TJES - 0004758-29.2015.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0004758-29.2015.8.08.0024 AUTOR: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

REU: ERIK MUGRABI OLIVEIRA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Lorenge Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Erik Mugrabi Oliveira.

Sentença constante do id 55858428, que julgou procedente a pretensão autoral.

Petição de id 66249945, em que as partes apresentaram acordo. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, depreendo que as partes apresentam proposta lícita, possível e determinada para composição amigável, de modo que entendo regular o negócio jurídico firmado ao id 66249945.

Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, julgando extintos os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Ainda, homologo a renúncia ao prazo recursal (cláusula 8) e a desistência dos embargos de declaração de id 65868406 (cláusula 8.1).

Por fim, esclareço que o pedido de alvará realizado pelo réu (id 68381138) deve ser realizado nos autos do processo de n. 0031287-95.2009.8.08.0024, uma vez que o depósito se encontra vinculado aos autos em questão, que não tramitam neste Juízo.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Sentença registrada no sistema Pje.

Custas processuais pela parte demandada, na forma do art. 283, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ-ES.

Honorários advocatícios na forma acordada.

Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES n° 011/2025 para o arquivamento do feito.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0004758-29.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

REU: ERIK MUGRABI OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 Advogado do(a) REU: GETULIO GUSMAO ROCHA - ES11016 SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de ERIK MUGRABI OLIVEIRA, com supedâneo na exordial de fls. 02/09 e documentos subsequentes.

A requerente alega, em síntese que: i) em 05/02/2007, firmou um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com o requerido, referente à unidade 1103 do Ed.

Orquídea, na Praia do Suá, Vitória/ES; ii) o contrato previa o pagamento de uma parcela inicial de R$ 130.000,00 em 12/02/2007 e 100 parcelas mensais de R$ 2.900,00, vencendo a primeira em 20/03/2007, corrigidas inicialmente pelo CUB e, após a conclusão da obra, pelo INCC-M, acrescido de 1% de juros mensais; iii) havia cláusula de penalidades para mora, com reajuste pro rata, juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor atualizado do débito; iv) em 2009, o requerido ajuizou ação contra a autora para ajustar o contrato, resultando em decisão que determinou a adequação das condições de financiamento aos moldes de um contrato padrão da CEF, com juros anuais de 10,935%, a partir de outubro de 2010; v) mesmo com as alterações, o requerido permaneceu inadimplente; f) em 22/08/2014, a autora notificou-o extrajudicialmente sobre a dívida de R$83.401,06, referente às parcelas em aberto até aquela data, excluídas penalidades moratórias; g) apesar da notificação, o requerido não realizou o pagamento.

Diante disto, requereu: i) o recebimento e distribuição da ação ao juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES, por prevenção; ii) a condenação do requerido ao pagamento da dívida de R$ 83.401,06, acrescida das parcelas que vencerem durante o processo, com atualização monetária, juros e multa contratual, conforme previsto na lei e no contrato; iii) a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais.

Custas quitadas à fl. 118.

Decisão, fls. 120, que determina a expedição de mandado de citação do requerido para contestação.

Citado (fl. 124-verso), o demandado apresentou Contestação, fls. 128-198, em sustenta que: i) a empresa Lorenge nunca cumpriu a ordem judicial que determinava a adequação dos valores cobrados, apresentando como exemplo os boletos de julho e agosto de 2015 com valores muito superiores ao devido; ii) tal conduta inviabiliza o cumprimento da obrigação por parte do requerido e demonstra ausência de interesse processual por parte da autora, uma vez que não oferece condições para que a dívida seja regularizada nos moldes da sentença judicial; iii) a sentença que fundamenta a presente demanda também determinava que a Lorenge elaborasse contrato de financiamento nos moldes da Caixa Econômica Federal (CEF), emitindo boletos com valores compatíveis; iv) é inválida a notificação, pela ausência comprobatória do envio do A.R. no endereço do devedor; v) invoca a exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, que impede a exigência de uma obrigação enquanto a outra parte não cumprir a sua; vi) o requerido ainda aponta que os valores cobrados pela Lorenge não consideram créditos que ele teria a seu favor, relacionados à diferença entre os valores pagos e os determinados pela sentença, que ainda não foram apurados em liquidação.

Assim, a dívida permanece inexigível.

Desse modo, requereu: i) a extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação, em razão da falta de interesse de agir, conforme art. 267, VI, do CPC; ii) a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita ao requerido; iii) caso as preliminares sejam rejeitadas, seja determinado ao requerente o ajuste do contrato nos moldes da sentença do processo nº 024.09.01287-7, com a devida consideração das amortizações realizadas pelo requerido; iv) o julgamento pela improcedência do pedido do autor, devido à inadequação dos cálculos apresentados, e condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais; e v) em caso de eventual saldo devedor, que a data da citação seja considerada para constituição em mora, conforme art. 219 do CPC.

