TJGO - 5240416-60.2024.8.09.0102

1ª instância - Mara Rosa - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

EVARISTO TRISTAO DE MOURA FILHO

CPF *05.***.*23-15

Advogados

GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB: 461652/SP

Polo Passivo

Partes

NU PAGAMENTOS S.A.

CNPJ: 18.236.120/0001-58

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

RICARDO MARTINS MOTTA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

      COMARCA DE MARA ROSA   Gabinete do Juiz de Direito – 2º Vara Cível Processo:5240416-60.2024.8.09.0102Promovente(s): Evaristo Tristao De Moura FilhoPromovido (s): Banco Do Brasil SaDECISÃOTendo em vista que a audiência conciliatória realizada em 03.02.2024 não houve exito, ante a ausência de adesão dos credores ao plano voluntário apresentado pela parte autora, e havendo requerimento expresso para instauração da fase judicial compulsória, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, reconheço como encerrada, de forma regular, a primeira etapa do procedimento especial de superendividamento, passando-se à fase judicial propriamente dita.Dessa forma, determino a instauração da fase judicial compulsória do processo de superendividamento, visando revisar e integrar os contratos celebrados entre a parte consumidora e os credores que não aderiram ao acordo.Intimem-se os referidos credores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os documentos pertinentes e justificativas para a recusa em negociar.Cumpridas as diligências, caberá a este Juízo avaliar a conveniência da nomeação de administrador, nos termos do § 3º do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que elabore plano de pagamento, observando medidas de dilação de prazos e eventual redução de encargos.Cumpra-seMara Rosa–GO, data da assinatura. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTOassinado digitalmente 

  • 10/07/2025 00:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caixa Economica Federal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/07/2025 00:21:31))

  • 10/07/2025 00:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nu Pagamentos S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/07/2025 00:21:31))

  • 10/07/2025 00:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/07/2025 00:21:31))

  • 10/07/2025 00:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Evaristo Tristao De Moura Filho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/07/2025 00:21:31))

  • 10/07/2025 00:21

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Caixa Economica Federal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 10/07/2025 00:21

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de PS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 10/07/2025 00:21

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 10/07/2025 00:21

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Evaristo Tristao De Moura Filho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 10/07/2025 00:21

    Decisçao - fase judicial compulsória do processo de superendividamento

  • 30/04/2025 06:38

    ANEXO

  • 25/04/2025 22:44

    P/ DECISÃO

  • 25/04/2025 03:20

    Petição Intercorrente

  • 23/04/2025 14:24

    Juntada -> Petição

  • 14/04/2025 17:20

    Peti��o

  • 02/04/2025 22:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caixa Economica Federal - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 02/04/2025 22:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 02/04/2025 22:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 02/04/2025 22:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Evaristo Tristao De Moura Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 02/04/2025 22:40

    INTIMAR REQUERIDOS

  • 21/02/2025 14:52

    P/ DECISÃO

  • 21/02/2025 13:18

    Pedido de prosseguimento

  • 10/02/2025 15:21

    MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 05/02/2025 14:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caixa Economica Federal (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 04/02/2025 13:40:23)

  • 05/02/2025 14:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PS (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 04/02/2025 13:40:23)

  • 05/02/2025 14:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 04/02/2025 13:40:23)

  • 05/02/2025 14:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Evaristo Tristao De Moura Filho (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 04/02/2025 13:40:23)

  • 04/02/2025 13:40

    Realizada sem Acordo - 03/02/2025 15:00

  • 04/02/2025 13:40

    Realizada sem Acordo - 03/02/2025 15:00

  • 04/02/2025 13:40

    Realizada sem Acordo - 03/02/2025 15:00

  • 04/02/2025 13:40

    Realizada sem Acordo - 03/02/2025 15:00

  • 31/01/2025 16:41

    CARTA DE PREPOSIÇÃO

  • 30/01/2025 19:21

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 30/01/2025 08:40

    Emenda à Inicial - Plano de Pagamentos Voluntário

  • 14/01/2025 16:34

    Juntada de Comprovante de Pgto de Honorários da Conciliador

  • 14/01/2025 16:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Evaristo Tristao De Moura Filho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/01/2025 16:19

