TJES - 5017697-13.2024.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017697-13.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAELA PIVA GAMBARINI AGRAVADO: GLAUCIA MARTINS MOTA RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo interno interposto por Rafaela Piva Gambarini ME contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em agravo de instrumento.

Alega a agravante incapacidade de arcar com as custas processuais, argumentando que seus rendimentos são utilizados em despesas essenciais da empresa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão central consiste em verificar se a pessoa jurídica recorrente comprovou sua hipossuficiência econômica de forma inequívoca, requisito indispensável para concessão da gratuidade de justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige prova cabal de insuficiência de recursos, conforme o art. 98 do CPC e o §3º do art. 99, que limita a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apenas às pessoas naturais. 4.

O agravante, intimado na origem para comprovar sua incapacidade financeira, deixou de juntar documentos suficientes para evidenciar a alegada dificuldade econômica, apresentando apenas documentos unilaterais, como o balanço patrimonial, fluxo de caixa e a declaração simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS). 5.

O saldo em caixa e os ativos declarados indicam situação financeira que não justifica o benefício pleiteado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas depende de comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica, não bastando a simples alegação de dificuldade financeira.

Documentos unilaterais e declarações de saldo patrimonial positivo são insuficientes para comprovar a incapacidade financeira de pessoa jurídica que pleiteia assistência judiciária gratuita.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; art. 99, §3º.

Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n° 5017680-74.2024.8.08.0000; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Relator: Des.

Raphael Americano Câmara, Data: 11/Nov/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5017697-13.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAELA PIVA GAMBARINI Advogado do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA ABREU LIMA - ES36420 AGRAVADO: GLAUCIA MARTINS MOTA VOTO Conforme consta do relatório, trata-se de recurso de agravo interno interposto por Rafaela Piva Gambarini ME contra a decisão unipessoal de ID 10914261 em que neguei provimento ao recurso de Agravo de Instrumento da parte, por não vislumbrar preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse da gratuidade de justiça à pessoa jurídica.

Pretende a agravante a submissão da questão ao órgão colegiado, aduzindo sua incapacidade de solver as custas processuais, ao argumento de que o valor de seu rendimento é revertido em contas essenciais da empresa.

Pois bem.

Não obstante os argumentos colacionados pelo agravante no presente recurso, não vislumbro razões para sua acolhida, devendo prevalecer a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, que passo a expor.

A gratuidade de justiça, disciplinada pelo art. 98 e ss. do Código de Processo Civil, é benesse concedida à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, consoante a redação do dispositivo mencionado.

O art. 99, §3º, do diploma processual, manteve a regra de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, apenas quando se tratar de pessoa natural.

Vejamos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifei) Ao revés, não há presunção de veracidade na declaração firmada pela pessoa jurídica – como é o caso da agravante –, que deve comprovar inequivocamente sua condição de hipossuficiência econômica para fazer jus ao beneplácito.

No caso dos autos, trata-se de ação monitória ajuizada por Rafaela Piva Gambarini ME para a cobrança de débitos vencidos e não pagos, tendo requerido o benefício da gratuidade de justiça.

Após intimar a parte para comprovação do preenchimento dos requisitos legais, rigorosamente como lhe prescreve o §2° do art. 99 do CPC, o magistrado de origem proferiu decisão indeferindo o beneplácito e determinando o recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.

Neste momento, analisando detidamente as provas constantes dos autos, não vejo como me afastar da conclusão alcançada na origem, notadamente quando se vê que a pessoa jurídica agravante encontra-se em plena atividade, com capital social de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e inclusive e possui uma outra filial, conforme Certidão Simplificada do Sistema Nacional de Empresas Mercantis.

Não bastasse isso, verifico que, em sede recursal, a agravante acostou tão somente documentos unilaterais, como o balanço patrimonial e fluxo de caixa referentes ao exercício de 2023 e a declaração simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), não demonstrando, assim, a sua hipossuficiência financeira.

Ao revés, verifico de tais documentos a existência de um ativo circulante de R$ 426.932,42 e um lucro líquido de R$ 315.473,53 (trezentos e quinze mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), o que sinaliza, a princípio, possibilidade de arcar com as custas processuais.

Ressalto que a mera opção da empresa ora agravante pelo regime tributário simplificado do Simples Nacional não enseja o deferimento automático da assistência judiciária gratuita, sendo certo que a concessão do benefício requer a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos do processo.

No mais, em que pese a alegação de despesas essenciais, carece a tese de robustez e comprovação mínima.

No mesmo sentido decidiu o e.

Desembargador Raphael Americano Câmara, integrante da 2ª Câmara Cível deste Tribunal, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 5017680-74.2024.8.08.0000, em caso rigorosamente análogo e contemporâneo ao presente, verbis: “[…] o fluxo de caixa da empresa apenas no ano de 2023, a teor do documento juntado no id 10877518, demonstra diversas movimentações de dinheiro com que fizesse que, ao final, o balanço patrimonial da recorrente fosse de quase R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Assim, o balanço apresentado demonstra o pleno exercício da atividade empresarial, sendo possível verificar a existência de fluxo financeiro, inclusive com reserva de lucros.

Desse modo, a despeito dos argumentos apresentados pela agravante, inclusive no sentido de que haveria inadimplência de diversos clientes e a necessidade de ajuizar várias ações contra elas, entendo que a empresa agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não sendo revelada a inexistência de caixa ou mesmo indisponibilidade de recursos para arcar com as despesas do processo a ponto de interferir no exercício das atividades empresariais, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada”.

Do exposto, não vislumbro motivo para reforma da decisão impugnada, que acertadamente concluiu pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Pelo exposto, CONHEÇO do presente recurso de agravo interno e lhe NEGO PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 24.02.2025 a 28.02.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.