TJGO - 6071200-43.2024.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 09.154.082/0001-01

Advogados

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

Polo Passivo

Partes

VICTOR E LEO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ: 13.360.251/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd.

    G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 6071200-43.2024.8.09.0051Promovente(s): Valparaizo Empreendimentos E Participacoes S/aPromovido(s): Victor E Leo Comercio De Roupas E Acessorios LtdaSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE DESPEJO ajuizada por VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A , em desfavor de  VICTOR E LEO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, ambas as partes já qualificadas.No transcurso do feito, as partes protocolaram acordo dispondo sobre o débito objeto da ação, honorários sucumbenciais, e pugnaram pela homologação (ev. 47).É o relatório.

    Decido.Como a transação envolve direito disponível de caráter patrimonial, a homologação desta não encontra óbice legal, sendo plenamente possível a transação.Ademais, verifico que as partes são capazes de direitos e obrigações na ordem civil vigente.Isto posto, para que produza os efeitos jurídicos, homologo, por sentença, a transação apresentada no evento 47, firme no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.Honorários na forma avençada.Embora o artigo 922, do CPC, estabeleça que os processos nesses casos sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual.

    Além disso, acarreta assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral de Justiça acrescentou, por meio do Provimento n.º 02 de 20 de janeiro 2017, o Capítulo XXXI ao Título IV da Consolidação dos Atos Normativos, com os arts. 368-M, 368-N e 368-O, mecanismos para arquivamento e baixa com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário.Ressalte-se que o procedimento não acarreta a extinção do direito do Exequente, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito).

    Nada impede que se retome o processo, por simples requerimento em que se demonstre a necessidade prática da continuidade dos atos executivos.Assim, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão.

    Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual.

    Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes).

    Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes.

    Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

  • 13/08/2025 11:31

    Intimação Efetivada

  • 13/08/2025 11:26

    Intimação Expedida

  • 13/08/2025 11:26

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

  • 12/08/2025 12:42

    Autos Conclusos

  • 06/08/2025 08:54

    Juntada -> Petição

  • 18/07/2025 16:04

    Intimação Efetivada

  • 18/07/2025 15:57

    Intimação Expedida

  • 18/07/2025 15:57

    Decisão -> Outras Decisões

  • 07/07/2025 08:11

    Autos Conclusos

  • 27/06/2025 16:34

    Manifestação

  • 26/06/2025 10:29

    Manifestação

  • 29/05/2025 22:48

    Para VLCRAL (Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/04/2025 17:57:15))

  • 27/05/2025 20:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valparaizo Empreendimentos E Participacoes S/a (Referente à Mov. Citação Efetivada (27/05/2025 17:18:34))

  • 27/05/2025 17:19

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de VEPS - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Efetivada - 27/05/2025 17:18:34)

  • 27/05/2025 17:18

    DEVOLUÇÃO DE AR

  • 26/05/2025 21:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valparaizo Empreendimentos E Participacoes S/a (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (26/05/2025 17:05:17))

  • 26/05/2025 17:05

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de VEPS (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 20/05/2025 10:20

    Manifestação

  • 12/05/2025 17:47

    Manifestação

  • 12/05/2025 13:20

    P/ DECISÃO

  • 12/05/2025 09:54

    Embargos de Declaração

  • 02/05/2025 22:35

    Para (Polo Passivo) VLCRAL - Código de Rastreamento Correios: YQ677785584BR idPendenciaCorreios3187157idPendenciaCorreios

  • 30/04/2025 09:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEPS - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 30/04/2025 09:52

    Defere busca de endereços / Indefere penhora

  • 28/04/2025 14:30

    P/ DESPACHO

  • 10/04/2025 17:57

    Manifestação

  • 03/04/2025 09:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEPS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 03/04/2025 09:14

    Intimar parte autora para manifestar citação não efetivada - ev 21

  • 24/03/2025 08:22

    Manifestação

  • 22/03/2025 03:30

    Citação via Domicilio Eletronico expirada (Polo Passivo) Victor E Leo Comercio De Roupas E Acessorios Ltda

  • 17/03/2025 17:00

    Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) VLCRAL (comunicação: 109387635432563873788259730)

  • 10/03/2025 08:51

    Manifestação

  • 25/02/2025 12:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEPS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 25/02/2025 12:59

    Recolher custas de locomoção

  • 18/02/2025 15:36

    ANEXO

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd.

    G, Lt. 04 - Fórum Cível, , Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120.

    Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO   Intime-se a parte autora para recolher a guia de custas iniciais complementares em virtude da alteração da classe processual, bem como as despesas para o cumprimento da citação.

    Como retirar: Opções de Processo - Guias  - Guia Justiça Comum - Guia Complementar - Altera Classe - Altera Valor da Causa (se for o caso) - Prévia de Cálculo - Emitir Guia. 3 7394400-9/50 COMPLEMENTAR - 1º GRAU 10/02/2025 14:48:45 31/01/2026     AGUARDANDO PAGAMENTO Goiânia, 10 de fevereiro de 2025. hs: 14:50:07   FERNANDA BUENO COELHO Analista Judiciário   Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

  • 10/02/2025 14:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEPS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 10/02/2025 14:51

    Ato ordinatório ALTERAÇÃO CLASSE GUIA COMPLEMENTAR e LOCOMOÇÃO- 6ª UPJ

  • 22/01/2025 14:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEPS (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (CNJ:12261) - )

  • 22/01/2025 09:38

    P/ DECISÃO

  • 16/12/2024 16:40

    Emenda à Inicial

  • 26/11/2024 16:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEPS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 26/11/2024 16:30

    Intima para pagar custas e caução

  • 26/11/2024 14:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEPS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 26/11/2024 14:08

    CERTIDÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - 6ª UPJ

  • 25/11/2024 11:00

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 25/11/2024 10:39

    Autos Conclusos

  • 25/11/2024 10:39

    Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª (Normal) - Distribuído para: LÍVIA VAZ DA SILVA

  • 25/11/2024 10:39

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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