TJES - 5022946-68.2023.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5022946-68.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES REQUERIDO: JESSIKA ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS BEBER PADILHA - ES35839 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. das petições id nº 66586363 e 67674455, no prazo de 10(dez) dias.

VILA VELHA-ES, 5 de junho de 2025.

JULIANA GABRIELI PIMENTEL Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5022946-68.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES REQUERIDO: JESSIKA ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS BEBER PADILHA - ES35839 DECISÃO Vistos etc.

A peticionante Sra.

JAMILLE MAYENE COSTA FIDELIS requer sua habilitação como terceira interessada.

Contudo, verifico que, conforme exposto na petição acostada aos autos no ID 63140703, a referida informa ter arrematado o imóvel em praça pública, por meio de leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, além de apresentar proposta de acordo para quitação dos débitos condominiais objeto do presente feito.

Diante disso, reconheço que a requerente possui vínculo jurídico direto com a lide, devendo integrar o polo passivo da demanda, e não figurar como terceira interessada.

Dessa forma, determino que a serventia proceda à retificação da capa dos autos, incluindo a Sra.

JAMILLE MAYENE COSTA FIDELIS no polo passivo da demanda, mantendo-se, ainda, a requerida Sra.

JESSIKA ROCHA DOS SANTOS.

Após a devida retificação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre: a proposta de acordo apresentada; as preliminares suscitadas; a informação de que o bem imóvel objeto do processo está alienado fiduciariamente para a Caixa Econômica Federal.

Por fim, considerando que a Certidão do Oficial de Justiça - ID 42064804 informa a impossibilidade de citar a parte requerida JESSIKA ROCHA DOS SANTOS, deve, também, no mesmo prazo acima indicado, apresentar novo endereço.

Advirta-se que o não atendimento da presente diligência poderá acarretar no arquivamento do feito.

Decorrido o prazo, sem atendimento, venham os autos conclusos para análise.

Assim, cite-se a requerida JESSIKA ROCHA DOS SANTOS, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado 13 do CNJ, a saber, “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”.

Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares, a parte requerente deverá ser intimada, a fim de manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Novos documentos anexados, intime-se a parte contrária para se manifestar em 05 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos para sentença na sequência.

Havendo requerimento de produção de outras provas, venham-me os autos conclusos para análise.