    INFORMATIVO - HONORÁRIOS CONCILIADOR(A)/MEDIADOR(A) - DADOS PARA PAGAMENTO

  • 26/11/2024 10:47

    Manifestação

  • 08/11/2024 16:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caixa Economica Federal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/11/2024 16:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nu Pagamentos S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/11/2024 16:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/11/2024 16:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Evaristo Tristao De Moura Filho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/11/2024 16:11

    LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

  • 08/11/2024 14:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caixa Economica Federal (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 08/11/2024 14:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nu Pagamentos S.a. (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 08/11/2024 14:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 08/11/2024 14:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Evaristo Tristao De Moura Filho (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 08/11/2024 14:15

    (Agendada para 03/02/2025 15:00:00)

  • 04/11/2024 15:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caixa Economica Federal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/11/2024 13:20:20)

  • 04/11/2024 15:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nu Pagamentos S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/11/2024 13:20:20)

  • 04/11/2024 15:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/11/2024 13:20:20)

  • 04/11/2024 15:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Evaristo Tristao De Moura Filho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/11/2024 13:20:20)

  • 04/11/2024 13:20

    Chama feito a ordem + adequa rito

  • 22/08/2024 13:18

    Devolução de Ar - Caixa Economica Federal

  • 09/08/2024 15:45

    P/ DECISÃO

  • 09/08/2024 15:34

    Suspensao das cobranças e prosseguimento do Superendividamento

  • 07/08/2024 16:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Evaristo Tristao De Moura Filho (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 07/08/2024 15:50:51)

  • 07/08/2024 15:50

    Contestação

  • 29/07/2024 12:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nu Pagamentos S.a. (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 25/07/2024 15:13:12)

  • 29/07/2024 12:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 25/07/2024 15:13:12)

  • 29/07/2024 12:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Evaristo Tristao De Moura Filho (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 25/07/2024 15:13:12)

  • 25/07/2024 15:13

    Realizada sem Acordo - 24/07/2024 17:40

  • 25/07/2024 15:13

    Realizada sem Acordo - 24/07/2024 17:40

  • 25/07/2024 15:13

    Realizada sem Acordo - 24/07/2024 17:40

  • 25/07/2024 15:13

    Realizada sem Acordo - 24/07/2024 17:40

  • 22/07/2024 17:22

    Petição

  • 22/07/2024 16:08

    Plano de Pagamentos Voluntario

  • 19/07/2024 20:03

    PETIÇÃO DE JUNATDA

  • 17/07/2024 17:06

    Para Caixa Economica Federal (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (10/06/2024 15:03:59))

  • 17/06/2024 23:37

    Para (Polo Passivo) Caixa Economica Federal - Código de Rastreamento Correios: YQ323103103BR idPendenciaCorreios2399019idPendenciaCorreios

  • 13/06/2024 14:35

    Pedido de Inclusão de Credor

  • 13/06/2024 03:15

    Automaticamente para (Polo Passivo)Nu Pagamentos S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (24/05/2024 16:40:18))

  • 13/06/2024 03:15

    Automaticamente para (Polo Passivo)Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (24/05/2024 16:40:18))

  • 11/06/2024 13:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nu Pagamentos S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/06/2024 13:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/06/2024 13:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Evaristo Tristao De Moura Filho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/06/2024 13:27

    LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

  • 10/06/2024 15:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nu Pagamentos S.a. (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 10/06/2024 15:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 10/06/2024 15:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Evaristo Tristao De Moura Filho (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 10/06/2024 15:03

    (Agendada para 24/07/2024 17:40)

  • 03/06/2024 14:21

    On-line para Adv(s). de Nu Pagamentos S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - 24/05/2024 16:40:18)

  • 03/06/2024 14:21

    On-line para Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - 24/05/2024 16:40:18)

  • 24/05/2024 16:40

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 24/05/2024 16:40

    Decisão - RECEBE A INICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERE

  • 02/05/2024 21:05

    Contestação

  • 29/04/2024 10:42

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 09/04/2024 18:20

    PETIÇÃO

  • 02/04/2024 16:26

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 02/04/2024 08:41

    Mara Rosa - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Francisco Gonçalves Saboia Neto

  • 02/04/2024 08:40

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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