25/03/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 08:16

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:07

Decorrido prazo de FABIANA DE MOURA MARQUES VIDAL em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:04

Publicado Edital - Intimação em 13/03/2025.
14/03/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 05 (CINCO) DIAS Nº DO PROCESSO: 5031869-83.2023.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(27.***.***/0001-73); REQUERIDO: ACACIO RAMOS PEREIRA VÍTIMA: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimada a vítima, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA Trata-se de Medida Protetiva de Urgência.

Compulsando os autos, verifica-se que até a presente data o requerido não foi localizado para efeitos de ciência (intimação) da decisão que concedeu as Medidas Protetivas à vítima.

Intimada para se manifestar nos autos, a vítima quedou-se inerte, embora devidamente intimada.

O Ministério Público, em seu parecer contido no ID 54617291, opinou pela extinção do presente feito.

Para tanto, alegou: “As medidas protetivas, nestes autos, foram deferidas no dia 09/11/2023, portanto, há mais de 01 ano, entretanto, até a presente data, o requerido não foi localizado para intimação pessoal.

Nesse sentido, por duas vezes, a vítima foi pessoalmente intimada para declinar o atual paradeiro do agressor, todavia, se manteve silente.

Diante do exposto, considerando que a eficácia da presente Medida Protetiva só surte efeitos a partir da intimação do requerido, e não tendo este sido localizado nos autos, somado à inércia da vítima, o Ministério Público opina pela EXTINÇÃO da presente medida protetiva.” Decido.

Pois bem, no presente, verifica-se que o requerido não fora localizado para ciência das proibições contidas na decisão que concedeu Medidas Protetivas de Urgência à vítima.

Assim, as medidas protetivas não podem perdurar por tempo indeterminado, tampouco sem a efetiva intimação pessoal do requerido.

Desta forma, levando-se em consideração que a eficácia da Medida Protetiva só surte seus efeitos a partir da intimação do requerido, e não tendo este sido localizado nos autos, acolho o parecer do parquet, e JULGO EXTINTA a Medida Protetiva de Urgência, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Via de consequência, torno sem efeito a decisão que concedeu as Medidas Protetivas de Urgência à vítima.

P.R.I-se a vítima.

Notifique-se o Ministério Público.

Tudo feito, arquive-se.

ADVERTÊNCIAS Terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
11/03/2025 15:35

Expedição de Edital - Intimação.
06/02/2025 01:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 01:24

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:25

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:24

Juntada de Mandado - Intimação
17/01/2025 16:22

Expedição de Mandado - intimação.
17/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:48

Revogada medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para A mulher
04/12/2024 16:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:29

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:21

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:30

Juntada de Ofício
22/03/2024 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/03/2024 13:08

Processo Inspecionado
22/03/2024 11:58

Conclusos para decisão
22/03/2024 11:57

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:06

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:46

Juntada de Mandado
30/01/2024 15:42

Expedição de Mandado - intimação.
30/01/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:31

Conclusos para decisão
19/01/2024 14:31

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:02

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2023 18:00

Conclusos para decisão
16/11/2023 08:53

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:51

Expedição de Mandado - intimação.
16/11/2023 08:45

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:43

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 17:16

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:14

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:14

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:13

Expedição de ofício.
09/11/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:05

Expedição de Mandado - intimação.
09/11/2023 16:58

Expedição de Mandado - intimação.
09/11/2023 15:45

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
08/11/2023 12:37

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:37

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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