TJGO - 5621417-84.2023.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 1º Nucleo de Justica 4.0 Permanente

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Polo Ativo

Partes

MUNIQUE SUELEN ARAUJO DOS SANTOS

CPF *49.***.*30-37

Advogados

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB: 44862/GO

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

FERNANDO IUNES MACHADO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 17:09

    Processo Arquivado

  • 25/04/2025 17:09

    Certidão - arquivamento - UPJ

  • 05/03/2025 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/02/2025 13:47:54))

  • 19/02/2025 13:47

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. - )

  • 19/02/2025 13:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Munique Suelen Araujo Dos Santos (Referente à Mov. - )

  • 19/02/2025 13:47

    Decisão - intimação das partes

  • 17/02/2025 08:59

    P/ DECISÃO

  • 11/02/2025 08:51

    Manifestação - Adesão ao Simples Nacional

  • 10/02/2025 03:16

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/01/2025 18:42:45))

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública     Autos : 5621417-84.2023.8.09.0051 Promovente(s) : Munique Suelen Araujo Dos Santos Promovido(s) : Estado De Goias                                 D E C I S Ã O   Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.Em evento retro, foi noticiada a celebração de cessão de crédito em favor de sociedade individual de advocacia.Os precedentes do STJ e das Turmas Recursais goianas somente reconhecem capacidade processual às sociedades simples no âmbito dos juizados especiais quando enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte, isto é, quando auferirem receita bruta, em cada ano-calendário, dentro dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.Esse enquadramento será, contudo, presumido aos optantes do Simples Nacional, a cuja adesão se restringe às sociedades qualificáveis como microempresa ou empresa de pequeno porte (arts. 12, caput, e 16, § 1º, LC 123/2006).Nesse sentido:“CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

    COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO.

    JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

    COMPETÊNCIA.

    AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

    LEI 9.841/99, ART. 7º.

    AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 1. (...) 3.

    A regra de competência prevista no artigo 3º, da Lei 10.259/01 deve ser aplicada em conjunto com as regras que disciplinam a capacidade processual nos Juizados Especiais (art. 6º).

    De nada adiantaria a causa encontrar-se abaixo do valor dos sessenta salários mínimos, não estar no rol das exceções do § 1º, do referido dispositivo, mas ser ajuizada por sujeito que não possui capacidade para ser parte nos Juizados. 4.

    No caso, a ação ordinária foi ajuizada por pessoa jurídica de direito privado não detentora de capacidade para praticar atos processuais eficazes perante o Juizado Especial Federal, conforme interpretação a contrario sensu do inciso I do art. 6º, que dispõe: ‘Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I- como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996’. 5.

    Competência do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitado. (CC n. 98.729/RJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009)“RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

    ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

    LEGITIMIDADE ATIVA.

    SENTENÇA CASSADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. (...) 4.

    Ademais, consoante a Lei 123/2006, considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil, que aufiram renda bruta anual entre R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), nos termos do artigo 3º, incisos I e II.

    Ademais, esta mesma lei normatiza a forma da tributação dos serviços advocatícios, evidenciando o enquadramento das sociedades de advogados na categoria regulada por ela (artigo 18, § 5º-C, inciso VII). 5.

    O caso em tela, verifica-se que a sociedade de advogados Recorrente se caracteriza-se como uma sociedade simples com renda dentro do limite estabelecido em lei, uma vez que é optante do Simples Nacional. 6.

    Nesse sentido, reconheço a legitimidade ativa da parte Recorrente Woshington Reis & Sanches Pitaluga Advogados a fim de ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível, pelos fundamentos acima expostos. (Precedente: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Dra.

    Alice Teles de Oliveira, Processo n. 5280267.75.2018.8.09.0051, Publicado em 29/10/2019). (...)” (TJGO, Recurso Inominado, 5452555-92.2019.8.09.0051, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 28/09/2021)Isso posto, chamo o feito à ordem e, com fulcro no art. 10 do CPC, determino a intimação das partes, em especial da sociedade cessionária, para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, sobre a questão acima ponderada, oportunizando-lhes a juntada de documentos relativos ao enquadramento como ME/EPP e/ou à adesão ao Simples Nacional.Após, retornem os autos conclusos para decisão.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.21a Av.

    Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120.

    Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected] 

  • 29/01/2025 18:42

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 29/01/2025 18:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Munique Suelen Araujo Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 29/01/2025 18:42

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/01/2025 03:42

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/01/2025 16:37:28))

  • 20/01/2025 14:43

    P/ DECISÃO

  • 14/01/2025 19:40

    Cessão Pública

  • 10/01/2025 16:37

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 10/01/2025 16:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Munique Suelen Araujo Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 10/01/2025 16:37

    intimar cessionário juntar contrato de cessão

  • 25/11/2024 08:29

    MANIFESTAÇÃO A&S - cessão de crédito

  • 22/11/2024 13:39

    P/ DECISÃO

  • 22/11/2024 13:39

    Suscita dúvidas mov 47

  • 22/11/2024 13:37

    Certidão - habilitação de advogado

  • 21/11/2024 15:43

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/11/2024 17:54

    Juntada de formalização de precatório

  • 17/10/2024 13:24

    P/ DECISÃO

  • 17/10/2024 13:24

    Processo Desarquivado

  • 14/10/2024 11:12

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 23/09/2024 12:42

    Processo Arquivado

  • 23/09/2024 12:42

    Arquivamento

  • 23/09/2024 12:41

    Protocolo PROAD

  • 13/09/2024 18:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Munique Suelen Araujo Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/09/2024 18:24

    Validação precatório - confirmação para expedição do Proad

  • 11/09/2024 14:04

    Certidão - Inclusão de pendência de Ofício (Precatório)

  • 11/09/2024 14:04

    Certidão - trânsito em julgado - sentença homologatória

  • 26/08/2024 03:20

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (14/08/2024 19:19:31))

  • 14/08/2024 19:19

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. - )

  • 14/08/2024 19:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Munique Suelen Araujo Dos Santos (Referente à Mov. - )

  • 07/08/2024 15:02

    P/ DECISÃO

  • 07/08/2024 15:01

    Certidão - decurso de prazo - embargos à execução - concluso

  • 17/06/2024 03:27

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/06/2024 14:32:36))

  • 06/06/2024 14:32

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/06/2024 14:32

    Intimação - Executado - impugnar execução

  • 29/05/2024 10:02

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/05/2024 03:15

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Transitado em Julgado (08/05/2024 16:08:15))

  • 08/05/2024 16:08

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 08/05/2024 16:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Munique Suelen Araujo Dos Santos (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 08/05/2024 16:08

    Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato ordinatório

  • 22/04/2024 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (10/04/2024 14:35:38))

  • 10/04/2024 14:35

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 10/04/2024 14:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Munique Suelen Araujo Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 10/04/2024 14:35

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 12/01/2024 11:11

    manifestação - litispendência e conexão

  • 08/01/2024 16:47

    P/ SENTENÇA

  • 08/01/2024 16:47

    decurso de prazo - réplica à contestação - impugnação

  • 08/01/2024 16:46

    Certidão - Inúmeras eventualidades

  • 22/11/2023 14:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Munique Suelen Araujo Dos Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 09/10/2023 12:04:29)

  • 16/10/2023 14:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Munique Suelen Araujo Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/10/2023 14:59

    Certidão - Possível conexão ou litispendência

  • 16/10/2023 13:47

    manifestaçao

  • 16/10/2023 10:14

    manifestação

  • 09/10/2023 12:04

    Juntada -> Petição

  • 02/10/2023 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/09/2023 17:07:42))

  • 22/09/2023 12:28

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 19/09/2023 17:07:42)

  • 22/09/2023 12:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Munique Suelen Araujo Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/09/2023 07:00:08)

  • 19/09/2023 17:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Munique Suelen Araujo Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 19/09/2023 17:07

    Recebe inicial

  • 19/09/2023 11:10

    Movimento criado pela IA Berna, para Despachar/Decidir, por enquadrar-se em agrupamento de similares.

  • 19/09/2023 07:00

    Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

  • 19/09/2023 06:03

    UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

  • 19/09/2023 06:03

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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