Cite-se e Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081416472354400000028143225 0.0 - Inicial _ CRPA x Jessika Rocha dos santos - 03 - 108 _ Condomínio_Execução Petição inicial (PDF) 23081416472371900000028143246 1.1 - Certidão_Ônus_03-108 Documento de comprovação 23081416472456700000028143253 1.2 - Inadimplência_03-108 Documento de comprovação 23081416472481900000028143906 1.3 - Boletos_Condomínio_03-108 Documento de comprovação 23081416472500900000028143907 2.0 - Procuração CRPA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23081416472529500000028143917 2.0.1 - CNPJ_2022 Documento de Identificação 23081416472556200000028143918 2.1 - Ata_Eleição_Síndico_08_02_2022 Documento de comprovação 23081416472590000000028143923 2.2 - RG_CPF_Síndico Documento de Identificação 23081416472668700000028143926 2.3.1 - Convenção_Condomínio_CRPA_01 Documento de comprovação 23081416472716300000028143930 2.3.1 - Convenção_Condomínio_CRPA_02 Documento de comprovação 23081416472750900000028143933 2.4 - Regimento_Interno_CRPA Documento de comprovação 23081416472783700000028143939 2.4.1 - Ata_Aprovação_Regimento_Interno Documento de comprovação 23081416472829900000028143942 2.5 - Balanço_Livros_2015_01 Documento de comprovação 23081416472881800000028143944 2.5 - Balanço_Livros_2015_02 Documento de comprovação 23081416472927300000028143947 2.5 - Balanço_Livros_2015_03 Documento de comprovação 23081416472980100000028143950 2.5 - Balanço_Livros_2015_04 Documento de comprovação 23081416473021400000028143953 2.5 - Balanço_Livros_2015_05 Documento de comprovação 23081416473062400000028144657 2.5 - Balanço_Livros_2015_06 Documento de comprovação 23081416473113600000028144659 2.5 - Balanço_Livros_2015_07 Documento de comprovação 23081416473156800000028144665 2.5 - Balanço_Livros_2015_08 Documento de comprovação 23081416473198200000028144668 2.5 - Balanço_Livros_2015_09 Documento de comprovação 23081416473257900000028144670 2.5 - Balanço_Livros_2016_01 Documento de comprovação 23081416473309700000028144672 2.5 - Balanço_Livros_2016_02 Documento de comprovação 23081416473351500000028144674 2.5 - Balanço_Livros_2016_03 Documento de comprovação 23081416473388800000028144677 2.5 - Balanço_Livros_2016_04 Documento de comprovação 23081416473426400000028144684 2.5 - Balanço_Livros_2016_05 Documento de comprovação 23081416473463400000028144689 2.5 - Balanço_Livros_2016_06 Documento de comprovação 23081416473527400000028144696 2.5 - Balanço_Livros_2016_07 Documento de comprovação 23081416473565600000028144701 2.5 - Balanço_Livros_2016_08 Documento de comprovação 23081416473608800000028144703 2.5 - Balanço_Livros_2016_09 Documento de comprovação 23081416473645500000028145357 2.5 - Balanço_Livros_2016_10 Documento de comprovação 23081416473693200000028145360 2.5 - Balanço_Livros_2016_11 Documento de comprovação 23081416473741100000028145364 2.5 - Balanço_Livros_2016_12 Documento de comprovação 23081416473801700000028145366 2.5 - Balanço_Livros_2016_13 Documento de comprovação 23081416473844000000028145368 2.5 - Balanço_Livros_2016_14 Documento de comprovação 23081416473932400000028145370 2.5 - Balanço_Livros_2017_01 Documento de comprovação 23081416473958500000028145374 2.5 - Balanço_Livros_2017_02 Documento de comprovação 23081416473999600000028145376 2.5 - Balanço_Livros_2017_03 Documento de comprovação 23081416474048700000028145378 2.5 - Balanço_Livros_2017_04 Documento de comprovação 23081416474104900000028145379 2.5 - Balanço_Livros_2017_05 Documento de comprovação 23081416474155300000028145382 2.5 - Balanço_Livros_2017_06 Documento de comprovação 23081416474200800000028145395 2.5 - Balanço_Livros_2017_07 Documento de comprovação 23081416474243700000028145396 2.5 - Balanço_Livros_2017_08 Documento de comprovação 23081416474296200000028145397 2.5 - Balanço_Livros_2017_09 Documento de comprovação 23081416474341000000028145398 2.5 - Balanço_Livros_2017_10 Documento de comprovação 23081416474394500000028145403 2.5 - Balanço_Livros_2017_11 Documento de comprovação 23081416474447800000028145405 2.5 - Balanço_Livros_2018_01 Documento de comprovação 23081416474478900000028145958 2.5 - Balanço_Livros_2018_02 Documento de comprovação 23081416474529700000028145960 2.5 - Balanço_Livros_2018_03 Documento de comprovação 23081416474573000000028145963 2.5 - Balanço_Livros_2018_04 Documento de comprovação 23081416474627700000028145967 2.5 - Balanço_Livros_2018_05 Documento de comprovação 23081416474691100000028145969 2.5 - Balanço_Livros_2018_06 Documento de comprovação 23081416474743300000028145971 2.5 - Balanço_Livros_2018_07 Documento de comprovação 23081416474797100000028145972 2.5 - Balanço_Livros_2020_01 Documento de comprovação 23081416474823200000028145975 2.5 - Balanço_Livros_2020_02 