01/04/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
18/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000100-94.2022.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PAULO MIRANDA DO ROSARIO Advogados do(a) REU: AMANTINO PEREIRA PAIVA JUNIOR - ES21745, JULIANA LESSA ONOFRE - ES24299 DECISÃO A advogada, Dra.

JULIANA LESSA ONOFRE, OAB/ES, N° 24.299, foi nomeada em audiência ocorrida no ID 44066753 – fls. 89 e 90, na condição de advogada dativa.

Portanto, na forma do decreto n. 2821-R/2011, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa, Dra.

JULIANA LESSA ONOFRE, OAB/ES, N° 24.299, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), face a ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária.

Expeça-se a Certidão de Atuação.

Após, não havendo pendências ou requerimentos, cumpram-se os termos da sentença prolatada e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se todos, inclusive o Estado do Espirito Santo, da presente decisão.

LINHARES-ES, data registrada eletronicamente no sistema.

Juiz(a) de Direito
14/03/2025 13:49

Expedição de Intimação eletrônica.
14/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:47

Transitado em Julgado em 24/10/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR) e PAULO MIRANDA DO ROSARIO - CPF: *38.***.*37-40 (REU).
27/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 19:00

Processo Inspecionado
13/02/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:06

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
06/12/2024 07:40

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 09:25

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
07/06/2024 15:35

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

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