TJGO - 5825703-73.2023.8.09.0164

1ª instância - Cidade Ocidental - 2ª Vara (Civel, das Fazendas Publicas, de Registros Publicos e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

MILGRAN GRANITOS LTDA - ME

CNPJ: 13.453.891/0001-83

Advogados

WILSON PEREIRA SANTIAGO

OAB: 6005/ES

Polo Passivo

Partes

MARIA A.G. APRIGIO BARREIROS-ME ( MARMORARIA GRANDE FELIX)

CNPJ: 14.146.520/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund.

    Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e  Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB.     Ato Ordinatório   Intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.   Cidade Ocidental, 19 de agosto de 2025.   Letícia da Silva Marques Servidor Mat.

    TJ/GO 3108323

  • 19/08/2025 15:11

    Intimação Efetivada

  • 19/08/2025 14:54

    Intimação Expedida

  • 19/08/2025 14:54

    Ato ordinatório

  • 19/08/2025 14:32

    Juntada de Documento

  • 06/08/2025 14:19

    Certidão Expedida

  • 06/08/2025 10:56

    Juntada -> Petição

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG.

    PUB.

    E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5825703-73.2023.8.09.0164Polo Ativo: Milgran Granitos Ltda - MePolo Passivo: Maria A.g.

    Aprigio Barreiros-me ( Marmoraria Grande Felix)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MILGRAN GRANITOS LTDA em face de MARIA A.

    G.

    DE APRÍGIO BARREIROS – ME (MARMORARIA GRANDE FÉLIX), todos devidamente qualificados nos autos.O feito foi julgado procedente (ev. 46).Teve início a fase de cumprimento de sentença (ev. 51).Foi realizado bloqueio de transferência dos veículos registrados em nome da parte autora (ev. 77).É o relatório.

    Passo a fundamentar e a seguir decido.Conforme normativa do STJ – Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei Federal de nº 11.382/06, não é mais exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilizar os sistemas online, tendo como intuito prestigiar o direito constitucional referente à duração razoável do processo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    BUSCA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA/EXECUTADA PELOS SISTEMAS INFORMATIZADOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS ? RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD.

    FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO.

    PROVIMENTO.

    AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

    I - Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD.

    Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade.

    II - A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados.

    III - Agravo provido.

    Agravo interno prejudicado.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5179511-17.2018.8.09.0000, Rel.

    GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2018, DJe de 22/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD.

    QUEBRA DE SIGILO FISCAL INOCORRENTE - FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO.

    AGRAVO PROVIDO.

    I - Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD.

    Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade.

    II - A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados.

    III - Agravo provido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5128989-83.2018.8.09.0000, Rel.

    BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD.

    QUEBRA DE SIGILO FISCAL INOCORRENTE - FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO.

    AGRAVO PROVIDO.

    I - Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD.

    Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade.

    II - A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados.

    III - Agravo provido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5128989-83.2018.8.09.0000, Rel.

    BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 96) de pesquisa de bens através do sistema Infojud e bloqueio de circulação dos veículos em nome da parte executada.Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 01 (uma) guia de custas judiciais relativas a emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO.

    Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Bacenjud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ).DETERMINO que seja realizada pesquisa de bens através do sistema Infojud referente às últimas 03 (três) declarações da parte executada Maria A.g.

    Aprigio Barreiros-me ( Marmoraria Grande Felix), CNPJ: 14.***.***/0001-11, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Caso a consulta seja certificada como frutífera, determino que os autos tramitem em segredo de Justiça.DETERMINO a restrição online de veículos para circulação, através do sistema Renajud em nome da parte executada, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Caso a restrição de veículos seja frutífero, intime-se o executado, para que tome conhecimento da restrição que foi registrada em veículos de sua propriedade, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil, prazo de 05 (cinco) dias.Por fim, frutífero ou não a medida, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se.

    Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

  • 16/07/2025 15:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (15/07/2025 21:42:55))

  • 16/07/2025 15:23

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - 15/07/2025 21:42:55)

  • 15/07/2025 21:42

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 09/07/2025 12:55

    Autos Conclusos

  • 09/07/2025 09:58

    Manifestação

  • 17/06/2025 04:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/06/2025 21:14:12))

  • 16/06/2025 21:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/06/2025 21:14

    Int. parte autora manifestar mandado infrutífero - ev. 92

  • 16/06/2025 16:57

    Para Maria A.g. Aprigio Barreiros-me ( Marmoraria Grande Felix) (Mandado nº 5108355 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (29/05/2025 16:58:24))

  • 04/06/2025 15:21

    Para Cidade Ocidental - Central de Mandados (Mandado nº 5108355 / Para: Maria A.g. Aprigio Barreiros-me ( Marmoraria Grande Felix))

  • 29/05/2025 16:58

    Juntada de documentos

  • 20/05/2025 13:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 20/05/2025 13:57

    recolher duas custas de locomoção

  • 19/05/2025 22:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/05/2025 19:16:26)

  • 19/05/2025 19:16

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/05/2025 14:58

    Autos Conclusos

  • 14/05/2025 14:19

    PETIÇÃO

  • 28/04/2025 10:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/04/2025 21:19:00)

  • 25/04/2025 21:19

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/04/2025 13:50

    Autos Conclusos

  • 22/04/2025 15:00

    Juntada de documentos

  • 31/03/2025 11:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 31/03/2025 11:23

    RETORNO CACE - Intimar parte autora

  • 28/03/2025 17:00

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 26/03/2025 14:17

    PEDIDO CACE

  • 26/03/2025 10:44

    Juntada de documentos

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 28/02/2025 14:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 28/02/2025 14:19

    Intimar a parte autora > juntar planilha de débito atualizada

  • 28/02/2025 10:44

    Juntada de documentos

  • 28/02/2025 10:38

    Juntada de documentos

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG.

    PUB.

    E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5825703-73.2023.8.09.0164Polo Ativo: Milgran Granitos Ltda - MePolo Passivo: Maria A.g.

    Aprigio Barreiros-me ( Marmoraria Grande Felix)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 67) de arresto de valores através do sistema Sisbajud e bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud.Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 02 (duas) guia de custas judiciais relativas à emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, e ainda, deve a parte atualizar o valor do débito.

    Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Sisbajud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ).Após o recolhimento das custas, DETERMINO o arresto de valores por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Maria A.g.

    Aprigio Barreiros-me ( Marmoraria Grande Felix), CNPJ: 14.***.***/0001-11, no valor atualizado pelo exequente, na modalidade teimosinha por até 60 dias, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Em caso de indisponibilidade excessiva, DEVERÁ o  CACE - Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) ou  CENOPES - Central de Operacionalização Sistemas Conveniados liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil.

    Qualquer valor bloqueado superior a (valor irrisório para desbloqueio) R$ 100,00 (cem reais) deverá ser transferido para a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF, agência 4222 (Cidade Ocidental).

    Caso o arresto de valores seja frutífero, intime-se o executado pessoalmente, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil.Cabe esclarecer que conforme dispõe a Súmula nº 68 do TJGO, a penhora online via sistema Sisbajud, é meio idôneo e legal para se garantir o juízo através da constrição de valores existentes em operações bancárias em nome do devedor, podendo ainda, a determinação de bloqueio de valores ocorrer outras vezes, caso não se localizem bens suficientes para a integral satisfação do débito, sendo ônus exclusivo do devedor a demonstração de que os valores bloqueados/penhorados sejam impenhoráveis na forma da lei.DETERMINO a restrição online de veículos para transferência e circulação, através do sistema Renajud em nome da parte executada, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Caso a restrição de veículos seja frutífero, intime-se o executado, para que tome conhecimento da restrição que foi registrada em veículos de sua propriedade, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil, prazo de 05 (cinco) dias.Por fim, frutífero ou não a medida, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se.

    Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

  • 12/02/2025 16:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - 12/02/2025 14:52:12)

  • 12/02/2025 14:52

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 11/02/2025 11:50

    Autos Conclusos

  • 11/02/2025 10:11

    PETIÇÃO

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG.

    PUB.

    E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5825703-73.2023.8.09.0164Polo Ativo: Milgran Granitos Ltda - MePolo Passivo: Maria A.g.

    Aprigio Barreiros-me ( Marmoraria Grande Felix)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Tendo em vista que a parte devidamente citada e revel deverá ser intimada pelo DJ, considero a parte executada intimada.Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

  • 05/02/2025 14:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/02/2025 11:38:48)

  • 05/02/2025 11:38

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/02/2025 15:11

    Autos Conclusos

  • 03/02/2025 14:55

    MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2025 17:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 08/01/2025 17:22

    Intimar parte autora sobre correspondência infrutífera

  • 08/01/2025 17:21

    AR infrutífera

  • 16/12/2024 23:32

    Para (Polo Passivo) Maria A.g. Aprigio Barreiros-me ( Marmoraria Grande Felix) - Código de Rastreamento Correios: YQ541808317BR idPendenciaCorreios2885103idPendenciaCorreios

