20/03/2025 16:00

Processo Arquivado
20/03/2025 15:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Lisboa Batista Júnior (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
20/03/2025 15:54

Intime-se: parte interessada imprimir carta de adjudicação mov. 59
20/03/2025 15:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Lisboa Batista Júnior (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 18/03/2025 14:59:46)
18/03/2025 14:59

Juntada -> Petição
12/03/2025 13:25

Carta de Adjudicação
12/03/2025 11:39

carta de adjudicação expedida e encaminhada para conferencia e assinatura ev.51
12/03/2025 11:34

transito em julgado da mov.51 em 24/02/2025
12/03/2025 11:30

On-line para Adv(s). de PROCURADORIA TRIBUTÁRIA - Procurador (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 29/01/2025 11:57:28)
12/03/2025 11:29

bloqueio da mov.53 - erro de andamento
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5594014-77.2022.8.09.0051AUTOR: Herdeiro(a) - João Bosco LisboaRÉU: Espólio de Francisco Lisboa Da Hora SENTENÇA 1.

Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA, sob o rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO ajuizada por VICENTE LISBOA BATISTA JÚNIOR, para partilha dos bens deixados pelos ESPÓLIOS DE FRANCISCO LISBOA DA HORA, VICENTE BATISTA LISBOA e DOLMIRA DOS SANTOS LISBOA, todos qualificados.2.

Apresentadas as últimas declarações, e o pedido de adjudicação.

Ainda, apresentadas as certidões negativas de débito (mov. 37).3.

Os demais herdeiros renunciaram aos direitos hereditários.É o breve relatório.

Passo a decidir.4.

O art. 659, §1º, do Código de Processo Civil determina que o pedido de adjudicação, por herdeiro único, será homologado de plano pelo juiz.5.

No caso, o herdeiro é maior e capaz.6.

Em relação ao pagamento do imposto de transmissão, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema 1.074 determinando que:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN."7.

Sendo assim, desnecessário o prévio recolhimento do ITCMD.8.

Em análise aos autos, constato que o imóvel indicado no plano de partilha não está registrado em nome do falecido, não sendo possível a transmissão da propriedade.9.

Assim, serão partilhados apenas os direitos possessórios que eram de titularidade do autor da herança (STJ, REsp. 1.984.847/MG).

Nesse caso, o formal não será levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis e as discussões envolvendo o estado de composse do bem imóvel, a exemplo de mau uso da posse, deverão ser discutidos no juízo cível (Vara Cível).10.

Destarte, necessária a homologação do plano de adjudicação, em razão do cumprimento dos requisitos legais.11.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de adjudicação (mov. 37), e as renúncias aos direitos hereditários apresentadas pelos herdeiros SERGIO DIVINO DOS SANTOS LISBOA, SÔNIA MARIA DOS SANTOS LISBOA COSTA, ADRIANA DOS SANTOS LISBOA RESENDE, TELMA DOS SANTOS LISBOA SOUSA e JOÃO BOSCO LISBOA (mov. 01 - doc. 05; 08 - doc. 02 e mov. 49), ressalvados eventuais direitos de terceiros, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, inciso 'b', do Código de Processo Civil.12.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE a carta de adjudicação em favor do herdeiro.13.

Em seguida, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes (art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil).14.

Custas a cargo da herdeira, observada a gratuidade da justiça, se concedida.15.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.16.

Após, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, 29 de janeiro de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06.

Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.
29/01/2025 11:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Lisboa Batista Júnior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
29/01/2025 11:57

Homologação da adjudicação
21/01/2025 16:12

Autos Conclusos
21/01/2025 08:53

Juntada de DOCUMENTOS
20/01/2025 16:14

Termo
17/01/2025 16:19

Termo de Renúncia encaminhado para conferência e assinatura
19/12/2024 15:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Lisboa Batista Júnior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
19/12/2024 15:43

Termo de renúncia
10/12/2024 13:14

P/ DESPACHO
29/11/2024 08:06

Informação CENSEC (negativa) - FRANCISCO LISBOA DA HORA
29/11/2024 08:05

Informação CENSEC (negativa) - VICENTE BATISTA LISBOA
28/11/2024 14:08

Certidão - solicitação CENSEC
08/11/2024 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Lisboa Batista Júnior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
08/11/2024 16:59

Retifique-se a capa dos autos | Censec
11/10/2024 16:52

P/ DECISÃO
08/10/2024 09:25

Juntada de DOCUMENTOS
30/09/2024 15:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Lisboa Batista Júnior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
30/09/2024 15:44

Intime-se o inventariante.
09/08/2024 10:07

P/ DECISÃO
18/07/2024 14:56

Juntada de DOCUMENTOS
12/07/2024 09:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Lisboa Batista Júnior - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
12/07/2024 09:46

Inventariante manifestar da mov.29.
08/06/2024 10:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Lisboa Batista Júnior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
08/06/2024 10:36

Indefiro os pedidos de mov. nº 27.
14/05/2024 15:01

P/ DECISÃO
04/03/2024 11:28

Juntada -> Petição
01/03/2024 10:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Lisboa Batista Júnior (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
01/03/2024 10:11

Intimação para parte autora.
02/12/2023 11:16

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
01/12/2023 19:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Lisboa Batista Júnior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
01/12/2023 19:20

Decisão -> Outras Decisões
06/09/2023 09:15

Informação CENSEC (negativa) - DOLMIRA DOS SANTOS LISBOA
04/09/2023 15:38

Informação CENSEC (negativa) - DOLMIRA DOS SANTOS LISBOA
31/08/2023 18:59

Autos Conclusos
31/08/2023 18:58

Certidão Expedida
31/08/2023 18:55

Protocolo CENSEC
29/06/2023 09:59

Juntada -> Petição
15/06/2023 14:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vicente Lisboa Batista Júnior - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
15/06/2023 14:31

Decisão -> Outras Decisões
13/04/2023 14:52

Autos Conclusos
20/01/2023 15:03

Juntada -> Petição
18/01/2023 14:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Vicente Lisboa Batista Júnior - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
18/01/2023 14:58

Intimação do Inventariante
02/01/2023 09:17

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - ARROLAMENTO COMUM
20/12/2022 15:20

termo de compromisso e conversão em arrolamento comum
28/11/2022 20:23

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Vicente Lisboa Batista Júnior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
28/11/2022 20:23

Decisão -> Outras Decisões
28/09/2022 09:32

P/ DECISÃO
27/09/2022 15:24

Goiânia - UPJ de Sucessões (Normal) - Distribuído para: Fernando de Mello Xavier
27/09/2022 15:24

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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