28/03/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:18

Transitado em Julgado em 28/03/2025 para LOUZUMAR GONCALVES SALA - CPF: *61.***.*63-15 (INTERESSADO) e ROGERIO BALARINI - CPF: *43.***.*60-10 (INTERESSADO).
01/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005615-39.2023.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ROGERIO BALARINI INTERESSADO: LOUZUMAR GONCALVES SALA Advogado do(a) INTERESSADO: GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - ES11565 Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI - ES16821 .

SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Por expressa previsão contida na Lei n. 9.099/95, constatada a inexistência de bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto e os documentos devolvidos à parte autora (art. 53, §4º).

Nessa linha, conquanto a parte Exequente tenha sido devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, limitou-se a reiterar pedido que já fora objeto de indeferimento por este juízo, conforme se infere ao ID 51376640.

Dessa forma, frustrados os atos expropriatórios realizados nos autos, a manutenção do feito se mostra onerosa e desproporcional, desrespeitando os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, utilizando analogicamente o Enunciado 75 DO FONAJE.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo requerimento, fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito ao exequente.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se. 2 COLATINA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
27/02/2025 15:10

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 14:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:31

Publicado Despacho em 10/02/2025.
19/02/2025 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005615-39.2023.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ROGERIO BALARINI INTERESSADO: LOUZUMAR GONCALVES SALA Advogado do(a) INTERESSADO: GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - ES11565 Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI - ES16821 DESPACHO Sabe-se que nada há na Lei n. 9.099 sequer semelhante ao disposto no art. 921, III, §§ 1º a 5º do CPC (suspensão do processo e início de fluência da prescrição intercorrente quando não encontrados bens).

Muito diversamente, a lex specialis é peremptória: não encontrado o devedor ou inexistindo bens o processo é extinto IMEDIATAMENTE e a pedido se fornece certidão de crédito à parte Exequente (como é notório, o art. 53, §4º, conquanto faça alusão às execuções fundadas em títulos extrajudicial, se aplica in totum aos cumprimentos de sentença [ENUNCIADO n. 75 do FONAJE]).

Ancorado nas razões expostas, indefiro o pedido de suspensão dos autos.

Assim, intime-se a parte exequente para ciência e indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde logo vedados pedidos de reiteração ou renovação de buscas já efetuadas, desacompanhadas de prova (ao menos indiciária) de mudanças positivas na situação patrimonial da parte executada.

Por ocasião da referida intimação, advirta-se que o transcurso in albis do prazo ou a reiteração baldada de pedidos de busca infrutíferos resultarão na extinção imediata do feito, em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995, com expedição - a pedido - da respectiva certidão de crédito.

De igual modo, por incompatíveis com os princípios cardinais do processo dos Juizados Especiais (especialmente com o mais agudo coeficiente de concentração dos atos e celeridade que timbram este microssistema), vedada de antemão a adoção das chamadas "medidas executórias atípicas", por absolutamente contraditórias ao já referido preceito especial (lex specialis) contido no art. 53, §4º, da Lei de Regência.

Intimem-se.

Diligencie-se. 1 COLATINA-ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito
04/02/2025 17:44

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:41

Decorrido prazo de LOUZUMAR GONCALVES SALA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 04:32

Decorrido prazo de ROGERIO BALARINI em 21/10/2024 23:59.
23/10/2024 04:28

Decorrido prazo de LOUZUMAR GONCALVES SALA em 21/10/2024 23:59.
25/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2024 12:47

Transitado em Julgado em 19/09/2024 para LOUZUMAR GONCALVES SALA - CPF: *61.***.*63-15 (REQUERIDO) e ROGERIO BALARINI - CPF: *43.***.*60-10 (REQUERENTE).
23/09/2024 11:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 02:05

Decorrido prazo de LOUZUMAR GONCALVES SALA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:05

Decorrido prazo de ROGERIO BALARINI em 19/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 15:54

Julgado procedente em parte do pedido de ROGERIO BALARINI - CPF: *43.***.*60-10 (REQUERENTE).
24/07/2024 16:40

Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/07/2024 12:20 Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
24/07/2024 16:39

Conclusos para julgamento
24/07/2024 12:27

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/07/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 12:38

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 23/07/2024 12:20 Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
10/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:51

Processo Inspecionado
10/05/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:01

Audiência Instrução e julgamento designada para 23/07/2024 12:20 Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
06/02/2024 11:27

Conclusos para decisão
06/02/2024 04:41

Decorrido prazo de LOUZUMAR GONCALVES SALA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 10:27

Juntada de Petição de habilitações
28/09/2023 14:42

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:45

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2023 15:00 Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
26/09/2023 17:44

Expedição de Termo de Audiência.
19/09/2023 15:17

Juntada de Certidão
15/08/2023 17:13

Expedição de Mandado - citação.
15/08/2023 17:13

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:19

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:59

Audiência Conciliação designada para 26/09/2023 15:00 Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
15/08/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003226-27.2022.8.08.0011

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Clara de Freitas Ribeiro

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2022 11:38

Exibir Processo

Processo nº 5001048-91.2025.8.08.0014

Andreia Castilho Mattos

Interbelle Comercio de Produtos de Belez...

Advogado: Vitor Tadeu Neves Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/02/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 5000529-17.2025.8.08.0047

Igor Barbosa dos Santos

Hospital Meridional Sao Mateus S.A

Advogado: Lucas Oliveira Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/01/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 5042794-74.2023.8.08.0024

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Joao Batista Costa

Advogado: Augusto Martins Siqueira dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/12/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0002070-07.2024.8.08.0048

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Deividson Elixandre Silva

Advogado: Janiny Monteiro Milagres dos Santos Batt...

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/09/2024 00:00

Exibir Processo