03/07/2025 01:11

Publicado Sentença em 01/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5029951-05.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ROGER DAVIDAVICIUS REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA RUBIM CASOTE - ES37649 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, na qual foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial, inclusive mediante ordem de penhora reiterada (teimosinha) e através de outros sistemas e nenhum bem foi encontrado.

Aliás, através da carta precatória devolvida se registrou o encerramento das atividades da requerida e em consulta recente ao site da requerida se verificou que o endereço eletrônico foi retirado da rede por ordem do Ministério do Turismo (o que se confirmou com tentativa de acesso pelo Juízo).

Nesta toada, em breve consulta ao sistema PJe, se pode notar que há em torno de 3.000 (três mil) processos em face da requerida e nesta Unidade, dezenas de ações em que já se tentou todos os meios para realização da sentença, sem sucesso, inclusive, com desconsideração da personalidade jurídica e envio de ofícios a diversas instituições de pagamento.

Nesse sentido, convém ressaltar que é fato notório que esse volume de ações se dá em âmbito nacional e milhares de pessoas se encontram hoje na mesma condição da parte exequente e sem qualquer perspectiva de serem ressarcidas.

E mais, a insolvência da ré é um fato e pior, sem qualquer formulação de pedido de recuperação judicial ou falência, de maneira que se deixou os consumidores sem a oportunidade de habilitação de seus respectivos créditos.

Nesta toada, a busca por bens penhoráveis, nos casos envolvendo a empresa demandada, alcança um contexto fático de nítido esvaziamento patrimonial e total colapso econômico, a qual, há muito deixou de honrar com os compromissos contratuais e também de cumprir as ordens judiciais a ela dirigidas.

Sob esse aspecto, verifica-se que as tentativas frustradas de constrição de ativos, aliadas ao cenário macroeconômico da empresa, demonstram a inutilidade da manutenção indefinida da presente fase executiva, sendo totalmente ineficaz a perpetuação deste feito sem qualquer perspectiva concreta de satisfação do crédito, mormente porque os últimos ofícios expedidos às empresas que administram cartões de crédito e de meios de pagamento nas dezenas de ações que tramitam nesta Vara retornaram com repostas negativas, bem como diante da notícia do encerramento irregular das atividades da ré no endereço da sede, resultando na frustração de inúmeras penhoras de bens outrora efetuadas pelo Juízo.

Com efeito, lamenta-se a situação vivenciada pela parte exequente, mas não se pode manter o processo ativo nestas condições em que a possibilidade de realização do crédito, diante do quadro fático, se apresenta como impossível (do ponto de vista material).

Em outros termos, qualquer diligência, inclusive a postulada pela parte credora, resta fadada a ineficácia.

Nesse cenário, dispõe o §4º da Lei 9.099/95 que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, com registro de que o Enunciado n. 75 do FONAJE orienta que “a hipótese do §4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso de extinção do processo em que não foram encontrados bens do devedor, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.”

Por outro lado, a suspensão do feito na forma do art. 921 do CPC não é aplicável aos feitos regidos pela Lei 9.099/95, porquanto o art. 53, §4º é expresso que nas hipóteses de não localização de bens (ou do devedor) o feito será imediatamente extinto, prevalecendo a legislação especial, em razão do princípio da especialidade.

Nesse rumo, embora se lamente o número de consumidores lesados pela empresa demandada, diante do seu atual cenário de insolvência e da ausência de expectativa de êxito com o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, deve ação ser extinta, na forma do §4º do art. 53 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da não localização de bens penhoráveis em nome da parte executada.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, com ou sem estas, remeter os autos ao Colegiado Recursal, pois a análise dos pressupostos processuais é realizada pela instância revisora (extrínsecos e intrínsecos), inclusive eventual pedido de gratuidade da justiça.

Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, que, inclusive, poderá ser protestada, sob sua responsabilidade e expensas.

Em seguida, arquive-se.

Diligencie-se.

SERRA, 27 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: ROGER DAVIDAVICIUS Endereço: Rua Pinho, 207, (Loteamento Res Metropolitano) apto 803, bl 01, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-142 Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 7 ANDAR, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057
28/06/2025 19:49

Expedição de Intimação Diário.
28/06/2025 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 19:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/06/2025 13:09

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:26

Decorrido prazo de ROGER DAVIDAVICIUS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:27

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
25/03/2025 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5029951-05.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ROGER DAVIDAVICIUS REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA RUBIM CASOTE - ES37649 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da devolução da Carta Precatória, bem como para requerer o que entender de direito no prazo de 05(cinco) dias.

SERRA-ES, 13 de março de 2025.

GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI Diretor de Secretaria
13/03/2025 14:42

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 14:36

Juntada de Carta Precatória
23/01/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:19

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
17/01/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:56

Expedição de intimação - diário.
13/01/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:00

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:46

Publicado Intimação - Diário em 13/12/2024.
13/12/2024 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:23

Expedição de intimação - diário.
11/12/2024 14:23

Expedição de carta postal - intimação.
10/12/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 13:48

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:02

Publicado Intimação - Diário em 15/10/2024.
15/10/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 16:56

Expedição de intimação - diário.
11/10/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 17:11

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:34

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 16:33

Expedição de carta postal - intimação.
29/04/2024 16:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:57

Conclusos para despacho
12/04/2024 17:57

Transitado em Julgado em 26/04/2024 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU) e ROGER DAVIDAVICIUS - CPF: *10.***.*73-46 (AUTOR).
12/04/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 12/04/2024.
12/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:09

Expedição de intimação - diário.
10/04/2024 16:08

Expedição de carta postal - intimação.
09/04/2024 12:28

Julgado procedente em parte do pedido de ROGER DAVIDAVICIUS - CPF: *10.***.*73-46 (AUTOR).
09/04/2024 12:28

Processo Inspecionado
05/04/2024 15:23

Conclusos para julgamento
05/04/2024 15:23

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:44

Juntada de Aviso de Recebimento
13/03/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 16:54

Expedição de intimação - diário.
01/12/2023 17:04

Expedição de intimação - diário.
01/12/2023 16:44

Desentranhado o documento
01/12/2023 16:44

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 13:22

Expedição de carta postal - citação.
01/12/2023 13:17

Desentranhado o documento
01/12/2023 13:17

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 06:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:34

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:33

Audiência Conciliação cancelada para 05/02/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
27/11/2023 16:43

Audiência Conciliação designada para 05/02/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
27/11/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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