13/07/2025 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
13/07/2025 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
13/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2025 23:59.
11/04/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:14

Juntada de Petição de apelação
27/03/2025 00:37

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
27/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000340-64.2022.8.08.0008 REQUERENTE: IRACI FILHO LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por IRACI FILHO LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

A parte requerente aduz na inicial que sofreu acidente de trabalho, por isso requereu benefício por incapacidade temporária em 19/08/2013 o qual foi concedido até 21/07/2015.

Todavia, o autor alega que está incapaz para o trabalho pois convive com “Fratura e pseudoartrose de ulna esquerda; fratura de L4 e L5; osteoartrose de cotovelo esquerdo; artrite inflamatória facetaria lombar; lesão ligamentar de joelho esquerdo; orteoartrose de joelho esquerdo secundária - (CID – 10 – S52 / S32 / S83.2 / M19 / M54.5 / M51)”.

Por tudo isso, o autor pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e a tutela provisória de urgência para o restabelecimento imediato do benefício cessado.

Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente, incluindo sua eventual majoração de 25%, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário.

Alternativamente, postula a concessão do auxílio-acidente, caso seja constatada limitação profissional.

A inicial veio acompanhada dos documentos essenciais, bem como de documentos comprobatórios (ID 12338800); Deferida a tutela provisória de urgência antecipada, bem como a gratuidade da justiça (ID 13966023); Contestação apresentada pelo INSS, na qual, resumidamente, alega falta de interesse de agir pelo transcurso de mais de 05 anos após a cessação do benefício e prescrição do ato administrativo, assim pugna pela improcedência dos pedidos autorais (ID 15528274).

Réplica apresentada (ID 16750325).

Proferida decisão saneadora afastando as preliminares de decadência e falta de interesse de agir, bem com designando perícia médica (ID 22725714); Petição do autor informando o descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada (ID 28039917).

Nomeado novo perito (ID 30542367).

Juntado o laudo pericial no ID 33481850.

Intimados para se manifestarem, o requerido manifestou ciência (ID 33761989).

O requerente, por sua vez, impugnou o laudo pericial (ID 35336543).

Decisão indeferindo pedido de nova perícia (ID 46051155).

Alegações finais pelo INSS (ID 48072176) e pelo autor (ID 49157960). É o relatório.

DECIDO.

O Sistema de Previdência Social é de caráter oneroso e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de benefício previdenciário pretendido.

Como requisito genérico e essencial a qualquer espécie de prestação junto à Previdência Social, evidencia-se a condição de segurado ou de dependente de segurado, a teor do que dispõe o art. 10, da Lei nº 8.213/91.

Com tal condição, figuram pressupostos específicos, inerentes a cada espécie de benefício prestado pelo sistema, como carência, idade, tempo de serviço, acidente etc.

Inicialmente, deve ser destacado que o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício previdenciário de auxílio-doença, assim dispõe: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Por sua vez, o artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, dispõe que: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Ainda, o art. 86 da mesma lei dispõe acerca do auxílio-acidente o seguinte “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Examinando os autos, verifico que a controvérsia existente diz respeito ao reconhecimento da incapacidade laboral do segurado de modo a lhe garantir o direito aos benefícios mencionados.

Após analisados os fatos e alegações das partes, noto que o direito que regula a matéria não alberga a pretensão da requerente.

Inicialmente, observo que não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e à carência, uma vez que, conforme CNIS juntado pela parte autora, ele usufruiu de benefício por incapacidade temporária de 14/07/2010 a 21/07/2015.

Nesse sentido, o art. 15, inciso I, da Lei 8.213/91, diz que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, quem estiver em gozo de benefício, exceto o auxílio-acidente e o auxílio-reclusão, que não garantem essa manutenção.

Além disso, de acordo com o art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91, os benefícios por incapacidade, decorrentes de acidente de trabalho, como o auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez acidentária, independem de carência.

Quanto à incapacidade, é necessário verificar se a condição constatada pelo INSS no período já mencionado permaneceu após 21/07/2015.

Observa-se que, entre os laudos apresentados pelo autor, há apenas dois elaborados posteriormente a essa data, especificamente em 28/10/2021 (ID 12339387) e um exame de 18/04/2018 (ID 12339402), incluindo, além da enfermidade analisada pelo INSS, outras patologias.

Ademais, consta no CNIS que o requerente manteve vínculo empregatício até 04/2018, no mesmo local em que trabalhava quando ocorreu o acidente automobilístico.

Ademais, o próprio autor afirmou o seguinte “Em vista desses elementos, o diagnóstico exarado pelo Sr.

Perito Judicial vai de encontro aos elementos de prova apresentados, sobretudo os prontuários médicos anexados, os quais revelam a gravidade e a persistência dos sintomas incapacitantes desde o ano de 2019” (ID 35336543).

Portanto, as provas carreadas pelo autor não se mostram suficientes para comprovar a sua incapacidade desde a data da cessação.

Não obstante, é certo que o magistrado firma sua convicção principalmente através da prova pericial, que é produzida por profissional de confiança do juízo.

Pois, o perito oficial, ao contrário dos médicos particulares das partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes.

No caso concreto o expert consignou no seu laudo que o autor “Apresentou acidentes com motocicleta no passado, cursando com fratura de antebraço esquerdo e de corpo vertebral de L4, sem qualquer repercussão na atualidade – fraturas consolidadas.

Não há incapacidade para exercer suas atividades habituais do trabalho declarado” (ID 33481850, pág. 2).

Ressalte-se que a consolidação das fraturas indica a ausência de redução da capacidade laborativa, especialmente considerando que o próprio requerente relata sentir dores apenas em situações de trabalho mais intenso.

Assim, diante da prova pericial, não se observa a conclusão no sentido da incapacidade laboral que fundamentasse a pretensão autoral para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença ao autor, tampouco aposentadoria por invalidez.

Diante da conclusão pericial e da inexistência de outros elementos aptos a demonstrar a incapacidade alegada, não há como acolher o pedido, uma vez que a comprovação do fato constitutivo restou prejudicada.

DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Tendo em vista a improcedência do pedido, resta prejudicada a medida antecipatória anteriormente concedida.

Assim, revogo a tutela antecipada, determinando a cessação imediata do benefício restabelecido em caráter provisório.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, por estar amparada pela gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
17/03/2025 12:30

Expedição de Intimação eletrônica.
17/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 19:12

Julgado improcedente o pedido de IRACI FILHO LOPES - CPF: *76.***.*35-59 (REQUERENTE).
13/02/2025 19:12

Processo Inspecionado
22/08/2024 11:59

Conclusos para julgamento
21/08/2024 17:45

Juntada de Petição de alegações finais
06/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:39

Processo Inspecionado
04/07/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 17:02

Conclusos para despacho
11/12/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 12:13

Juntada de
10/11/2023 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 13:29

Juntada de Laudo Pericial
02/10/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 15:15

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:27

Juntada de Certidão
17/07/2023 12:46

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 10:15

Juntada de
16/03/2023 15:59

Proferida Decisão Saneadora
24/08/2022 09:04

Conclusos para decisão
24/08/2022 09:04

Expedição de Certidão.
11/08/2022 17:35

Juntada de Petição de réplica
28/07/2022 16:20

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2022 16:18

Expedição de Certidão.
28/06/2022 16:14

Juntada de Petição de contestação
21/05/2022 12:57

Expedição de citação eletrônica.
13/05/2022 15:32

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2022 15:54

Conclusos para decisão
25/02/2022 15:54

Expedição de Certidão.
24/02/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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