05/05/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 15:49

Transitado em Julgado em 10/04/2025 para BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (REQUERIDO) e FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS - CPF: *93.***.*48-15 (REQUERENTE).
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:13

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
19/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5001459-03.2024.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA/MANDADO Trata-se de procedimento comum ordinário.

Com a petição inicial vieram a procuração e demais documentos.

Despacho (ID 47435279) determinando a citação da parte requerida, tendo sido apresentada contestação e documentos no ID 51034411.

Petição (ID 63109099), onde as partes pugnam seja homologado o acordo celebrado no ID 63109099, importando na extinção do presente feito e do de nº 5001974-38.2024.8.08.0069 tendo sido, inclusive, já devidamente cumprido pelo requerido consoante informado no ID 63550936, daqueles autos. É o relatório.

DECIDO.

Analisando os presentes autos, verifica-se que as partes entabularam acordo, conforme petição (ID 63109099).

O instrumento de acordo celebrado está devidamente assinado pelos interessados, e por seus respectivos patronos, e contém disposições passíveis de serem homologadas pelo juízo.

Portanto, não se vislumbra óbice legal quanto à homologação, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado. À luz do exposto, resolvo o mérito da presente demanda para homologar a transação celebrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Procedo à juntada do espelho extraído do sistema RENAJUD confirmando a baixa na restrição do veículo.

Por fim, determino o recolhimento/devolução com URGÊNCIA de eventual mandado porventura expedido e ainda pendente, sem/independente de cumprimento, acaso tenha sido remetido à central de mandados.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais despesas / custas processuais remanescentes, considerando o teor do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros, baixas e cautelas pertinentes.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz de Direito
17/03/2025 14:14

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:29

Homologada a Transação
13/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:41

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:20

Juntada de Petição de alegações finais
21/01/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:46

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:57

Juntada de Aviso de Recebimento
01/08/2024 15:54

Expedição de carta postal - citação.
26/07/2024 11:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS - CPF: *93.***.*48-15 (REQUERENTE).
14/06/2024 14:13

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:20

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
20/05/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 18:43

Processo Inspecionado
30/04/2024 15:35

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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