26/06/2025 13:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 15:00, Alfredo Chaves - Vara Única.
21/05/2025 14:36

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ELIZELMA ALBANI em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:20

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
20/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 02:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 02:03

Juntada de Certidão
15/04/2025 00:57

Decorrido prazo de HENRIQUE CARLOS DE FIGUEIREDO VASQUES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:57

Decorrido prazo de HENRIQUE CARLOS DE FIGUEIREDO VASQUES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:57

Decorrido prazo de HENRIQUE CARLOS DE FIGUEIREDO VASQUES em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 00:03

Publicado Intimação eletrônica em 02/04/2025.
08/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
04/04/2025 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 00:39

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 00:38

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 0000079-39.2021.8.08.0003 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: HENRIQUE CARLOS DE FIGUEIREDO VASQUES Advogados do(a) AUTOR DO FATO: AMANDA SOARES MAGALHAES - ES20816, FILLIPE DA SILVA MARTINS - ES26883 DESPACHO 1-Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno audiência para o dia 19/05/2025, às 15h00min. 2-Intimem-se. 3-Diligencie-se com a urgência que o caso requer.

ALFREDO CHAVES-ES, data da publicação.

ARION MERGÁR Juiz de Direito
31/03/2025 12:26

Expedição de Intimação eletrônica.
31/03/2025 12:24

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:07

Decorrido prazo de HENRIQUE CARLOS DE FIGUEIREDO VASQUES em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 16:16

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:15

Juntada de Mandado - Intimação
28/03/2025 16:06

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:05

Juntada de Mandado - Intimação
28/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 09:31

Publicado Intimação eletrônica em 18/03/2025.
25/03/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
21/03/2025 13:33

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 15:00, Alfredo Chaves - Vara Única.
18/03/2025 19:56

Processo Inspecionado
18/03/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
17/03/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 0000079-39.2021.8.08.0003 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: HENRIQUE CARLOS DE FIGUEIREDO VASQUES Advogados do(a) AUTOR DO FATO: AMANDA SOARES MAGALHAES - ES20816, FILLIPE DA SILVA MARTINS - ES26883 D E C I S Ã O 1- Considerando que houve recebimento de denúncia (fl. 50) e que o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, INDEFIRO o pedido ID 43012173. 2- O réu foi denunciado pelos crimes previstos no arts. 331 e 163, III do CP.

Assim, a pretensão punitiva prescreve em 04 e 03 anos, respectivamente, conforme art. 109, V e VI do CP.

Considerando que o fato ocorreu em 17/01/21, que a denúncia foi recebida em 20/06/23 e que a redução do prazo prescricional pela idade se dá somente na data da sentença condenatória (art. 115 do CP), verifico que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Isto posto, INDEFIRO o pedido ID 43821897.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - OCORRÊNCIA.

EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1.

A prescrição, matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, sendo prejudicial ao exame de mérito da ação, tendo em vista que o Estado Juiz perde o poder dever de manifestar-se sobre os fatos, diante do decurso do tempo, conforme prevê o art. 61 do Código de Processo Penal. 2.

A prescrição propriamente dita leva em consideração a pena em abstrato mais grave que poderia ser imposta ao réu, uma vez que inexiste pena em concreto fixada na Sentença. 3.

Se entre o último marco interruptivo da prescrição (data do recebimento da exordial acusatória) e a presente data já transcorreu prazo superior aquele previsto no art. 109, inc.

III, do Código Penal, para a pena máxima cominada em abstrato para o delito, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade propriamente dita.

MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A prescrição antecipada não recebe amparo legal, consistindo em inovação não recepcionada pela ordem jurídica brasileira, devendo a punibilidade ser extinta pela prescrição apenas nos casos expressos no Código Penal. 2.

A prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva viola os princípios do devido processo legal, presunção de inocência e ampla defesa. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10327150030739001 Itambacuri, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 07/02/2023, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/02/2023) 3- Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 22/04/25, às 15 h. 4- Intimem-se. 5- Diligencie-se.

Alfredo Chaves-ES, data da publicação no sistema.

ARION MERGÁR Juiz de Direito
14/03/2025 13:53

Expedição de Intimação eletrônica.
14/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:50

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:45

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:45

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
14/03/2025 13:42

Juntada de Mandado - Intimação
14/03/2025 13:18

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:17

Juntada de Mandado - Intimação
14/03/2025 13:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 15:00, Alfredo Chaves - Vara Única.
07/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 22:51

Proferida Decisão Saneadora
20/09/2024 12:37

Conclusos para decisão
21/06/2024 05:58

Decorrido prazo de HENRIQUE CARLOS DE FIGUEIREDO VASQUES em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:17

Audiência Preliminar realizada para 27/05/2024 14:45 Alfredo Chaves - Vara Única.
28/05/2024 07:09

Decorrido prazo de HENRIQUE CARLOS DE FIGUEIREDO VASQUES em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 18:25

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/05/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:16

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:56

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/05/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 23:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:33

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 02:03

Decorrido prazo de FILLIPE DA SILVA MARTINS em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:03

Decorrido prazo de AMANDA SOARES MAGALHAES em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:05

Decorrido prazo de HENRIQUE CARLOS DE FIGUEIREDO VASQUES em 25/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:07

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:59

Expedição de Mandado.
05/04/2024 14:16

Audiência Preliminar designada para 27/05/2024 14:45 Alfredo Chaves - Vara Única.
05/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 10:48

Processo Inspecionado
15/03/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:23

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:35

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal
08/02/2024 06:02

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:51

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/12/2023 23:59.
24/11/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:40

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:45

Conclusos para despacho
07/11/2023 03:15

Decorrido prazo de FILLIPE DA SILVA MARTINS em 06/11/2023 23:59.
17/10/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:01

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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