25/06/2025 17:32

Transitado em Julgado em 25/06/2025 para JOSE GOMES DA PORIFICACAO - CPF: *08.***.*59-97 (REQUERENTE).
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA PORIFICACAO em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 15:22

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
14/02/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
13/02/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000451-27.2022.8.08.0015 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: JOSE GOMES DA PORIFICACAO Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK DA SILVA RODRIGUES - ES23687 SENTENÇA Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil, proposta por JOSÉ GOMES DA PORIFICAÇÃO.

Em síntese aduz a parte autora que: é filho de Zeni Maria da Conceição, e que ao realizar seu cadastro junto a fundação renova, verificou-se que o sobrenome de sua genitora estava diferente do que constava em seu documento, após procurar o Cartório de Registro Civil foi informado de que seria necessário ingressar com uma ação para corrigir tal erro.

O Ministério Público pugnou pelo acolhimento do pedido autoral (ID. 45271847). É o relatório.

Decido.

Examinando a petição inicial e os documentos de identificação pessoal do requerente apresentados, como a certidão de casamento, a carteira de identidade (RG - Registro Geral) e o Cadastro de Pessoa Física (CPF), todos anexados em ID 15034992, junto com a certidão de nascimento de sua genitora (ID 15035168), constata-se a veracidade dos fatos alegados.

A inconsistência nos dados do registro foi devidamente evidenciada por meio da documentação apresentada, o que comprova a necessidade de correção.

Em consonância com o disposto no artigo 109, da Lei 6.015/73, que estabelece as possibilidades de restauração do registro civil, bem como em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral dos direitos personalíssimos, impera o acolhimento da pretensão do demandante.

O requerimento tem amparo legal e foi articulado com a documentação necessária ao seu deferimento.

Posto Isso, em virtude dos elementos existentes, na forma do artigo 109, da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e DETERMINO que seja retificado o nome da genitora no registro civil de JOSÉ GOMES DA PORIFICAÇÃO.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de pretensão resistida.

Transitada em julgado e certificado, cumpra-se: a) OFICIE-SE ao CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DA SEDE DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, para que passe a constar na certidão de Nascimento de José Gomes da Porificação as seguintes informações: Nome da Mãe: ZENI MARIA DA CONCEIÇÃO, devendo o ofício ser instruído com cópia da presente Sentença.

Após, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de estilo CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
10/02/2025 15:40

Expedição de Intimação eletrônica.
10/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:53

Julgado procedente o pedido de JOSE GOMES DA PORIFICACAO - CPF: *08.***.*59-97 (REQUERENTE).
26/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 09:56

Conclusos para julgamento
16/11/2023 09:54

Expedição de Certidão.
30/05/2023 06:27

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA PORIFICACAO em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:44

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA PORIFICACAO em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:43

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA PORIFICACAO em 25/05/2023 23:59.
20/04/2023 20:39

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 15:24

Conclusos para despacho
04/07/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 18:06

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2022 18:24

Expedição de Certidão.
09/06/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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