TJGO - 6145360-74.2024.8.09.0007

Número do processo: 6145360-74.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Biorenove Distribuidora E Suprimentos LtdaRéu/Executado: Projecao Representacoes Comercial E Distrubuicao Ltda SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de cobrança proposta por BIORENOVE DISTRIBUIDORA E SUPRIMENTOS LTDA em face de PROJECAO REPRESENTACOES COMERCIAL E DISTRUBUICAO LTDA, devidamente qualificadas. Em um exame de admissibilidade da inicial, a parte autora foi concitada a comprovar que se enquadra na condição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP) – notadamente para os fins do disposto no art. 8º, § 1º, II, da Lei 9.099/95 –, mas ela quedou-se inerte (movs. 5.1 e 6.1).Nada obstante, ao revisar a documentação acostada ao feito, constatei que a informação pretendida já estava disponível neste caderno processual (vide mov. 1.3), e que ela facilmente poderia ser confirmada em uma consulta ao site da Receita Federal.Pelo exposto, tenho por suprida a determinação presente no despacho de mov. 5.1.Superado esse tópico, entendo que o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, devido à incompetência territorial deste juizado para solucionar o litígio em apreço.Com efeito, para além de inexistir qualquer informação nos autos no sentido de que a ré mantém algum estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório na Comarca de Anápolis/GO, denoto que ela, em verdade, tem sede na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, afastando a regra geral de fixação de competência prevista no art. 4º, I, da Lei 9.099/95.

Ademais disso, observo que a parte autora sequer colacionou cópia da(s) duplicata(s) firmada(s) pela ré (o que impede o exame do local em que a obrigação deveria ser satisfeita, conforme exigido pelo art. 4º, II, da Lei 9.099/95), e a presente demanda, por certo, não diz respeito a uma ação indenizatória/reparatória, que pudesse respaldar seu ajuizamento no foro de domicílio/sede da autora (Lei 9.099/95, art. 4º, III).

Em outras palavras, não há fundamento para a propositura da presente demanda em quaisquer dos Juízos da Comarca de Anápolis/GO.Como se sabe, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante da verificação da incompetência territorial, a demanda deverá ser extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 89 do FONAJE, os quais apresentam a seguinte redação:Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial. [...]ENUNCIADO 89.

A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.Deste modo, não há outra solução senão a extinção do processo sem resolução de mérito ante o reconhecimento da incompetência territorial deste Juizado para equacionamento do presente litígio.Forte em tais razões, independente da prévia oitiva pessoal das partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, III e § 1º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 89 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)