02/06/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 17:01

Transitado em Julgado em 16/05/2025 para CARTORIO DO 1 OFICIO SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MARATAIZES - CNPJ: 32.***.***/0001-12 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS),
17/05/2025 04:39

Decorrido prazo de VINICIUS RIBEIRO CAZELLI em 16/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:03

Decorrido prazo de SERGIO LEITE DE ANDRADE em 10/04/2025 23:59.
25/03/2025 08:35

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
25/03/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 16:58

Juntada de Petição de parecer do ministério público
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002832-40.2022.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO LEITE DE ANDRADE REQUERIDO: CARTORIO DO 1 OFICIO SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MARATAIZES, VINICIUS RIBEIRO CAZELLI Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUZA - MG117949 SENTENÇA Cuidam os autos de “ação de obrigação de fazer” ajuizada por SÉRGIO LEITE DE ANDRADE em desfavor do CARTÓRIO DO 1 OFICIO SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MARATAÍZES e VINÍCIUS RIBEIRO CAZELLI.

Em síntese, a parte autora alega que tentou registrar escritura pública de compra e venda do imóvel descrito nos autos, mas o cartório recusou-se a efetuar o registro sob o argumento de que a área adquirida não estava desmembrada à época da aquisição.

A parte requerida apresentou informação nos autos, esclarecendo que nenhuma documentação foi prenotada na serventia para o registro do título, e que, caso tivesse havido recusa formal, deveria o requerente ter apresentado protocolo e nota devolutiva, o que não ocorreu. É o relatório.

DECIDO.

In casu, verifica-se a ausência de interesse processual, uma vez que o requerente não adotou os procedimentos administrativos necessários para o registro do imóvel antes de acionar o Judiciário.

O próprio cartório informou que sequer houve prenotação do título, não havendo prova de negativa formal de registro.

Assim, tenho que, como a pretensão do autor poderia ser resolvida na esfera extrajudicial, não há mais que se cogitar no interesse pelo prosseguimento.

Sobre o tema, cumpre esclarecer que as chamadas condições para o exercício do direito de ação, em apertada síntese, justificam-se pela necessidade de mínima plausibilidade da pretensão levada à apreciação do Judiciário.

Não podem ser entendidas como limitadoras da garantia ao acesso à justiça (CF, art. 5°, inciso XXXV), uma vez que sua existência tem o cunho de prestigiar a técnica processual, de modo a evitar que sejam ajuizadas demandas infundadas, seja pela impossibilidade jurídica, pela falta de interesse processual ou pela ilegitimidade de uma das partes que compõem os polos da ação.

A constatação da falta de uma dessas condições implica na extinção sem análise da questão de mérito, ou seja, sem a apreciação pelo julgador da controvérsia que envolve a lide.

Vê-se que, se identificada a tempo, a carência tem o cunho de evitar desperdícios. É preciso ressaltar ainda que as condições da ação são institutos processuais extremamente ligados à questão principal a ser solucionada, razão pela qual devem estar presentes para possibilitar o julgamento sobre a eventual divergência no plano material.

No que se refere à condição da ação denominada interesse de agir, é sabido que se consubstancia no binômio necessidade e adequação.

Com efeito, o interesse-necessidade diz respeito à análise de eventual obtenção de utilidade (posição de vantagem) que somente é possível com o provimento jurisdicional, enquanto o interesse-adequação decorre do correto manejo do instrumento processual apto para se atingir tal pretensão.

Em outros termos, o demandante deve demonstrar que o acionamento do Poder Judiciário é necessário para alcançar a sua pretensão, valendo-se do adequado instrumento processual.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90 do CPC.

Além disso, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito
17/03/2025 15:28

Expedição de Intimação eletrônica.
17/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 22:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
26/02/2025 02:52

Decorrido prazo de SERGIO LEITE DE ANDRADE em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:58

Conclusos para despacho
20/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:37

Conclusos para despacho
01/11/2024 03:31

Decorrido prazo de VINICIUS RIBEIRO CAZELLI em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2024 01:20

Decorrido prazo de SERGIO LEITE DE ANDRADE em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:44

Processo Suspenso por Convenção das Partes
11/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
11/07/2024 06:29

Decorrido prazo de VINICIUS RIBEIRO CAZELLI em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 07:02

Decorrido prazo de SERGIO LEITE DE ANDRADE em 17/06/2024 23:59.
20/05/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/03/2024 16:39

Processo Suspenso por Convenção das Partes
14/03/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:32

Conclusos para despacho
27/02/2024 07:29

Decorrido prazo de VINICIUS RIBEIRO CAZELLI em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 07:29

Decorrido prazo de SERGIO LEITE DE ANDRADE em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 05:30

Decorrido prazo de VINICIUS RIBEIRO CAZELLI em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 05:30

Decorrido prazo de SERGIO LEITE DE ANDRADE em 06/02/2024 23:59.
17/01/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2023 13:22

Conclusos para decisão
03/10/2023 02:42

Decorrido prazo de VINICIUS RIBEIRO CAZELLI em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 13:09

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:54

Conclusos para decisão
04/07/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 16:38

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 17:46

Processo Inspecionado
12/04/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 13:56

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 16:20

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:08

Conclusos para decisão
22/11/2022 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 17:53

Expedição de intimação eletrônica.
24/10/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 17:54

Conclusos para decisão
30/09/2022 13:46

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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