  • 12/12/2024 14:26

    Envio de E-CARTA (INTIMAÇÃO)

  • 08/11/2024 11:27

    Juntada de documentos

  • 29/10/2024 11:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 29/10/2024 11:50

    recolher custas postais ou de locomoção

  • 29/10/2024 11:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/10/2024 22:43:31)

  • 29/10/2024 11:47

    atualização do valor da causa 18.136,31 - ev. 49

  • 28/10/2024 22:43

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/10/2024 11:53

    Autos Conclusos

  • 25/10/2024 16:34

    Execução/cumprimento de sentença

  • 22/10/2024 12:17

    Certidão - Trânsito em Julgado

  • 26/09/2024 10:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 26/09/2024 09:51:02)

  • 26/09/2024 09:51

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 21/08/2024 13:54

    P/ SENTENÇA

  • 21/08/2024 13:44

    PETIÇÃO

  • 30/07/2024 15:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/07/2024 15:21:32)

  • 30/07/2024 15:21

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/07/2024 11:22

    Autos Conclusos

  • 03/07/2024 10:38

    Juntada de documentos

  • 18/06/2024 09:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/06/2024 22:44:07)

  • 17/06/2024 22:44

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/05/2024 10:47

    Autos Conclusos

  • 09/05/2024 10:32

    Juntada de documentos

  • 03/05/2024 17:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 03/05/2024 17:13

    Intimar a parte autora para requerer o que entender de direito

  • 03/05/2024 17:13

    Decurso do prazo do evento n. 32

  • 08/04/2024 10:07

    Realizada sem Acordo - 05/04/2024 16:00

  • 08/04/2024 10:07

    Realizada sem Acordo - 05/04/2024 16:00

  • 08/04/2024 10:07

    Realizada sem Acordo - 05/04/2024 16:00

  • 08/04/2024 10:07

    Realizada sem Acordo - 05/04/2024 16:00

  • 05/04/2024 08:55

    Juntada de documentos

  • 28/03/2024 13:23

    Juntada de documentos

  • 24/03/2024 00:57

    Para Maria A.g. Aprigio Barreiros-me ( Marmoraria Grande Felix) (Referente à Mov. Juntada -> Petição (11/03/2024 09:37:20))

  • 22/03/2024 13:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/03/2024 13:39

    PAGAMENTO CONCILIADORA

  • 22/03/2024 13:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/03/2024 13:39

    PAGAMENTO CONCILIADORA

  • 14/03/2024 22:32

    Para (Polo Passivo) Maria A.g. Aprigio Barreiros-me ( Marmoraria Grande Felix) - Código de Rastreamento Correios: YQ225358616BR idPendenciaCorreios2025522idPendenciaCorreios

  • 12/03/2024 16:35

    Expedição de E-carta

  • 11/03/2024 09:37

    Juntada de documentos

  • 07/03/2024 10:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/03/2024 10:08

    Intimar parte autora correspondência infrutífera

  • 07/03/2024 00:49

    (Referente à Mov. Citação Expedida (08/02/2024 16:07:23))

  • 27/02/2024 15:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 27/02/2024 15:10

    Link da Audiência

  • 24/02/2024 00:14

    Para (Polo Passivo) Maria A.g. Aprigio Barreiros-me ( Marmoraria Grande Felix) - Código de Rastreamento Correios: YQ201929720BR idPendenciaCorreios1966152idPendenciaCorreios

  • 16/02/2024 15:22

    Manifestação

  • 08/02/2024 16:07

    Certidão - Envio de e-carta

  • 07/02/2024 15:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 07/02/2024 15:41

    (Agendada para 05/04/2024 16:00)

  • 07/02/2024 09:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/02/2024 22:06:35)

  • 07/02/2024 09:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/02/2024 09:59

    Custas de Locomoção para citação e intimaçãoda audiência

  • 06/02/2024 22:06

    Despacho

  • 24/01/2024 22:04

    Autos Conclusos

  • 23/01/2024 10:26

    Juntada de documentos

  • 08/01/2024 15:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Milgran Granitos Ltda - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/12/2023 21:29:49)

  • 29/12/2023 21:29

    Despacho

  • 11/12/2023 10:38

    P/ DECISÃO

  • 08/12/2023 10:46

    Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: ANDRÉ COSTA JUCÁ

  • 08/12/2023 10:46

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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