SISBAJUD permanente
18/07/2022 13:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 18/07/2022 13:42:58)
18/07/2022 13:42

Para EDSON PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/05/2022 15:12:24))
27/05/2022 14:33

COMPROVANTE ENVIO MANDADO 220 374 543
27/05/2022 12:46

Certidão envio Mandado Central
26/05/2022 19:03

Para EDSON PEREIRA DA SILVA
19/05/2022 15:12

Expedição de Mandado de penhora, avaliação e intimação
08/04/2022 12:11

P/ DESPACHO
08/04/2022 09:45

Petição interlocutoria
01/03/2022 10:49

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
01/03/2022 10:49

Intimação parte autora
26/01/2022 12:49

P/ DESPACHO
28/09/2021 13:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/09/2021 13:50:58)
28/09/2021 13:50

MANDADO
03/02/2021 17:21

ENVIO DO MANDADO
03/02/2021 15:31

MANDADOS NA CENTRAL
01/02/2021 17:07

Para EDSON PEREIRA DA SILVA
30/10/2020 10:17

Petição interlocutória
28/10/2020 13:47

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )
28/10/2020 13:47

Intimação para juntar planilha e expedição de precatória
21/10/2020 15:39

P/ DESPACHO
19/10/2020 14:56

Petição interlocutória
22/11/2019 10:46

Cumprida
22/11/2019 10:40

Cumprida
30/10/2019 13:15

Para Cristalina - Juizado Especial Cível
02/10/2019 15:58

cumprimento de sentença
03/09/2019 13:20

P/ DESPACHO
03/09/2019 13:19

Processo Desarquivado
25/08/2019 19:12

Petição Cumprimento de Sentença
09/04/2019 14:27

Processo Arquivado
20/07/2018 09:39

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS (Referente à Mov. Audiência Realizada Com Sentença de Homologação - 24/05/2018 14:37:35)
24/05/2018 14:37

(Conciliação - 22/05/2018 10:40)
23/05/2018 10:03

Despacho -> Mero Expediente
22/05/2018 15:56

P/ SENTENÇA
16/05/2018 16:51

Juntada -> Petição
17/04/2018 09:34

AR-5308302.03-EDSON PEREIRA DA SILVA
06/03/2018 13:11

Para (Polo Passivo) EDSON PEREIRA DA SILVA
06/03/2018 10:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
06/03/2018 10:21

(Agendada para 22/05/2018 10:40)
23/02/2018 14:04

Juntada de Documento
23/02/2018 10:06

Recibo Protocolamento de Bloqueio de Valores-5385991.26
23/02/2018 10:04

Recibo Protocolamento de Bloqueio de Valores-5308302.02
21/02/2018 13:15

Recibo Protocolamento de Bloqueio de Valores-5308302.03
20/11/2017 11:20

Despacho execução título extrajudicial
02/10/2017 09:04

P/ DESPACHO
28/09/2017 23:41

Juntada -> Petição
14/09/2017 10:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CHESTER MURILO LISBOA VASCONCELOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - )
14/09/2017 10:04

Despacho -> Mero Expediente
29/08/2017 17:47

Autos Conclusos
29/08/2017 17:47

Santa Cruz de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: NIVALDO MENDES PEREIRA
29/08/2017 17:47

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Execução Extrajudicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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