08/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ERILDO PINTO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:05

Decorrido prazo de JAIME MOTA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA SARMENTO DE SOUZA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:05

Decorrido prazo de SINDICATO TRABALHADORES EM ALIMENTACAO E AFINS DO E.E.S em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:05

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
16/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0023708-91.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERILDO PINTO, LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA, VERA LUCIA SARMENTO DE SOUZA REQUERIDO: JAIME MOTA, SINDICATO TRABALHADORES EM ALIMENTACAO E AFINS DO E.E.S Advogados do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA - ES6942, ROBSON MENDES NEVES - ES5673 Advogado do(a) REQUERENTE: ROBSON MENDES NEVES - ES5673 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) (Visto em inspeção) Trata-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada por ERILDO PINTO, LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA e VERA LÚCIA SARMENTO DE SOUZA COSTA em face de JAIME MOTA e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ALIMENTAÇÃO E AFINS DO ESPÍRITO SANTO - SINDIALIMENTAÇÃO.

Deferida a liminar, os autores não ajuizaram a ação principal. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS O artigo 806, do Código de Processo Civil de 1973, estabelece expressamente que: Art. 806.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, não ajuizada a ação principal no prazo legal, a liminar perde a eficácia e o processo cautelar deve ser extinto, tendo inclusive consolidado tal entendimento na Súmula 482: Súmula 482.

A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

Desse modo, tendo sido certificado nos autos o decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar sem o ajuizamento da ação principal pelos autores, impõe-se reconhecer a perda da eficácia da liminar anteriormente concedida e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015.

Condeno os autores ao pagamento das custas remanescentes, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 27 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0092/2025)
13/03/2025 14:55

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 15:46

Processo Inspecionado
27/02/2025 15:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:21

Conclusos para decisão
08/03/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 08:08

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:49

Apensado ao processo 0004319-23.2012.8.08.0024
18/04/2023 09:00

Decorrido prazo de ROBSON MENDES NEVES em 27/03/2023 23:59.
13/04/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:57

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2012

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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