TJGO - 6161003-89.2024.8.09.0163

1ª instância - Valparaiso de Goias - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

MAURILANIA DOS SANTOS NICACIO

CPF *35.***.*36-60

CARLOS ANDRE DE ALMEIDA ARAUJO

CPF *25.***.*69-24

Advogados

JOASIO DEIJA DA SILVA

Polo Passivo

Partes

DANILO SOUZA DE SANTANA

CPF *12.***.*75-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 12:54

    Para 02 DDP DE VALPARAISO GO

  • 19/05/2025 12:05

    Para 02 DDP DE VALPARAISO GO

  • 17/03/2025 14:04

    Por Claudine Maria Abranches Mansur Lago Cesar (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/03/2025 09:39:49))

  • 17/03/2025 12:07

    Para 02 DDP DE VALPARAISO GO

  • 16/03/2025 09:39

    On-line para Valparaíso de Goiás - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. - )

  • 16/03/2025 09:39

    Despacho - Retorno dos autos à delegacia.

  • 06/03/2025 12:21

    P/ DECISÃO

  • 06/03/2025 12:14

    Juntada -> Petição

  • 06/03/2025 12:14

    Por Claudine Maria Abranches Mansur Lago Cesar (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/03/2025 18:14:02))

  • 05/03/2025 18:14

    On-line para Valparaíso de Goiás - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. - )

  • 05/03/2025 18:14

    Despacho - Vista ao MP

  • 18/02/2025 14:38

    P/ DECISÃO

  • 18/02/2025 14:37

    prazo decorrido em 31/01/2025

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

                    Estado de Goiás Poder Judiciário     Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal      Processo: 6161003-89.2024.8.09.0163Requerente: Maurilania Dos Santos NicacioRequerido: Danilo Souza De SantanaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO

    Vistos.Trata-se de queixa-crime apresentada por Maurilania dos Santos Nicácio e Carlos André de Almeida Araújo em face de Danilo Souza de Santana, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal.

    O Ministério Público, em manifestação retro, pugna pela rejeição da queixa-crime, sustentando, em síntese, a ilegitimidade ativa dos querelantes para a propositura da ação penal, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do artigo 147, parágrafo único, do Código Penal, corroborado pelo Enunciado nº 76 do FONAJE.Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o crime imputado ao querelado é de ação penal pública condicionada à representação, cuja titularidade é do Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 24 do Código de Processo Penal.

    Em hipóteses como a presente, apenas a inércia do Ministério Público em oferecer denúncia no prazo legal poderia justificar a propositura da queixa-crime subsidiária, o que não se verifica nos autos, conforme expressamente consignado pela representante do parquet.Nesse contexto, é manifesta a ilegitimidade ativa dos querelantes para a propositura da presente queixa-crime, conforme já assentado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

    AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

    QUEIXA-CRIME.

    ILEGITIMIDADE.

    INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. 1.

    O crime de denunciação caluniosa é de ação penal pública incondicionada, de modo que a legitimidade ativa ao ofendido é subsidiária, somente admitida quando o Ministério Público não promover a ação penal pública no prazo legal (Art. 29, do CPP), situação inocorrente na hipótese dos autos, porquanto sequer havia notícia de fato criminoso, em tese, cometido pelo querelado até o ajuizamento da queixa-crime 2.

    Diante do princípio da legalidade estrita que deve, sobretudo, nortear o processo penal, tornam-se inoponíveis questões de economia da máquina estatal quando a medida tem o condão de macular o devido processo legal e violar o sistema acusatório.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5750753-67.2023.8.09.0011, Rel.

    Des(a).

    Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/04/2024, DJe  de 16/04/2024)Restando patente a ausência de condição de procedibilidade, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, a rejeição da queixa-crime é medida que se impõe.Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime proposta por Maurilania dos Santos Nicácio e Carlos André de Almeida Araújo, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.Dê-se vista ao Ministério Público para a formação da opinio delicti, no prazo de 5 (cinco) dias, com a consequente adoção das providências que entender cabíveis.Intime-se.

    Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

  • 06/02/2025 13:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Andre De Almeida Araujo - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Queixa - 22/01/2025 23:25:10)

  • 06/02/2025 13:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maurilania Dos Santos Nicacio - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Queixa - 22/01/2025 23:25:10)

  • 24/01/2025 15:03

    Por DANIEL NAIFF DA FONSECA (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Queixa (22/01/2025 23:25:10))

  • 22/01/2025 23:25

    On-line para Valparaíso de Goiás - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Queixa (CNJ:404) - )

  • 22/01/2025 23:25

    Decisão - Queixa-crime rejeitada - Ilegitimidade

  • 14/01/2025 11:12

    P/ DECISÃO

  • 13/01/2025 16:14

    Juntada -> Petição

  • 13/01/2025 16:13

    Por DANIEL NAIFF DA FONSECA (Referente à Mov. Peticão Enviada (26/12/2024 19:06:46))

  • 08/01/2025 11:31

    On-line para Valparaíso de Goiás - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Peticão Enviada - 26/12/2024 19:06:46)

  • 27/12/2024 01:01

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 26/12/2024 19:15

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 26/12/2024 19:06

    Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Criminal (Normal) - Distribuído para: Renato Bueno de Camargo

  • 26/12/2024 19:06

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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