13/05/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:51

Transitado em Julgado em 18/03/2025 para ERICK ROBERT SIQUEIRA OLIVEIRA - CPF: *85.***.*64-98 (AUTOR DO FATO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
19/03/2025 03:49

Decorrido prazo de ERICK ROBERT SIQUEIRA OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:53

Publicado Sentença em 13/03/2025.
15/03/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
14/03/2025 15:53

Juntada de Petição de parecer do ministério público
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5025276-73.2024.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: ERICK ROBERT SIQUEIRA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado sob o rito da Lei 9.099/95.

Realizada audiência preliminar, o Ministério Público propôs a transação penal, nos termos constantes da assentada, sendo aceita pelo anotado autor do fato.

Pois bem.

Em relação ao artigo 28, da Lei 11.343/06 (cocaína) com atenção à realidade dos autos, e em se considerando que o autor do fato foi advertido dos efeitos nocivos do uso de drogas, para si e para toda a sociedade, conforme Termo de audiência (ID. 64699129), declaro extinta a punibilidade de ERICK ROBERT SIQUEIRA OLIVEIRA , quanto à imputação prevista no artigo 28 da lei 11.343/06, nos termos do art. 76 c/c art. 84, ambos da Lei n. 9.099/95.

Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 64699129) que o remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo.

Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DRA.

KLEYJANNE JARETA LYRIO – OAB/ES 32.641 em R$400,00 (quatrocentos reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.0 Serve a presente sentença como oficio e certidão de atuação para a Procuradoria-Geral do Estado.

Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas.

Após, arquivem-se ou autos.

Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Publique-se.

Registre-se.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES.

Juíza de Direito
11/03/2025 16:01

Expedição de Intimação Diário.
11/03/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 15:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ERICK ROBERT SIQUEIRA OLIVEIRA - CPF: *85.***.*64-98 (AUTOR DO FATO)
10/03/2025 18:12

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:11

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 13:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
10/03/2025 18:10

Expedição de Termo de Audiência.
24/01/2025 12:33

Juntada de Petição de parecer do ministério público
23/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:31

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:25

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 13:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
17/12/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:55

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:26

Juntada de Petição de parecer do ministério público
02/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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