16/06/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 00:32

Decorrido prazo de GENIVALDO CASTRO DE ALMEIDA em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:34

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 17:18

Juntada de Petição de parecer do ministério público
05/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5024248-70.2024.8.08.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: GENIVALDO CASTRO DE ALMEIDA REU: DALIANE FERREIRA ANDRADE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: NAHIANE OSORIO LOPES - ES38004 Advogado do(a) REU: DRIELLE CAROLINE DE CARVALHO ALVES - ES23593 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Diante da ausência de Defensor Público para defender o interesse do anotado autor do fato, foi-lhe constituído Advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado.

Assim, levando em consideração a complexidade do caso, a atuação que a causa demandou do(a) i.

Dativo(a), bem ainda a quantia apontada como limite para os Juizados da Fazenda Pública (Decreto Estadual nº 2821-R/2011), fixo os honorários nos seguintes termos: R$200,00 (duzentos reais) em favor do(a) DR.

NAHIANE OSÓRIO LOPES – OAB/ES 38.004 .

Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Serve o presente como oficio e certidão de atuação para a Procuradoria-Geral do Estado.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES.

Juiz(a) de Direito
04/06/2025 15:00

Expedição de Intimação Diário.
03/06/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:04

Processo Reativado
25/05/2025 10:19

Juntada de Petição de pedido de providências
13/05/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:04

Transitado em Julgado em 18/03/2025 para DALIANE FERREIRA ANDRADE DE ALMEIDA - CPF: *57.***.*16-65 (REU), GENIVALDO CASTRO DE ALMEIDA - CPF: *16.***.*56-03 (AUTOR) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
19/03/2025 03:43

Decorrido prazo de DALIANE FERREIRA ANDRADE DE ALMEIDA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:43

Decorrido prazo de GENIVALDO CASTRO DE ALMEIDA em 18/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
16/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 16:28

Juntada de Petição de parecer do ministério público
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5024248-70.2024.8.08.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: GENIVALDO CASTRO DE ALMEIDA REU: DALIANE FERREIRA ANDRADE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: NAHIANE OSORIO LOPES - ES38004 Advogado do(a) REU: DRIELLE CAROLINE DE CARVALHO ALVES - ES23593 SENTENÇA Vistos em inspeção Cuida-se de Queixa-Crime ajuizado para apurar o delito previsto no artigo 163, caput, do Código Penal Brasileiro, que teria sido praticados por DALIANE FERREIRA ANDRADE DE ALMEIDA contra a vítima GENIVALDO CASTRO DE OLIVEIRA .

Com o regular seguimento do feito, a vítima manifestou que não tem interesse no prosseguimento dos autos, conforme Termo de Audiência (ID 63870664).

Pois bem.

Diante dos termos do ENUNCIADO 99 do FONAJE1, tenho que o caso é de imediata finalização da demanda.

Desta feita, rendendo homenagens aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Criminais, julgo extinta a punibilidade de DALIANE FERREIRA ANDRADE DE ALMEIDA, quanto à imputação anotada neste feito.

Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 63870664) que o remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo.

Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DRA.

DRIELLE CAROLINE DE CARVALHO ALVES - OAB/ES 23.593 em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Expeça-se a respectiva certidão de atuação.

Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Diligencie-se.

Publique-se.

Registre-se. 1ENUNCIADO 99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR).

CARIACICA-ES.

Juiz(a) de Direito
11/03/2025 16:18

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 17:42

Juntada de Informações
05/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:52

Juntada de Petição de pedido de providências
26/02/2025 17:39

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
26/02/2025 17:39

Processo Inspecionado
24/02/2025 17:32

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 15:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
24/02/2025 17:30

Expedição de Termo de Audiência.
17/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:26

Juntada de Petição de parecer do ministério público
11/12/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
29/11/2024 19:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 15:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
29/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:38

Juntada de Petição de parecer do ministério público
19/11/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
16/11/2024 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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