TJGO - 7033457-93.2010.8.09.0011

1ª instância - Aparecida de Goi Nia - Vara da Fazenda Pub. Municipal, de Reg. Pub. e Ambiental

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA

CNPJ: 01.005.727/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURO GOMES DA SILVA

CPF *17.***.*26-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 03:14

    Automaticamente para (Polo Ativo)Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (26/02/2025 12:28:31))

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

                                                             PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 7033457-93.2010.8.09.0011 Natureza: Execução Fiscal Polo Ativo: Município de Aparecida de Goiânia Polo Passivo: Mauro Gomes da Silva   S E N T E N Ç A 1.

    RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, em desfavor de MAURO GOMES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Na movimentação n. 96, a parte exequente informou o adimplemento do débito fiscal.

    Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Em suma, não vejo óbice à extinção da execução fiscal, tendo em vista que conforme petição de evento n. 96, o débito foi devidamente quitado pela parte executada.

    Sobre o tema, dispõe o art. 156, I, do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

    Art. 925.

    A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Portanto, com a satisfação da obrigação mediante a quitação integral da dívida, foi alcançado o objetivo da presente execução fiscal, o que impõe a extinção do feito, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do CTN, tendo em vista que o crédito objeto da presente execução foi devidamente quitado.

    Com efeito, promova-se a baixa de quaisquer outras restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos.

    Caso haja bens penhorados e valores bloqueados, determino o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor do(a) executado(a) para levantamento.

    Deixo de condenar a parte executada em custas e honorários, tendo em vista que já houve o recolhimento.

    Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital.   ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

  • 26/02/2025 12:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAURO GOMES DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) -

  • 26/02/2025 12:28

    On-line para Adv(s). de Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

  • 26/02/2025 12:28

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 17/02/2025 18:31

    P/ SENTENÇA

  • 17/02/2025 18:31

    Autos Conclusos

  • 17/02/2025 18:30

    Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal (Normal) - Distribuído para: ALEX ALVES LESSA

  • 13/02/2025 07:41

    extinção sem custas

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

                                                             PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 7033457-93.2010.8.09.0011 Natureza:  PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Município de Aparecida de Goiânia/GO Polo Passivo: MAURO GOMES DA SILVA D E C I S Ã O   Da análise dos autos, verifica-se que a competência para processar e julgar o presente feito é da Vara da Fazenda Pública Municipal – Execução Fiscal.

    Assim sendo, DETERMINO a redistribuição do processo à serventia da Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal desta Comarca I.

    C.

    Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital.   ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

  • 10/02/2025 15:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAURO GOMES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 10/02/2025 15:15

    On-line para Adv(s). de Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 10/02/2025 15:15

    Decisão -> Outras Decisões

  • 10/02/2025 13:18

    P/ DESPACHO

  • 10/02/2025 13:18

    Conclusão

  • 01/04/2024 03:08

    Automaticamente para (Polo Ativo)Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/03/2024 15:45:45))

  • 19/03/2024 15:45

    On-line para Adv(s). de Município de Aparecida de Goiânia/GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 19/03/2024 15:45

    Intimação para Município se manifestar

  • 18/10/2023 15:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAURO GOMES DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/10/2023 15:50

    Intimar executado - manifestar petição evento retro

  • 01/03/2023 11:17

    Planilha Atualizada de Débito

  • 14/02/2023 20:22

    Por (Polo Ativo) ROBERTA ELZY SIMIQUELI DE FARIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/02/2023 16:57:31))

  • 14/02/2023 16:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAURO GOMES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/02/2023 16:57

    On-line para Adv(s). de Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/02/2023 16:57

    Certidão Expedida

  • 30/08/2022 15:30

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 30/08/2022 15:30

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 30/08/2022 15:28

    Trânsito em Julgado

  • 05/08/2022 14:47

    PUBLICAÇÃO - DJE n. 3526 - Seção I - 05/08/2022

  • 04/08/2022 09:13

    Planilha Atualizada de Débito

  • 03/08/2022 15:02

    Por (Polo Ativo) ROBERTA ELZY SIMIQUELI DE FARIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (03/08/2022 14:41:20))

  • 03/08/2022 14:58

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MAURO GOMES DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 03/08/2022 14:41:20)

  • 03/08/2022 14:58

    On-line para Adv(s). de Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 03/08/2022 14:41:20)

  • 03/08/2022 14:41

    (Sessão do dia 01/08/2022 10:00)

  • 03/08/2022 14:41

    (Sessão do dia 01/08/2022 10:00)

  • 18/07/2022 12:25

    Publicação Pauta Virtual 01/08/2022-DJE n.3513-Suplemento - Seção I - 18/07/2022

  • 14/07/2022 13:57

    Por (Polo Ativo) ROBERTA ELZY SIMIQUELI DE FARIA (Referente à Mov. Incluído em Pauta (14/07/2022 13:46:01))

  • 14/07/2022 13:46

    A ser publicada no Di?rio Eletr?nico nos pr?ximos 2 (dois) dias ?teis - Adv(s). de MAURO GOMES DA SILVA (Referente ? Mov. Incluído em Pauta - 14/07/2022 13:46:01)

  • 14/07/2022 13:46

    On-line para Adv(s). de Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 14/07/2022 13:46:01)

  • 14/07/2022 13:46

    (Sessão do dia 01/08/2022 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 12/04/2022 08:39

