TJGO - 5577711-31.2019.8.09.0103

1ª instância - Minacu - Vara das Fazendas Publicas e Registro Publico e de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

BENEDITA DOS SANTOS BARBOSA

CPF *10.***.*88-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0816-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 14:57

    REMESSA PARA EXPEDIÇÃO DE RPV- CCARPV

  • 18/03/2025 14:55

    prazo decorrido para parte executada impugnar os calculos

  • 17/02/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/02/2025 14:35:56))

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av.

    Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública   DECISÃO 1.

    Recebo o pedido inserido a? movimentac?a?o retro e imprimo ao feito o rito de cumprimento de sentenc?a contra as Fazendas Pu?blicas (arts. 534 e seguintes do CPC). 2.

    Diante da execuc?a?o das parcelas prete?ritas, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar a execuc?a?o. 3.

    Caso o executado apresente impugnac?a?o, vistas ao exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, ou requeira o que lhe aprouver, remetendo, em seguida, os autos a? conclusa?o para novas deliberac?o?es. 4.

    Permanecendo a parte executada inerte ou havendo aquiesce?ncia com os ca?lculos apresentados, HOMOLOGO-OS, para que surta seus juri?dicos e legais efeitos. 5.

    Ato conti?nuo, expec?am-se as Requisic?o?es de Pequeno Valor ou Precato?rios, devendo ser observado o valor homologado. 6.

    Informado o depo?sito, expec?am-se os respectivos alvara?s em favor do(a) causi?dico(a) com poderes na procurac?a?o carreada aos autos. 7.

    Com o resgate dos alvara?s, na?o havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. 8.

    Em relação à expedição de RPV, o STJ reformou o seu entendimento e fixou no Tema Repetitivo 1.190 que, a partir de 1º/07/2024, não são mais devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando a Fazenda pública não apresentar impugnação.

    Por isso, HAVENDO IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, honorários advocatícios em 10% do valor do crédito.

    Em se tratando de cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, não incidirão honorários advocatícios da fase de cumprimento (10% - art. 85, § 1º c/c art. 523, § 1º do CPC) se não houver impugnação (§ 7º do art. 85 do CPC; art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997; Súmula 345 do STJ). 9.

    Expedientes necessa?rios. 10.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.   (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

  • 05/02/2025 14:35

    On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 05/02/2025 14:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Benedita Dos Santos Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 05/02/2025 14:35

    Decisão -> Outras Decisões

  • 22/01/2025 15:34

    P/ DECISÃO

  • 22/01/2025 14:59

    Juntada_planilha_cálculo_honorários_cumprimento_sentença

  • 21/01/2025 03:25

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/12/2024 17:46:57))

  • 12/12/2024 17:46

    On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 12/12/2024 17:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Benedita Dos Santos Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 12/12/2024 17:46

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/12/2024 14:58

    P/ DESPACHO

  • 09/12/2024 14:58

    Processo Desarquivado

  • 07/12/2024 13:40

    Requerimento expedição RPV fase cumprimento de sentença

  • 18/04/2022 18:36

    Processo Arquivado

  • 30/03/2022 19:06

    Alvará Expedido

  • 30/03/2022 19:06

    Alvará Expedido

  • 30/03/2022 14:54

    ALVARA PRÉ-ANALISADO AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ

  • 30/03/2022 14:37

    DEPÓSITOS

  • 11/02/2022 09:35

    Concordância RPV`s

  • 09/02/2022 14:43

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Benedita Dos Santos Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 09/02/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO RPV/PRECATÓRIO

  • 02/12/2021 11:55

    Juntada -> Petição

  • 16/11/2021 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/11/2021 19:21:54))

  • 03/11/2021 19:21

    On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 03/11/2021 19:21

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Benedita Dos Santos Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 03/11/2021 19:21

    Decisão -> Outras Decisões

  • 03/11/2021 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/10/2021 19:34:50))

  • 27/10/2021 14:44

    P/ DECISÃO

  • 27/10/2021 11:35

    Apresentação de cálculos dos valores retroativos e requerimento expedição RPV

  • 24/10/2021 19:34

    On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/10/2021 19:34

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Benedita Dos Santos Barbosa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/10/2021 19:34

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/10/2021 21:21

    Juntada -> Petição

  • 15/10/2021 14:39

    P/ DESPACHO

  • 08/10/2021 11:55

    Requerimento imediata implantação do benefício

  • 07/10/2021 18:39

    On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 07/10/2021 18:39

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Benedita Dos Santos Barbosa (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 07/10/2021 18:39

    em 05/10/2021

  • 14/09/2021 16:23

    Troca de responsável - JUIZ EDUARDO TAVARESNovo responsável: Eduardo Tavares dos Reis

  • 30/08/2021 03:23

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (13/08/2021 16:56:18))

  • 23/08/2021 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (13/08/2021 17:30:10))

  • 19/08/2021 17:55

    Juntada -> Petição

  • 18/08/2021 15:59

    On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento - 13/08/2021 16:56:18)

  • 18/08/2021 15:58

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Benedita Dos Santos Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento - 13/08/2021 16:56:18)

  • 13/08/2021 17:35

    Envio de Mídia Gravada em 13/08/2021 - 14:00 - Audiência de Instrução e Julgamento

  • 13/08/2021 17:30

    On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 13/08/2021 17:30

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Benedita Dos Santos Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 13/08/2021 17:30

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 13/08/2021 16:56

    Realizada sem Sentença - 13/08/2021 14:00

  • 05/08/2021 15:23

    P/ DESPACHO

  • 05/08/2021 15:23

    CONCLUSO PARA AUDIÊNCIA

  • 05/08/2021 15:22

    Novo responsável: ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA

  • 02/08/2021 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (21/07/2021 17:25:01))

  • 27/07/2021 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/07/2021 18:51:35))

  • 21/07/2021 17:25

    On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 21/07/2021 17:25

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Benedita Dos Santos Barbosa (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 21/07/2021 17:25

    (Agendada para 13/08/2021 14:00)

  • 16/07/2021 18:51

    On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/07/2021 18:51

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Benedita Dos Santos Barbosa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/07/2021 18:51

    AUDIENCIA MUTIRAO VIRTUAL - 13/08/2021 - JUIZ ALESSANDRO LIUZ

  • 25/06/2021 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/12/2019 17:48:48))

  • 18/06/2021 19:06

    PROCESSO CONFERIDO - PRONTO PARA AGENDAMENTO DE AUDIENCIA EM MUTIRAO

  • 15/06/2021 18:32

    On-line para Advgs. de Inss Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/12/2019 17:48:48)

  • 19/02/2021 16:44

    ROTINA DA SERVENTIA: TROCA DE CLASSIFICADOR

  • 22/04/2020 15:29

    Aguardando pauta de audiencia de instrução

  • 21/01/2020 03:13

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão (12/12/2019 17:48:48))

  • 12/12/2019 17:48

    On-line para Advgs. de Inss Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão - )

  • 12/12/2019 17:48

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Benedita Dos Santos Barbosa (Referente à Mov. Decisão - )

  • 12/12/2019 17:48

    Decisão -> Outras Decisões

  • 01/10/2019 17:21

    P/ DECISÃO

  • 01/10/2019 17:18

    Minaçu - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO

  • 01/10/2019 17:18

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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