Documento de comprovação 23081416474869700000028145976 2.5 - Balanço_Livros_2020_03 Documento de comprovação 23081416474911700000028145980 2.5 - Balanço_Livros_2020_04 Documento de comprovação 23081416474954500000028145983 2.5 - Balanço_Livros_2020_05 Documento de comprovação 23081416475007300000028145988 2.5 - Balanço_Livros_2020_06 Documento de comprovação 23081416475055000000028145991 2.5 - Balanço_Livros_2021_01 Documento de comprovação 23081416475090200000028145995 2.5 - Balanço_Livros_2021_02 Documento de comprovação 23081416475152400000028145996 2.5 - Balanço_Livros_2021_03 Documento de comprovação 23081416475231700000028145998 2.5 - Balanço_Livros_2021_04 Documento de comprovação 23081416475276700000028145999 2.5 - Balanço_Livros_2021_05 Documento de comprovação 23081416475321100000028146002 2.5 - Balanço_Livros_2021_06 Documento de comprovação 23081416475365100000028146005 2.5 - Balanço_Livros_2021_07 Documento de comprovação 23081416475408000000028146460 2.5 - Balanço_Livros_2021_08 Documento de comprovação 23081416475458200000028146463 2.5 - Balanço_Livros_2021_09 Documento de comprovação 23081416475505200000028146466 2.5 - Balanço_Livros_2021_10 Documento de comprovação 23081416475554600000028146470 2.5 - Balanço_Livros_2022_01 Documento de comprovação 23081416475617000000028146472 2.5 - Balanço_Livros_2022_02 Documento de comprovação 23081416475669700000028146476 2.5 - Balanço_Livros_2022_03 Documento de comprovação 23081416475707500000028146479 2.5 - Balanço_Livros_2022_05 Documento de comprovação 23081416475750900000028146480 2.5 - Balanço_Livros_2022_06 Documento de comprovação 23081416475806100000028146482 2.6 - Atas_01 Documento de comprovação 23081416475847300000028146484 2.6 - Atas_02 Documento de comprovação 23081416475893300000028146488 2.6 - Atas_03 Documento de comprovação 23081416475950500000028146493 2.6 - Atas_04 Documento de comprovação 23081416475991900000028146496 2.7 - Comunicado_22_07_2022 Documento de comprovação 23081416480024800000028146498 2.8 - Comunicado - Ajuizamento _de_Ação - Legalidade da cobrança juro e multa Documento de comprovação 23081416480053600000028146502 2.9 - Comunicado - Juros_correção_ e_ Multa _ 19.08.22 Documento de comprovação 23081416480076800000028146503 3.0 - Comunicado - Ajuizamento_de_Ação - Em procedimento_ de_ Ação_17.08 Documento de comprovação 23081416480106600000028146956 3.1 - Emails - Lotes - Comunicados - Ações 1 Documento de comprovação 23081416480127700000028146958 3.2 - Emails - Lotes - Comunicados - Ações 2 Documento de comprovação 23081416480150400000028146962 3.3 - Emails - Lotes - Comunicados - Ações 3 Documento de comprovação 23081416480177800000028146965 3.4 - Emails - Lotes - Comunicados - Ações 4 Documento de comprovação 23081416480206000000028146969 3.5 - Emails - Lotes - Comunicados - Ações 5 Documento de comprovação 23081416480236700000028146971 3.6 - Emails - Lotes - Taxas 1 Documento de comprovação 23081416480260000000028146974 3.7 - Emails - Lotes - Taxas 2 Documento de comprovação 23081416480282600000028146977 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23091113531009400000029320583 Decisão Despacho 23121913365265800000033581888 Mandado - Citação Mandado - Citação 24040420231905600000038991468 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24040420281639800000038991473 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24042515240882600000040104597 5022946-68.2023 CERTIDAO OFICIAL JUSTIÇA - MAND 4989219 JESSIKA Certidão - Oficial de Justiça 24042515240904100000040104602 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042515300935300000040106133 Petição Citação Jessika e Jamile Petição (outras) 24052915475680100000041912809 Petição_Citação_Jessika_e_Jamile Petição (outras) em PDF 24052915475698500000041912821 Despacho Despacho 24112205443924200000052115371 Petição Retificação Inicial Petição (outras) 24120614045801400000053052499 Planilha_Inadimplência_03-108_06.12.2024 Documento de comprovação 24120614045852400000053052502 Contestação Contestação 25021315043427200000056098451 CamScanner 20-01-2025 11.52 Documento de comprovação 25021315043496400000056099278 0aa18b2b277449c0aa7249e00b24cd01 Documento de comprovação 25021315043565800000056099282 Procuração Jamille Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25021315043598800000056099285 Identificação - Jamille Documento de Identificação 25021315043624000000056099287 Certidão Certidão 25030614201657600000057244162 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES Endereço: Rua Linhares, 950, Terra Vermelha, VILA VELHA - ES - CEP: 29127-206 Nome: JESSIKA ROCHA DOS SANTOS Endereço: Rua Linhares, 950, Bloco 03 - Apto 108, Terra Vermelha, VILA VELHA - ES - CEP: 29127-206