Réplica às fls. 192/200.

Decisão, fls 227-229, que indefere pedido de reunião dos processos.

Decisão de saneamento do processo, fls. 234-238, que rejeita a preliminar, fixa os pontos controvertidos da demanda e determina a produção de prova pericial.

Manifestação da parte autora, fls. 240, onde apresentou seus quesitos. Às 259-273, requer a suspensão do processo até que seja liquidado o direito assegurado pelo julgamento do Acórdão no processo n. 0031287-95.2009.8.08.0024. Às fls. 286-289, o demandado traz que não há saldo credor para figurar como objeto da presente demanda, devendo este feito ser extinto ou sobrestado até o final da fase de cumprimento de sentença do processo n. 0031287-95.2009.8.08.0024.

Decisão de fl. 282, onde se indefere o pedido de suspensão do feito e determina a intimação do requerido para se manifestar sobre a proposta dos honorários periciais.

Petição do polo ativo às fls. 299/303, na qual requer o reconhecimento da preclusão do direito de produção de prova pericial, com o subsequente acolhimento dos cálculos acostados à exordial.

Petição de ID 26974816, da parte autora, em teor semelhante à relatada anteriormente, com o pedido subsidiário da comprovação do pagamento dos honorários periciais em 48 (quarenta e oito) horas.

Decisão, ID 31918122, que defere o pedido subsidiário da comprovação do pagamento dos honorários periciais em 48 (quarenta e oito) horas.

Novo prazo transcorrido in albis.

Petição da parte requerente, ID 37299834, requerendo que seja reconhecida a preclusão do direito de produção da prova pericial pelo requerido, acolhendo os cálculos acostados à inicial como corretos.

Decisão, ID 44150574, que destitui o período ao tempo nomeado e determina a intimação das partes para apresentarem alegações finais.

Memoriais da parte autora apresentados ao ID 49008669.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Trata-se de ação de cobrança em que o requerente visa a condenação da requerida ao pagamento de R$ 83.401,06 (oitenta e três mil quatrocentos e um reais e seis centavos), além das parcelas vincendas, que vencerem no curso deste processo, sem o seu adimplemento, devidamente acrescidas de juros, correção monetária e multa contratual.

A controvérsia cinge-se à exigibilidade do crédito cobrado pela parte autora, considerando a existência de decisão judicial anterior que determinou a adequação das condições de financiamento aos moldes de um contrato padrão da CEF.

Pois bem.

Os documentos fls. 24-30 comprovam a relação contratual entre as partes, enquanto os documentos de fls. 17-71 demonstram o inadimplemento relatado na prefacial desta ação de cobrança.

Além disso, não há nos autos nenhum argumento a desmerecer a pretensão do requerente, sobretudo porque está amparada em planilha de débito devidamente pormenorizada, com a indicação específica da evolução da dívida (fls. 19), inexistindo, ademais, prova da quitação do valor contratado.

Neste viés, é importante ressaltar que a inadequação dos cálculos apresentados não foi demonstrada pela parte demandada que, instada a realizar o pagamento dos honorários periciais, se manteve inerte, de modo que foi declarada a preclusão da prova pericial.

Assim, não arcou com o ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Ainda, sobre a questão da notificação, é cediço que a ausência de notificação prévia do devedor não impede a cobrança da dívida.

Desse modo, considerando que deixou a parte demandada de adimplir com as prestações contratuais firmadas, mesmo após a reforma do contrato de financiamento, entendo que a pretensão autoral merece prosperar.

Por fim, não se pode ignorar que o réu também é credor da autora em virtude da sentença proferida na ação que determinou a readequação das condições contratuais (processo n. 0031287-95.2009.8.08.0024, cumprimento de sentença, 10ª Vara Cível de Vitória.

Neste contexto, aplica-se o instituto da compensação, previsto no art. 368 do Código Civil, segundo o qual "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". 3.

Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO o pedido inserido na ação de cobrança para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 83.401,06 (oitenta e três mil quatrocentos e um reais e seis centavos), atualizado até o ajuizamento da ação, acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do contrato, atentando-se, contudo, à revisão realizada por meio do processo n. 0031287-95.2009.8.08.0024.

O valor apurado deverá ser compensado com o débito que a parte requerida possui com a requerente, na forma do art. 368 do Código Civil (processo n. 0031287-95.2009.8.08.0024).

Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado, na forma do art. 85, § 2°, do CPC.

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do requerido.

SUSPENDO a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Sentença já registrada no sistema Pje.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

VITÓRIA-ES, 4 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito