03/07/2025 01:17

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 01:17

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001363-96.2024.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WASHINGTON DOS SANTOS AUGUSTO, CLAUDIA PEREIRA DA PENHA REQUERIDO: TRES IRMAOS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, SERGIO PERACIO SALVADOR Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873 Advogado do(a) REQUERIDO: DECIO CRUZ OLIVEIRA - ES23168 DECISÃO Cuida-se de pedido de prorrogação da tutela provisória de urgência, inicialmente concedida por este Juízo por meio da decisão de ID 56584364, na qual se determinou aos requeridos o pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) aos autores, diante da necessidade habitacional decorrente de acidente de trânsito causado por veículo da empresa requerida.

Segundo narram os requerentes, a situação de fato persiste, não tendo sido viabilizado o retorno à moradia original, uma vez que o imóvel permanece condenado e inabitável, conforme já reconhecido por este Juízo e reafirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n.º 5003640-53.2025.8.08.0000, mantendo a eficácia da decisão agravada.

A fim de evitar a descontinuidade da medida judicial e diante da renovação do contrato de locação por mais 12 (doze) meses, com vigência até 25/04/2026, requerem os autores que seja ratificada e prorrogada a tutela deferida, agora com novo termo final, correspondente à vigência contratual (Id. 70511621).

Pois bem.

A decisão anteriormente proferida reconheceu com base em documentação robusta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris), demonstrada pelo nexo causal entre a conduta do motorista da empresa requerida e o dano à residência dos autores; e o perigo de dano irreparável (periculum in mora), evidenciado pela situação de vulnerabilidade dos requerentes e pela impossibilidade de arcar com novo aluguel sem prejuízo à subsistência.

A circunstância fática não se alterou, e os fundamentos jurídicos permanecem incólumes.

A prova da renovação contratual anexa aos autos (Id. 70511622 e 70511623) evidencia a continuidade da situação de necessidade habitacional.

Ademais, não houve modificação dos fundamentos legais da decisão, tampouco notícia de reconstrução do imóvel danificado.

Deve-se destacar que a tutela de urgência é medida que pode ser revista a qualquer tempo, mas, permanecendo os fundamentos que a embasaram, sua continuidade é medida de justiça e coerência jurídica, evitando-se retrocesso na proteção jurisdicional efetiva.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para ratificar a decisão de ID 56584364, fixando novo termo final em 25/04/2026, conforme vigência do contrato de locação apresentado.

Os réus devem continuar efetuando o pagamento mensal do aluguel no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), até o dia 26 de cada mês, em favor do autor Washington dos Santos Augusto, via conta do Banco Banestes – Chave Pix CPF *96.***.*13-38.

Mantém-se a multa de R$ 2.000,00 por mês de inadimplemento, sem prejuízo de outras sanções legais, e ressalva-se que eventual persistência da situação após o novo termo final exigirá comprovação atualizada da necessidade, sob pena de enriquecimento ilícito.

Cumpra-se com urgência, inclusive a r. decisão Id. 67671033.

Intimem-se.

Diligencie-se.

MONTANHA-ES, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 12:30

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 12:30

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:52

Concedida a Medida Liminar
13/06/2025 15:08

Conclusos para decisão
12/06/2025 05:01

Decorrido prazo de DECIO CRUZ OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:22

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
05/06/2025 02:44

Decorrido prazo de TRES IRMAOS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:44

Decorrido prazo de SERGIO PERACIO SALVADOR em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 19:55

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
04/06/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 16:54

Juntada de Decisão
22/05/2025 03:05

Decorrido prazo de CLAUDIA PEREIRA DA PENHA em 19/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:05

Decorrido prazo de WASHINGTON DOS SANTOS AUGUSTO em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:57

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
21/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
20/05/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
20/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
16/05/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
16/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001363-96.2024.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WASHINGTON DOS SANTOS AUGUSTO, CLAUDIA PEREIRA DA PENHA REQUERIDO: TRES IRMAOS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, SERGIO PERACIO SALVADOR Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873 Advogado do(a) REQUERIDO: DECIO CRUZ OLIVEIRA - ES23168 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de ação de reparação de danos com pedido de tutela provisória de urgência proposta por WASHINGTON DOS SANTOS AUGUSTO e CLÁUDIA PEREIRA DA PENHA em face de TRÊS IRMÃOS TRANSPORTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e SÉRGIO PERÁCIO SALVADOR.

Alegam os autores que, em 22/11/2024, sua residência foi severamente danificada pela colisão de um caminhão/carreta pertencente à empresa requerida, conduzido por funcionário que realizava manobra inadequada e estava sob efeito de álcool.

Para reforçar sua alegação, apontam como causa de pedir laudos técnicos da Defesa Civil, engenheiro contratado e Prefeitura, que concluíram pela necessidade de demolição total da residência, além de comprovantes de pagamento realizado pelo segundo requerido, demonstrando reconhecimento de responsabilidade.

Ao final, requereram a condenação dos réus ao pagamento de R$ 297.280,00 a título de danos materiais, R$ 30.000,00 para cada autor a título de danos morais, além de custos com aluguel e demolição.

Os requeridos apresentaram contestação, sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva de SÉRGIO PERÁCIO SALVADOR, sob o argumento de que este não faz parte do quadro societário da empresa, indicando o motorista THIAGO TIGRE SANTOS MATOS como o verdadeiro responsável pelo acidente.

No mérito, argumentam que a documentação produzida pelos autores para avaliar o imóvel é parcial e contestam o valor pleiteado a título de danos materiais, indicando que o valor venal do imóvel é de apenas R$ 11.590,72, conforme documentação municipal, e que o contrato de compra e venda apontava valor de R$ 80.000,00.

Impugnam ainda a ocorrência de danos morais e a necessidade de indisponibilidade de veículos, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.

Em decisão liminar, este juízo concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando que os réus efetuem o pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 1.300,00 até 26/05/2025, mas indeferiu o pedido de tutela cautelar para indisponibilidade de veículos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC.

Também não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (art. 355, do CPC), ainda que parcialmente (art. 356, do CPC), haja vista que a causa não está madura, sendo imprescindível a instrução probatória.

Para tanto, é necessário sanear e organizar o feito (art. 357, do CPC).

As partes são legítimas, estão regularmente representadas e o feito se encontra apto para instrução e julgamento.

Com relação à questão processual pendente, consistente na preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo requerido SÉRGIO PERÁCIO SALVADOR, entendo que esta se confunde com o próprio mérito da demanda, sendo necessária a instrução processual para sua adequada apreciação, especialmente a prova testemunhal.

Desse modo, a preliminar será analisada por ocasião da sentença, após a produção das provas deferidas nesta decisão.

O ponto central da controvérsia é decidir se os requeridos devem ser responsabilizados pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência do acidente de trânsito que comprometeu estruturalmente a residência destes, bem como a extensão de tais danos e a legitimidade do segundo requerido para figurar no polo passivo da demanda.

Fixo, então, como pontos controvertidos: a) a legitimidade passiva do requerido SÉRGIO PERÁCIO SALVADOR; b) a extensão dos danos materiais causados à residência dos autores e o valor necessário para sua reparação integral; c) a ocorrência de danos morais indenizáveis e sua quantificação; d) a responsabilidade dos requeridos pelos danos alegados.

Defiro as seguintes provas: I) prova documental suplementar, facultando às partes a juntada de novos documentos (art. 435, CPC); II) prova pericial (art. 464, CPC); III) prova oral, compreendendo o depoimento pessoal das partes (art. 385, do CPC) e a oitiva de testemunhas, a serem realizados em audiência de instrução e julgamento após a conclusão da perícia.

Para a realização da prova pericial, nomeio como perito judicial o Sr.

ALMIRO SOUZA PEREIRA, engenheiro civil, inscrito no Cadastro Eletrônico de Peritos.

Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste ciência da nomeação e eventual impedimento ou suspeição, apresentando proposta de honorários e data estimada para realização da diligência.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem a suspeição ou impedimento do expert indicado, se for o caso, ou, não o sendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1°, do CPC).

Não sendo apresentada a arguição supra e aceito o "munus" pelo expert, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o depósito dos honorários periciais em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta na agência local do Banco Banestes S.A. (art. 95, § 1°, CPC).

Após a juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais nos autos, intime-se o perito para indicar dia e hora para realização do ato, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, em conformidade com as disposições constantes no art. 473 do CPC.

Designado o dia e o horário para a realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474, do CPC).

Com a juntada, aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando os assistentes técnicos intimados pelos mesmos para, em igual prazo, apresentarem seus pareceres (art. 477, § 1°, do CPC).

Após a apresentação do laudo pericial e manifestação das partes, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, destinada à oitiva das testemunhas e colheita de depoimentos pessoais.

A distribuição da prova será estática, nos termos do art. 373, incs.

I e II do CPC.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; b) 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

MONTANHA-ES, 24 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/05/2025 13:11

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 13:11

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 13:09

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 13:09

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 15:34

Processo Inspecionado
26/04/2025 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:28

Juntada de Petição de réplica
19/03/2025 00:42

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
15/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29.890-000 Fórum Des.

Ayres Xavier da Penha, Centro - Telefone: (27 3754-1120) PROCESSO Nº 5001363-96.2024.8.08.0033 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WASHINGTON DOS SANTOS AUGUSTO, CLAUDIA PEREIRA DA PENHA REQUERIDO: TRES IRMAOS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, SERGIO PERACIO SALVADOR I N T I M A Ç Ã O (Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN) Por meio do ATO NORMATIVO Nº 019/2025, que instituiu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN como meio oficial de intimação “não pessoal” dos atos judiciais praticados no sistema PJe, fica(m) intimado(a/os): Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873 Advogado do(a) REQUERIDO: DECIO CRUZ OLIVEIRA - ES23168 para tomar ciência da juntada da contestação ( ID 64876510 ) e se manifestar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC, conforme decisão ID 56584364.

MONTANHA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

ADVERTÊNCIAS: Para consultar a intimação enviada, acesse a página do DJEN e selecione o quadro referente ao CNJ. https://comunica.pje.jus.br/
13/03/2025 12:29

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:50

Juntada de Aviso de Recebimento
28/01/2025 15:26

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 15:26

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:11

Desentranhado o documento
14/01/2025 18:11

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 15:00

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 13:25

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício Recebido • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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