05/05/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 15:38

Transitado em Julgado em 10/04/2025 para BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AUTOR) e FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS - CPF: *93.***.*48-15 (REU).
11/04/2025 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:24

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:17

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
26/03/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5001974-38.2024.8.08.0069 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO DAYCOVAL S/A REU: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS SENTENÇA/MANDADO Trata-se de demanda de busca e apreensão.

Com a petição inicial vieram a procuração e demais documentos.

Decisão (ID 44956337) deferindo a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na exordial e determinando a citação da parte requerida.

Certificada a ausência de citação do réu, bem assim a não localização do bem (ID 48549729).

Petição (ID 63109102), na qual pugna o requerente seja homologado o acordo celebrado entre as partes (ID 63109954), importando na extinção do presente feito e do de nº 5001459-03.2024.8.08.0069, destacando-se, inclusive, já ter sido cumprido pelo requerido (ID 63550936). É o relatório.

DECIDO.

Analisando os presentes autos, verifica-se que as partes entabularam acordo, conforme petição (ID 63109954).

O instrumento de acordo celebrado está devidamente assinado pelos interessados, e por seus respectivos patronos, e contém disposições passíveis de serem homologadas pelo juízo.

Portanto, não se vislumbra óbice legal quanto à homologação, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado. À luz do exposto, resolvo o mérito da presente demanda para homologar a transação celebrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Procedo a baixa na restrição do veículo objeto por meio do sistema RENAJUD, conforme se vê do dossiê consolidado que segue em anexo.

Por fim, determino o recolhimento/devolução com URGÊNCIA de eventual mandado porventura expedido e ainda pendente, sem/independente de cumprimento, acaso tenha sido remetido à central de mandados.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais despesas / custas processuais remanescentes, considerando o teor do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros, baixas e cautelas pertinentes.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
17/03/2025 14:05

Expedição de Intimação - Diário.
24/02/2025 15:29

Homologada a Transação
19/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:51

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:40

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:33

Juntada de Petição de habilitações
13/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:53

Expedição de Mandado - citação.
18/06/2024 17:56

Concedida a Medida Liminar
18/06/2024 17:56

Processo Inspecionado
17/06/2024 13:02

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:41

Juntada de Petição de juntada de guia
12/06/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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