    P/ O RELATOR

  • 12/04/2022 08:39

    Certidão

  • 04/04/2022 11:14

    Por (Polo Ativo) ROBERTA ELZY SIMIQUELI DE FARIA (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (01/04/2022 12:40:57))

  • 04/04/2022 10:39

    On-line para Adv(s). de Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 01/04/2022 12:40:57)

  • 01/04/2022 12:40

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 28/03/2022 15:58

    PETIÇÃO

  • 28/03/2022 09:37

    P/ O RELATOR

  • 28/03/2022 09:37

    Decorrido Prazo

  • 11/03/2022 10:16

    PUBLICAÇÃO - DJE n. 3430 - Seção I - 11/03/2022

  • 09/03/2022 17:50

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MAURO GOMES DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 01/03/2022 08:00:28)

  • 01/03/2022 08:00

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 13/02/2022 11:46

    Prosseguimento

  • 10/02/2022 10:00

    P/ O RELATOR

  • 10/02/2022 10:00

    Certidão Expedida

  • 02/02/2022 08:44

    Por (Polo Ativo) ROBERTA ELZY SIMIQUELI DE FARIA (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (01/02/2022 09:41:17))

  • 01/02/2022 19:16

    On-line para Adv(s). de Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 01/02/2022 09:41:17)

  • 01/02/2022 09:41

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 13/12/2021 09:31

    RECIBOS

  • 11/11/2021 14:35

    P/ O RELATOR

  • 10/11/2021 15:04

    Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

  • 08/11/2021 12:29

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Dilene Carneiro Freire

  • 04/11/2021 15:03

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/11/2021 07:11:34)

  • 01/11/2021 07:11

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/10/2021 10:42

    P/ O RELATOR

  • 08/10/2021 10:41

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 07/10/2021 10:42

    3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: GILBERTO MARQUES FILHO

  • 07/10/2021 10:42

    3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: GILBERTO MARQUES FILHO

  • 10/08/2021 17:52

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MAURO GOMES DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/08/2021 17:52

    Certidão Expedida

  • 24/07/2020 15:46

    APELAÇÃO

  • 17/07/2020 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido (07/07/2020 17:28:19))

  • 07/07/2020 17:28

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MAURO GOMES DA SILVA (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido - )

  • 07/07/2020 17:28

    On-line para Advgs. de Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido - )

  • 07/07/2020 17:28

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 03/07/2020 08:30

    P/ DESPACHO

  • 20/03/2020 00:30

    Arquivamento

  • 21/01/2020 03:07

    Automaticamente para (Polo Ativo)Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. Juntada de Petição (18/11/2019 16:50:35))

  • 18/12/2019 11:44

    On-line para Advgs. de Município de Aparecida de Goiânia/GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 18/11/2019 16:50:35)

  • 18/11/2019 16:50

    Parcelamento

  • 28/10/2019 10:22

    Recibos de pagamentos

  • 24/06/2019 12:20

    Automaticamente para (Polo Ativo)Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. Juntada de Documento (04/10/2018 13:57:39))

  • 14/06/2019 11:07

    On-line para Advgs. de Município de Aparecida de Goiânia/GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/10/2018 13:57:39)

  • 15/10/2018 03:19

    Automaticamente para (Polo Ativo)Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. Juntada de Documento (04/10/2018 13:57:39))

  • 04/10/2018 13:57

    On-line para Advgs. de Município de Aparecida de Goiânia/GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - )

  • 04/10/2018 13:57

    Resposta da Minuta

  • 19/09/2017 10:44

    MINUTA DE PENHORA ON LINE

  • 13/09/2017 11:52

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/08/2017 09:55

    P/ DESPACHO

  • 29/08/2017 16:44

    PENHORA ON LINE E SERASA

  • 15/05/2017 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. CERTIDÃO EXPEDIDA (03/05/2017 16:06:11))

  • 03/05/2017 16:06

    On-line para Advgs. de Município de Aparecida de Goiânia/GO - Polo Ativo (Referente à Mov. CERTIDÃO EXPEDIDA - )

  • 03/05/2017 16:06

    Renovar cálculo

  • 07/05/2013 08:49

    Automaticamente para Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. DESPACHO (26/04/2013 17:12:26)) - (Promovente)

  • 26/04/2013 17:12

    On-line para Advgs. de Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. DESPACHO)

  • 26/04/2013 17:12

    Penhora online

  • 11/03/2013 17:10

    P/ DECISÃO

  • 06/03/2013 10:20

    PENHORA ON-LINE

  • 01/02/2013 12:44

    Automaticamente para Município de Aparecida de Goiânia/GO (Referente à Mov. MANDADO CUMPRIDO (22/01/2013 14:34:04)) - (Promovente)

  • 22/01/2013 14:35

    On-line para Advgs. de Município de Aparecida de Goiânia/GO - Promovente (Referente à Mov. MANDADO CUMPRIDO)

  • 22/01/2013 14:34

    (Referente à Mov. DESPACHO (09/11/2010 17:05:07))

  • 11/12/2012 09:00

    Guia de Número <a href='GuiaEmissao?hash=199359351374913214294972500922359457704&PaginaAtual=6&PassoEditar=8&Id_GuiaEmissao=27971'>00027367-8/50</a> de FAZENDA MUNICIPAL Recolhida no dia 10/12/2012.

  • 29/10/2012 14:20

    Para MAURO GOMES DA SILVA

  • 09/11/2010 17:05

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/11/2010 14:36

    Autos Conclusos

  • 08/11/2010 14:36

    Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal

  • 08/11/2010 14:36

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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